Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-86/20

1.

O pedido de decisão prejudicial foi apresentado num litígio que opõe a Vinařství U Kapličky s.r.o., uma sociedade checa, à Státní zemědělská a potravinářská inspekce, ústřední inspektorát (Inspeção Central da Autoridade de Inspeção Agrícola e Alimentar, República Checa, a seguir «Inspeção Central») a respeito da coima que foi aplicada a essa sociedade em virtude da introdução no mercado de vinho proveniente da Moldávia, produzido segundo práticas enológicas não autorizadas pelo direito da União Europeia.

2.

Este pedido visa, em substância, a interpretação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ( 2 ) bem como do Regulamento (CE) n.o 555/2008 ( 3 ) e diz respeito, por um lado, à questão da relevância dos documentos emitidos por um organismo do país terceiro de proveniência do vinho, que certificam a sua conformidade com práticas enológicas autorizadas pelo direito da União no momento da sua importação, para efeitos da averiguação da responsabilidade de um comerciante de vinhos que não respeita estas práticas enológicas, e, por outro, a questão de saber se o direito da União se opõe a uma regulamentação nacional segundo a qual uma pessoa pode exonerar‑se da sua responsabilidade pela introdução no mercado de vinho importado de um país terceiro e produzido segundo práticas enológicas não autorizadas pelo direito da União, se as autoridades nacionais não conseguirem ilidir a «presunção de conformidade» desse vinho com as práticas enológicas autorizadas pelo direito da União, conferida por um documento V I 1.

3.

O Regulamento n.o 1308/2013, como decorre do seu artigo 1.o, n.o 1, estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, nomeadamente do vinho ( 4 ).

4.

Os considerandos 4 e 71 do Regulamento 1308/2013 enunciam:

[…]

5.

O título II do Regulamento n.o 1308/2013 inclui, no seu capítulo I, que compreende os artigos 73.o a 123.o, as regras relativas à comercialização. Nos termos do artigo 80.o, intitulado «Práticas enológicas e métodos de análise»:

«1. Só podem ser utilizadas as práticas enológicas autorizadas nos termos do anexo VIII e previstas no artigo 75.o, n.o 3, alínea g), e no artigo 83.o, n.os 2 e 3, na produção e conservação na União dos produtos enumerados no anexo VII, parte II [ ( 6 )].

[…]

As práticas enológicas autorizadas só podem ser utilizadas para permitir uma boa vinificação, uma boa conservação ou um bom apuramento dos produtos.

Os produtos enumerados no anexo VII, parte II, são produzidos na União de acordo com as regras estabelecidas no anexo VIII [ ( 7 )].

2. Não podem ser comercializados na União os produtos enumerados no anexo VII, parte II, que:

[…]»

6.

O artigo 90.o do Regulamento 1308/2013, intitulado «Disposições especiais aplicáveis às importações de vinho», tem a seguinte redação:

«1. Salvo disposição em contrário de acordos internacionais celebrados nos termos do Tratado [FUE], são aplicáveis aos produtos dos códigos NC 200961, 200969 e 2204 [ ( 8 )] importados na União as disposições relativas às denominações de origem, às indicações geográficas e à rotulagem de vinhos estabelecidas na secção 2 do presente capítulo, e as definições, designações e denominações de venda a que se refere o artigo 78.o do presente regulamento.

2. Salvo disposição em contrário de acordos internacionais celebrados nos termos do [Tratado FUE] os produtos a que se refere o n.o 1 do presente artigo são produzidos segundo as práticas enológicas autorizadas pela União nos termos do presente regulamento ou, antes da autorização nos termos do artigo 80.o, n.o 3, segundo as práticas enológicas recomendadas e publicadas pela [Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)].

3. As importações dos produtos a que se refere o n.o 1 ficam sujeitas à apresentação de:

7.

O Regulamento n.o 555/2008 ( 9 ), como decorre do seu artigo 1.o, n.o 1, estabelece as regras de execução das disposições do Regulamento (CE) n.o 479/2008 ( 10 ), que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, nomeadamente no que respeita ao comércio com países terceiros (título IV).

