Incumprimento de Estado Directiva 2004/9/CE Falta de designação das autoridades encarregadas da inspecção dos laboratórios e da verificação dos estudos efectuados por estes para avaliar a conformidade com as boas práticas de laboratório
Sumário
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Novembro de 2008.
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.
Incumprimento de Estado - Directiva 2004/9/CE - Falta de designação das autoridades encarregadas da inspecção dos laboratórios e da verificação dos estudos efectuados por estes para avaliar a conformidade com as boas práticas de laboratório.
Processo C-95/08.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Novembro de 2008 – Comissão/Luxemburgo
(Processo C‑95/08)
«Incumprimento de Estado – Directiva 2004/9/CE – Falta de designação das autoridades encarregadas da inspecção dos laboratórios e da verificação dos estudos efectuados por estes para avaliar a conformidade com as boas práticas de laboratório»
Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 24)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Directiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (JO L 50, p. 28) – Falta de designação das autoridades encarregadas da inspecção dos laboratórios e da verificação dos estudos por eles efectuados a fim de avaliar a conformidade com as boas práticas de laboratório. |
Dispositivo
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1) |
Não tendo criado as autoridades capazes de efectuar o controlo sobre a implementação dos princípios de boas práticas de laboratório, o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.° da Directiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL). |
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2) |
O Grão Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |