Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-9/77

1)

Bavaria Fluggesellschaft Schwabe & Co. KG, de Munique (processo 9/77),

2)

Germanair Bedarfsluftfahrt GmbH & Co. KG, de Frankfurt am Main (processo 10/77),

1

Por decisões de 22 de Dezembro de 1976, que deram entrada no Tribunal de Justiça em 25 de Janeiro de 1977, o Bundesgerichtshof colocou, nos termos do artigo 3.o do «Protocolo relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção, de 27 de Setembro de 1968, relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial» (a seguir «Convenção») de 3 de Junho de 1971, a questão de saber se, nos termos do artigo 56.o da convenção, os tratados e convenções referidos no artigo 55.o continuam a produzir efeitos relativamente às decisões que, não lhes sendo aplicável o artigo 1.o, segundo parágrafo, da convenção, estão excluídas do seu âmbito de aplicação.

2

A questão foi colocada no quadro de processos relativos à execução, na República Federal da Alemanha, de duas decisões proferidas pelo tribunal commercial de Bruxelas a propósito da cobrança pelo Eurocontrol das quantias devidas, respectivamente, pela Bavaria e Germanair a título de taxa pela utilização das instalações e serviços do Eurocontrol.

No seu acórdão de 14 de Outubro de 1976, proferido no processo 29/76 (Lufttransportunternehmen GmbH & Co. KG/Eurocontrol, Colect. 1976, p. 629), sobre o reenvio efectuado pelo tribunal de recurso de Düsseldorf, por ocasião de um litígio pendente nesse órgão jurisdicional e relativo a taxas da mesma natureza que as aqui em questão, o Tribunal de Justiça proferiu a seguinte decisão:

O Bundesgerichthoft colocou a sua questão tendo em conta, designadamente, o referido acórdão do Tribunal e a existência entre a República Federal da Alemanha e o Reino da Bélgica da convenção «relativa ao reconhecimento e execução recíprocos, em matéria civil e comercial, das decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos», assinada em Bona, em 30 de Junho de 1958.

Com a questão pretende-se fundamentalmente saber se, e em que medida, as noções jurídicas dadas pelo Tribunal no âmbito da convenção vinculam os órgãos jurisdicionais nacionais para efeitos da eventual aplicação de um acordo bilateral, como o citado, em matérias que estão fora do âmbito de aplicação da convenção.

Resulta das decisões de reenvio que, em direito alemão, a questão de saber se, para efeitos do reconhecimento e execução de uma sentença estrangeira, um litígio é de natureza civil ou comercial, tem sido tradicionalmente apreciada em conformidade com o direito do Estado da decisão.

3

Nos termos do artigo 55.o da convenção, esta «substitui, entre os Estados que nela são parte, as convenções concluídas entre dois ou mais desses Estados».

Entre essas convenções, a dita disposição refere, no seu sexto parágrafo, a convenção bilateral germano-belga citada, de 30 de Junho de 1958.

Todavia, o artigo 56.o, primeiro parágrafo, da convenção esclarece que as referidas convenções «continuarão a produzir efeitos quanto às matérias a que a presente convenção não seja aplicável».

Por força do seu artigo 1.o, primeiro parágrafo, esta «aplica-se em matéria civil e comercial», enquanto que a convenção germano-belga de 30 de Junho de 1958 regula, nos termos do seu artigo 1.o, n.o 1, o reconhecimento das «decisões proferidas em matéria civil ou comercial» no quadro do sistema próprio dessa convenção.

4

No citado acórdão de 14 de Outubro de 1976, o Tribunal definiu o âmbito de aplicação da convenção a propósito de uma decisão como a em apreço, interpretando a noção de «matéria civil e comercial» como uma noção autónoma e não como uma remissão para o direito interno de um ou outro dos Estados em causa.

Esta interpretação inspira-se na preocupação de garantir, no âmbito do direito comunitário, a igualdade e uniformidade dos direitos e obrigações decorrentes da convenção para os Estados contratantes e as pessoas interessadas.

O princípio da segurança jurídica na ordem comunitária e os objectivos prosseguidos pela convenção nos termos do artigo 220.o do Tratado, em que se baseia, exigem uma aplicação uniforme, em todos os Estados-membros, das noções e qualificações jurídicas estabelecidas pelo Tribunal no quadro da convenção.

5

Ao abrigo desta exigência, o juiz nacional não pode aplicar a convenção para garantir o reconhecimento e execução de decisões excluídas do âmbito da aplicação desta, tal como definido pelo Tribunal, mas não está, no entanto, impedido de aplicar a essas mesmas decisões um ou outro dos acordos particulares previstos no artigo 55.o da convenção, susceptível de regular o reconhecimento e a execução dessas decisões.

Com efeito, o artigo 56.o, primeiro parágrafo, da convenção reconhece que esses acordos continuarão a produzir os seus efeitos relativamente às decisões a que a convenção não é aplicável.

Como o artigo 1.o do protocolo de 3 de Junho de 1971 apenas atribui ao Tribunal competência para interpretar a convenção bem como o protocolo, é da competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar o alcance dos acordos citados relativamente a decisões a que não é aplicável a convenção.

A competência deixada, para este efeito, aos órgãos jurisdicionais nacionais justifica-se sobretudo visto a aplicação complementar desses acordos bilaterais contribuir para facilitar o reconhecimento e execução das decisões judiciais entre os Estados-membros, objectivo prosseguido pela convenção.

6

Por estes motivos, deve-se responder que o artigo 56.o, primeiro parágrafo, da convenção não impede que uma convenção bilateral, como a convenção germano-belga referida no artigo 55.o, sexto parágrafo, continue a produzir efeitos relativamente a decisões que, não lhes sendo aplicável o artigo 1.o, segundo parágrafo, da convenção, estão excluídas do âmbito de aplicação desta.

7

Se esta conclusão pode conduzir a interpretações divergentes de uma mesma expressão da convenção europeia e de uma convenção bilateral, esta consequência é devida à diferença dos sistemas em que essa expressão «matéria civil e comercial» se encontra inserida.

Com efeito, no âmbito de uma convenção bilateral, a aceitação, pelos órgãos jurisdicionais de um Estado de uma qualificação efectuada pelo órgão jurisdicional que se pronunciou em primeiro lugar é susceptível de conduzir a um resultado prático, haja em vista a independência recíproca dos órgãos jurisdicionais nacionais.

Um tal método, pelo contrário, conduziria à criação de divergências indesejáveis num sistema como o da convenção europeia, cuja interpretação está confiada a um órgão jurisdicional comum a todas as partes.

8

As despesas efectuadas pelo Governo da República Federal da Alemanha e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis.

Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Bundesgerichtshof, por decisões de 22 de Dezembro de 1976, declara:

O artigo 56.o, primeiro parágrafo, da Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial não impede que uma convenção bilateral, como a convenção germano-belga referida no artigo 55.o, sexto parágrafo, continue a produzir efeitos relativamente a decisões que, não lhes sendo aplicável o artigo 1.o, segundo parágrafo, da convenção, estão excluídas do âmbito de aplicação desta.