8.

O considerando 40 do Regulamento n.o 555/2008 enuncia:

«Para evitar fraudes, devem controlar‑se o certificado e, se for caso disso, o boletim de análise relativos a cada remessa de produto importado. Para o efeito, é indispensável que esse ou esses documentos acompanhem cada remessa até que a mesma passe a estar sob controlo comunitário.»

9.

O título III deste regulamento, que compreende os artigos 38.o a 54.o, regula o comércio com os países terceiros. O seu artigo 40.o, intitulado «Documentos necessários», incluído no capítulo II desse título, intitulado «Certificado e boletim de análise na importação de vinhos e de sumos e mostos de uva», dispõe:

«O certificado e o boletim de análise referidos no n.o 3, respetivamente alíneas a) e b), do artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 ( 11 ) constituem um documento único, no qual:

10.

O artigo 41.o do Regulamento n.o 555/2008, intitulado «Conteúdo do boletim de análise», prevê:

«O boletim de análise inclui as seguintes indicações:

[…]»

11.

O artigo 43.o deste regulamento, intitulado «Documento V I 1», incluído na secção 2 do título III, intitulada «Condições a preencher, regras de elaboração e utilização do certificado e do boletim de análise previstos no âmbito da importação de vinhos, sumos e mostos de uvas», enuncia, no seu n.o 1:

«O certificado e o boletim de análise são elaborados no mesmo documento V I 1 relativamente a cada remessa destinada a importação para a Comunidade.

O documento referido no primeiro parágrafo é elaborado num formulário V I 1 conforme ao modelo do anexo IX. O documento é assinado por um funcionário de um organismo oficial e por um funcionário de um laboratório reconhecido, aos quais se refere o artigo 48.o»

12.

O artigo 44.o do referido regulamento, intitulado «Descrição dos documentos», tem a seguinte redação:

«1. Os formulários V I 1 são constituídos, por esta ordem, por um original, datilografado ou manuscrito, e por uma cópia obtida simultaneamente.

2. Um formulário V I 2 é um extrato, elaborado em conformidade com o modelo do anexo X e visado por uma estância aduaneira da Comunidade, em que são inscritos os dados constantes de um documento V I 1 ou de outro extrato V I 2. Os formulários V I 2 são constituídos, por esta ordem, por um original e duas cópias.

3. Os documentos V I 1 e os extratos V I 2 respeitam as condições técnicas estabelecidas no anexo XI.

4. O original e a cópia acompanham o produto. Os formulários V I 1 e V I 2 são preenchidos à máquina ou à mão ou por recurso a meios técnicos equivalentes reconhecidos por um organismo oficial. Em caso de preenchimento à mão, este é feito a tinta e em letra de imprensa. Os formulários não podem conter rasuras ou emendas. Eventuais alterações são feitas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. As alterações assim efetuadas devem ser aprovadas pelo seu autor e visadas, consoante o caso, pelo organismo oficial, pelo laboratório ou pelas autoridades aduaneiras.

[…]»

13.

O artigo 47.o do mesmo regulamento, intitulado «Regras de utilização», prevê, no seu n.o 1:

«O original e a cópia do documento V I 1 ou do extrato V I 2 são entregues, quando do cumprimento das formalidades aduaneiras necessárias para a introdução em livre prática da remessa a que dizem respeito, às autoridades competentes do Estado‑Membro em cujo território essa operação seja efetuada.

[…]»

14.

O artigo 48.o do Regulamento n.o 555/2008, intitulado «Listas das instâncias competentes», dispõe:

«1. Com base nas comunicações das autoridades competentes dos países terceiros, a Comissão elabora e mantém atualizadas listas dos nomes e endereços dos referidos organismos e laboratórios, bem como dos produtores de vinho autorizados a elaborar os documentos V I 1. A Comissão publica na internet os nomes e endereços desses organismos e laboratórios.

2. As comunicações das autoridades competentes dos países terceiros, referidas no n.o 1, contemplam:

Só constam das listas referidas no n.o 1 os organismos e laboratórios referidos na alínea a) do primeiro parágrafo que tenham sido autorizados pelas autoridades competentes do país terceiro respetivo a fornecer à Comissão, bem como aos Estados‑Membros, mediante pedido nesse sentido, todas as informações pertinentes necessárias à apreciação dos dados constantes do documento.

