Sumário
Acórdão do Tribunal de 14 de Julho de 1961.
Société commerciale Antoine Vloeberghs SA contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Processos apensos 9 e 12-60.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14 de Julho de 1961 ( *1 )
Nos processos apensos 9/60 e 12/60,
Société commerciale Antoine Vloeberghs SA
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
Respectivamente:
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Reparação pecuniária pela Comunidade de um dano alegadamente causado por culpa dos serviços da Alta Autoridade; |
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Anulação da decisão da Alta Autoridade que consta da carta enviada, em 16 de Junho de 1960, pelo seu presidente à recorrente. |
Decisão:
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1) |
É negado provimento ao recurso no processo 9/60; |
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2) |
O recurso no processo 12/60 é rejeitado por inadmissibilidade. |
( *1 ) Língua do processo: francês.