Sumário
Conclusões do advogado-geral Mayras apresentadas em 26 de Janeiro de 1978.
An Bord Bainne Co-Operative contra Ministro da Agricultura.
Pedido de decisão prejudicial: High Court - Irlanda.
Ajuda à armazenagem privada.
Processo 92/77.
Texto da decisão
HENRI MAYRAS
apresentadas em 26 de Janeiro de 1978 ( *1 )
Conclui que o Tribunal declare:
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1) |
O Regulamento n.o 2498/74 do Conselho teve por efeito majorar o preço de compra da manteiga na acepção do artigo 29.o do Regulamento n.o 685/69 da Comissão; |
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2) |
As disposições do Regulamento n.o 2517/74 apenas tiraram as consequências dessa situação no plano do ajustamento da ajuda à armazenagem privada da manteiga e o exame das questões suscitadas não revelou elementos que possam afectar a sua validade; |
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3) |
Este regulamento é aplicável aos contratos que tenham sido concluídos antes do início da aplicação dos Regulamentos n. os 2498/74 e 2517/74. |
( *1 ) Língua original: francês.