3. As listas são atualizadas, nomeadamente para ter em conta as alterações resultantes de mudanças de endereço e/ou de denominação dos organismos ou laboratórios.»

15.

O título VI deste regulamento, que abrange os artigos 96.o a 104.o, diz respeito às disposições gerais, transitórias e finais. Nos termos do artigo 98.o, intitulado «Sanções nacionais»:

«Sem prejuízo das sanções definidas no Regulamento (CE) n.o 479/2008 ou no presente regulamento, os Estados‑Membros preveem, em caso de irregularidades cometidas relativamente ao disposto no Regulamento (CE) n.o 479/2008 e no presente regulamento, a aplicação, a nível nacional, de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas que assegurem uma proteção adequada dos interesses financeiros das Comunidades.»

16.

Os pontos 9 e 10 do formulário constante do anexo IX do Regulamento n.o 555/2008, intitulado «Documento V I 1 referido no n.o 1 do artigo 43.o», têm a seguinte redação:

«9. CERTIFICADO

O produto acima designado […], é/não é destinado ao consumo humano direto, corresponde às definições ou categorias estabelecidas pela Comunidade para os produtos vitícolas e foi elaborado por recurso a práticas enológicas […] recomendadas e publicadas pela OIV/autorizadas pela Comunidade.

[…]

10. BOLETIM DE ANÁLISE (características analíticas do produto acima designado)

[…]

PARA OS VINHOS […]

[…]»

17.

O Regulamento (CE) n.o 607/2009 ( 12 ), tal como decorre do seu artigo 1.o, n.o 1, intitulado «Objeto», estabelece normas de execução do título III do Regulamento (CE) n.o 479/2008 no que respeita, nomeadamente, ao disposto no capítulo VI do mesmo título, relativo à rotulagem e apresentação de determinados produtos vitivinícolas.

18.

O artigo 56.o do Regulamento n.o 607/2009, intitulado «Indicação do engarrafador, produtor, importador ou vendedor» ( 13 ), prevê, no seu n.o 1:

«Para efeitos da aplicação das alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 59.o do Regulamento [n.o 479/2008] [ ( 14 )] e do presente artigo, entende‑se por:

[…]

[…]»

19.

O Regulamento (CE) n.o 178/2002 ( 16 ), como decorre do seu artigo 1.o, contém as disposições de base respeitantes, nomeadamente, à segurança dos alimentos a nível da União e a nível nacional.

20.

O artigo 17.o deste regulamento, intitulado «Responsabilidades», prevê:

«1. Os operadores das empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais devem assegurar, em todas as fases da produção, transformação e distribuição nas empresas sob o seu controlo, que os géneros alimentícios ou os alimentos para animais preencham os requisitos da legislação alimentar aplicáveis às suas atividades e verificar o cumprimento desses requisitos.

2. Os Estados‑Membros porão em vigor a legislação alimentar e procederão ao controlo e à verificação da observância dos requisitos relevantes dessa legislação pelos operadores das empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais em todas as fases da produção, transformação e distribuição.

[…]

Os Estados‑Membros estabelecerão igualmente as regras relativas às medidas e sanções aplicáveis às infrações à legislação alimentar e em matéria de alimentos para animais. As medidas e sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.»

21.

O Regulamento n.o 1306/2013, como decorre do seu artigo 1.o, estabelece as regras que regem, nomeadamente, o financiamento das despesas da Política Agrícola Comum e os sistemas de gestão e de controlo a instituir pelos Estados‑Membros.

22.

O considerando 39 deste regulamento enuncia:

«[…] Em caso de infração à legislação agrícola setorial, se não existirem atos jurídicos da União que estabeleçam regras de execução em matéria de sanções administrativas, os Estados‑Membros deverão impor sanções nacionais que sejam efetivas, dissuasivas e proporcionadas.»

23.

