Sumário
Acórdão do Tribunal de 12 de Julho de 1962.
Governo do Reino dos Países Baixos contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Processo 9/61.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12 de Julho de 1962 ( *1 )
No processo 9/61,
Governo do Reino dos Países Baixos
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
Anulação da Recomendação n.o 1/61 da Alta Autoridade aos Governos dos Estados-membros, de 1 de Março de 1961, relativa à publicação ou à comunicação das tabelas, preços e disposições tarifárias aplicadas ao transporte de carvão e de aço, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 9 de Março de 1961 (p. 469 e segs.) e notificada ao Governo do Reino dos Países Baixos em 4 de Março de 1961.
Decisão:
É negado provimento ao recurso.
( *1 ) Língua do processo: neerlandês.