Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-93/75

N.º do Acórdão
61975CC0093
Data
16/12/1975

Sumário

Conclusões do advogado-geral Trabucchi apresentadas em 16 de Dezembro de 1975.
Jacob Adlerblum contra Caisse nationale d'assurance vieillesse des travailleurs salariés.
Pedido de decisão prejudicial: Commission de première instance du contentieux de la sécurité sociale et de la mutualité sociale agricole de Paris - França.
Processo 93-75.


Texto da decisão

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

ALBERTO TRABUCCHI

apresentadas em 16 de Dezembro de 1975 ( *1 )

Os problemas levantados não dizem respeito nem à interpretação do direito comunitário, nem à validade dum acto comunitário e, por conseguinte, não cabem na esfera de competência conferida a este Tribunal pelo artigo 177.o do Tratado CEE.

( *1 ) Língua original: italiano.