O título V do referido regulamento, intitulado «Sistemas de controlo e sanções», prevê, no seu artigo 64.o, intitulado «Aplicação de sanções administrativas»:

«[…]

2. Não são impostas sanções administrativas:

[…]

[…]»

24.

O artigo 89.o do mesmo regulamento, intitulado «Outros controlos e sanções relativos às regras de comercialização», dispõe, nos seus n.os 3 e 4:

«3. Os Estados‑Membros devem efetuar controlos, com base numa análise dos riscos, a fim de verificar se os produtos referidos no anexo I do [Regulamento n.o 1308/2013] são conformes com as regras estabelecidas na parte II, título II, capítulo I, secção I, [deste regulamento] e aplicar sanções administrativas, conforme adequado.

4. Sem prejuízo dos atos relativos ao setor vitivinícola adotados com base no artigo 64.o, em caso de violação das regras da União aplicáveis ao setor vitivinícola, os Estados‑Membros aplicam sanções administrativas proporcionadas, efetivas e dissuasivas. Essas sanções não se aplicam aos casos previstos no artigo 64.o, n.o 2, alíneas a) a d), nem quando o incumprimento for de importância menor.»

25.

O artigo 39.o, n.o 1, alínea f), da zákon č. 321/2004 Sb., o vinohradnictví a vinařství (Lei n.o 321/2004 relativa à viticultura e à vinicultura, a seguir «Lei n.o 321/2004»), de 28 de maio de 2004, na versão em vigor até 31 de março de 2017, dispõe:

«Uma pessoa singular ou coletiva, na qualidade de produtor ou comerciante, comete uma contraordenação quando infringe uma obrigação prevista por uma disposição da [União] relativa à viticultura, ao setor vitivinícola ou à comercialização de vinho.»

26.

O artigo 40.o, n.o 1, da Lei 321/2004 tem a seguinte redação:

«Não pode ser imputada a uma pessoa coletiva a responsabilidade por uma contraordenação se demonstrar que não omitiu nenhuma diligência que lhe fosse exigível para impedir a violação da obrigação.»

27.

Por Decisão de 14 de janeiro de 2016, a Státní zemědělská a potravinářská inspekce, Inspektorát v Brně (Autoridade Nacional de Controlo Agroalimentar, secção de Brno, República Checa) declarou que a sociedade Vinařství U Kapličky, comerciante de vinhos, cometera contraordenações na aceção do artigo 39.o, n.o 1, alínea f), da Lei n.o 321/2004, e aplicou‑lhe uma coima do montante de 2100000 CZK (cerca de 80000 euros), exigindo‑lhe o pagamento das despesas de análises laboratoriais no montante de 86420 CZK (cerca de 3000 euros), por essa sociedade ter introduzido no mercado na República Checa vinho importado da Moldávia (a seguir «os produtos em causa»), produzido segundo práticas enológicas não autorizadas, violando o artigo 80.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1308/2013, ou em violação das regras respeitantes ao aumento do título alcoométrico volúmico natural, violando o artigo 80.o, n.o 2, alínea c), deste regulamento (a seguir «infrações controvertidas»).

28.

Na sequência de vários procedimentos administrativos e judiciais em que os recursos interpostos pela Vinařství U Kapličky ou foram julgados procedentes com o fundamento de que, em princípio, não estava excluído que essa sociedade pudesse exonerar‑se da sua responsabilidade pelas infrações controvertidas com fundamento nos documentos V I 1 emitidos pelas autoridades moldavas competentes, nos termos do Regulamento n.o 555/2008, ou foram julgados improcedentes com o fundamento de que os documentos V I 1 constituíam uma simples formalidade administrativa para efeitos de entrada dos produtos em causa na União e não bastavam para exonerar essa sociedade da sua responsabilidade pelas infrações controvertidas, o Ústavní soud (Tribunal Constitucional, República Checa), por Decisão de 5 de setembro de 2019, declarou que fora violado o direito da Vinařství U Kapličky a um processo justo, pelo facto de o Nejvyšší správní soud (Supremo Tribunal Administrativo, República Checa) ter rejeitado o argumento fundado no caráter vinculativo do certificado que constava do documento V I 1 sem ter submetido previamente uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 267.o TFUE.

