Recusa de registo Recurso de decisão do Tribunal Geral Caráter descritivo Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova Marca comunitária Regulamento (CE) n.º 40/94 Sinal verbal "KOMPRESSOR PLUS" Artigo 7.º, n.º 1, alínea c) Exame de um novo meio de prova pelo Tribunal Geral
Sumário
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de Novembro de 2011.
LG Electronics, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Sinal verbal "KOMPRESSOR PLUS" - Recusa de registo - Regulamento (CE) n.º 40/94 - Artigo 7.º, n.º 1, alínea c) - Caráter descritivo - Exame de um novo meio de prova pelo Tribunal Geral - Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova.
Processo C-88/11 P.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de Novembro de 2011 – LG Electronics/IHMI
(Processo C‑88/11 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Sinal verbal «KOMPRESSOR PLUS» – Recusa de registo – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c) – Caráter descritivo – Exame de um novo meio de prova pelo Tribunal Geral – Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova»
1. Marca comunitária – Disposições processuais – Exame oficioso dos factos – Alcance – Obrigação de demonstrar a exatidão de factos notórios – Inexistência – Contestação no Tribunal Geral – Apresentação de documentos a fim de provar a exatidão de um facto notório (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 74.°, n.° 1) (cf. n.os 26‑30)
2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 36, 37)
Objecto
| Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 16 de dezembro de 2010 – LG Electronics/IHMI (T‑497/09) que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de setembro de 2009 (processo R 397/2009‑1), relativa a um pedido de registo do sinal verbal KOMPRESSOR PLUS como marca comunitária – Caráter descritivo da marca – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L, 78, p. 1) – Exame dos factos novos pelo Tribunal Geral – Desvirtuação dos elementos de prova. |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A LG Electronics, Inc. é condenada nas despesas. |