Sumário
Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 23 de Fevereiro de 1978.
An Bord Bainne Co-Operative contra Ministro da Agricultura.
Pedido de decisão prejudicial: High Court - Irlanda.
Ajuda à armazenagem privada.
Processo 92/77.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
23 de Fevereiro de 1978 ( *1 )
No processo 92/77,
An Bord Bainne Co-Operative
contra
Ministro da Agricultura
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela High Court of Ireland, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a validade de certas disposições dos Regulamentos n.o 685/69 e n.o 2517/74 da Comissão em matéria de ajudas à armazenagem privada de manteiga e de nata de leite.
Decisão:
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1) |
O Regulamento n.o 2498/74 do Conselho, de 2 de Outubro de 1974, determinou uma majoração do preço de compra da manteiga expressa em libras irlandesas, ao abrigo das disposições do artigo 29.o do Regulamento n.o 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, na redacção complementada pelo Regulamento n.o 2517/74 da Comissão, de 3 de Outubro de 1974. |
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2) |
A analise da terceira questão não revelou elementos que possam afectar a validade do Regulamento n.o 2517/74 da Comissão. |
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3) |
O Regulamento n.o 2517/74 da Comissão aplica-se aos contratos de armazenagem concluídos antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 2498/74 do Conselho, relativamente a quantidades de manteiga ainda não regularmente retiradas de armazém nessa data, ou seja, em 7 de Outubro de 1974. |
( *1 ) Língua do processo: inglês.