29.

Neste contexto, o Krajský soud v Brně (Tribunal Regional de Brno, República Checa) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

30.

O Governo checo e a Comissão Europeia apresentaram observações escritas. As mesmas partes também responderam por escrito às questões colocadas pelo Tribunal de Justiça. O Governo italiano, que não apresentou observações escritas, também respondeu a essas questões. O Tribunal de Justiça decidiu julgar a causa sem realizar a audiência, em conformidade com o artigo 76.o, n.o 2, do seu Regulamento de Processo.

31.

Com a sua primeira questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se o certificado previsto no artigo 90.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento n.o 1308/2013, que consta do documento V I 1 emitido nos termos do artigo 43.o do Regulamento n.o 555/2008, segundo o qual os produtos em causa foram produzidos segundo práticas enológicas autorizadas pelo direito da União, constitui uma simples «condição administrativa» para efeitos da importação destes produtos para o território da União Europeia ou se, pelo contrario, o mesmo é relevante para estabelecer a responsabilidade de um comerciante pela comercialização dos mesmos produtos quando estes não estão em conformidade com essas práticas, nos termos do artigo 80.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1308/2013.

32.

No caso em apreço, quando examinou a responsabilidade da Vinařství U Kapličky pelas infrações controvertidas, a Inspeção Central entendeu que não era necessário examinar os documentos V I 1 relativos aos produtos em causa, com o fundamento de que estes documentos não teriam permitido a esta sociedade exonerar‑se da responsabilidade por estas contraordenações, ao passo que, no entender do órgão jurisdicional de reenvio, a regulamentação da União reconhece sem outras formalidades os certificados emitidos pelos organismos habilitados a emitir documentos V I 1, salvo em caso de abuso de confiança. Por isso, o certificado constante do documento V I 1 não constitui uma simples formalidade administrativa para efeitos aduaneiros, mas poderia criar no comerciante de vinhos a convicção de que o vinho importado corresponde a certos níveis de qualidade.

33.

A este respeito, o Governo checo sustenta que o documento V I 1 serve apenas para cumprir formalidades aduaneiras necessárias à introdução dos produtos em causa em livre prática e não é relevante para efeitos da comercialização subsequente destes produtos no território da União, ao passo que a Comissão considera que esse documento tem uma certa relevância para comprovar as características dos referidos produtos, embora não garanta automaticamente a conformidade do vinho importado com as regras da União, que deve ser verificada através de controlos adicionais efetuados no Estado‑Membro interessado ou pelo importador. O Governo italiano adere, em substância, a este entendimento.

34.

Parece‑me útil apresentar nos números seguintes um sumário do quadro regulamentar aplicável, a fim de, em seguida, examinar a relevância do documento V I 1 para apreciar a responsabilidade de um comerciante tal como foi suscitada no processo principal.

35.

Em primeiro lugar, o Regulamento n.o 1308/2013 estabelece, nomeadamente, as regras relativas às práticas enológicas e aos métodos de análise, bem como as condições para a importação dos produtos da vinha. O artigo 80.o, n.o 2, deste regulamento dispõe, em substância, que não podem ser comercializados na União os produtos que tenham sido objeto de práticas enológicas não autorizadas. O artigo 90.o, n.o 3, alíneas a) e b), do referido regulamento estabelece que a importação dos referidos produtos está sujeita à apresentação dos seguintes elementos:

36.

Em segundo lugar, o Regulamento n.o 555/2008 prevê, nomeadamente, os documentos exigidos na importação dos produtos em causa. O artigo 40.o deste regulamento precisa que o certificado e o boletim de análise referidos constituem um documento único, definido pelo artigo 43.o do referido regulamento como «documento V I 1». Esta última disposição prevê também, no segundo parágrafo do seu n.o 1, que este documento é elaborado, relativamente a cada remessa destinada a importação para a União, num «formulário V I 1» conforme ao modelo do anexo IX do mesmo regulamento. Este formulário, reproduzido no n.o 16 das presentes conclusões, contém, por um lado, um modelo previamente preenchido de certificado, pelo qual o organismo competente certifica que os produtos examinados foram elaborados em conformidade com as práticas enológicas recomendadas e publicadas pela OIV ou autorizadas pela União, e, por outro, um modelo previamente preenchido de boletim de análise a completar com a indicação do título alcoométrico volúmico total e do título alcoométrico volúmico adquirido.

