Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-95/94

1.

Através da presente acção, a Comissão solicita ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, que declare verificado que o Reino de Espanha não cumpriu a sua obrigação de transpor na ordem jurídica interna a Décima Segunda Directiva 89/667/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, em matéria de direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio ( 1 ) (a seguir «directiva»).

2.

O artigo 8.° da directiva dispõe o seguinte:

3.

Após o termo do referido prazo, a saber, 20 de Maio de 1992, a Comissão dirigiu ao Governo espanhol uma carta de notificação de incumprimento, em que chamava a sua atenção para o facto de, nessa data, ainda não lhe terem sido comunicadas as disposições transpondo a directiva na ordem jurídica interna e de não dispor de outras informações a este respeito, e convidava o Governo espanhol a comunicar-lhe as suas observações no prazo de dois meses após recepção dessa carta.

4.

Em 15 de Abril de 1993, a Comissão formulou um parecer fundamentado, no qual convidava o Reino de Espanha a tomar, no prazo de dois meses a contar da recepção do mesmo, as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva.

5.

Em 18 de Março de 1994, a Comissão intentou uma acção por petição apresentada na Secretaria do Tribunal.

6.

Na sua defesa, o Reino de Espanha não nega que não pôs em vigor as medidas necessárias para transpor a directiva no direito interno. Todavia, alega que:

7.

Em 6 de Abril de 1995, no termo da fase escrita, o Governo espanhol comunicou ao Tribunal o texto da Lei n.° 2/1995, de 23 de Março de 1995, intitulada «de Sociedades de Responsabilidade Limitada» (Boletín Oficial dei Estado n.° 71 de 24 de Março de 1995), alegando que esta lei retoma as disposições da directiva.

8.

Segundo jurisprudência constante do Tribunal, um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da ordem jurídica interna para justificar a sua não observância das obrigações e prazos resultantes do Tratado CE e das directivas comunitárias ( 2 ).

9.

Além disso, é claro que a Lei n.° 2/1995, que foi adoptada após o termo da fase escrita, não pode ser tomada em consideração no âmbito do presente processo. Segundo jurisprudência constante do Tribunal, nos processos regidos pelo artigo 169.° do Tratado, a data decisiva é a do termo do prazo fixado pela Comissão no parecer fundamentado, dirigido ao Estado-Membro em causa para que este aja em conformidade com o mesmo ( 3 ). Não podem ser tomadas em consideração alterações legislativas que ocorram após o termo do referido prazo ( 4 ).

10.

Nestas condições, na medida em que o Reino de Espanha não transpôs a directiva na ordem jurídica interna, está provada a existência do incumprimento em causa invocado pela Comissão.

11.

O preâmbulo da petição parece referir igualmente um incumprimento consistente no facto de a Comissão não ter recebido qualquer comunicação das medidas necessárias para transpor a directiva. Mesmo se fosse possível considerar, através de uma interpretação da petição, que o Tribunal de Justiça é convidado a declarar igualmente verificado este último incumprimento, o exame desta questão seria supérfluo na medida em que, de qualquer modo, o Reino de Espanha não adoptou as disposições necessárias no prazo fixado ( 5 ).

1)

que declare verificado que, ao não adoptar nos prazos as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor na ordem jurídica espanhola a Directiva 89/667/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, em matéria de direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE

e

2)

que condene o Reino de Espanha nas despesas.