37.

Nos termos do artigo 47.o do Regulamento n.o 555/2008, o documento V I 1 é entregue às autoridades aduaneiras competentes do Estado‑Membro de importação no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras necessárias para a introdução em livre prática dos produtos.

38.

Relativamente à relevância do documento V I 1 para efeitos do exame da responsabilidade do comerciante pela comercialização de vinho não conforme com as práticas enológicas autorizadas pelo direito da União, é necessário, a meu ver, fazer uma distinção entre as regras relativas à importação e à introdução em livre prática dos produtos em causa na União ( 17 ), por um lado, e as regras relativas à comercialização destes produtos no mercado da União, por outro. Se, para efeitos de importação e introdução em livre prática dos referidos produtos, basta verificar a sua origem, autenticidade e características qualitativas no momento da importação, nomeadamente através dos documentos emitidos pelos organismos competentes segundo a regulamentação da União, para a comercialização dos mesmos produtos é necessário, designadamente, que sejam conformes com as referidas práticas enológicas em qualquer momento.

39.

Ora, embora a apresentação do documento V I 1 às autoridades competentes do Estado‑Membro no qual são cumpridas as formalidades aduaneiras permita a introdução em livre prática dos produtos em causa, tal apresentação em si mesma não basta para concluir que esses produtos respeitam sempre as práticas enológicas autorizadas pelo direito da União e exigidas para a sua comercialização no mercado da União. Como sublinha a Comissão, sendo o vinho um produto complexo e sensível a várias condições externas, inclusivamente durante o seu transporte, a não conformidade deste produto com as normas da União poderia resultar também duma intervenção ocorrida após a entrega desse documento. É por essa razão que são necessários controlos periódicos adicionais, a cargo do importador ( 18 ), para assegurar a sua qualidade.

40.

Noutros termos, parece‑me evidente que, em princípio, o respeito das práticas enológicas autorizadas pelo direito da União para efeitos de importação e introdução em livre prática do vinho, a que se referem o certificado e o boletim de análise que são objeto do documento V I 1, não basta por si só para garantir o respeito destas práticas no momento da comercialização deste vinho, nos termos do artigo 80.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1308/2013.

41.

Apesar disso, e porque o documento V I 1 certifica, no momento da importação, a conformidade do vinho importado com as práticas enológicas autorizadas pelo direito da União, não se pode concluir que este documento constitui uma simples «formalidade administrativa» sem qualquer relevância para a apreciação da responsabilidade do comerciante emergente da comercialização deste vinho. A meu ver, o referido documento pode ser tomado em conta pelas autoridades nacionais competentes, entre os elementos relevantes para examinar a diligência de que o comerciante de vinhos fez prova e, por consequência, para afastar a sua responsabilidade por infrações como as que são objeto do processo principal.

42.

É certo que a relevância do documento V I 1 deve ser apreciada à luz das circunstâncias do caso concreto, por exemplo, em função do tempo decorrido após a entrega deste documento, das deslocações e de outras intervenções eventuais sofridas pelos produtos em causa e de qualquer outra circunstância suscetível de afetar a qualidade dos referidos produtos ( 19 ). A este respeito, sem querer imiscuir‑me nas competências do órgão jurisdicional de reenvio, limitar‑me‑ei a sublinhar que as circunstâncias assinaladas pelo Governo checo, que demonstram que a Vinařství U Kapličky devia estar consciente do caráter problemático dos vinhos que importava ( 20 ), se viessem a ser confirmadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, implicam que a relevância do referido documento neste caso concreto seja muito limitada.

43.

Em conclusão, proponho ao Tribunal de Justiça que responda à primeira questão que o artigo 90.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento n.o 1308/2013 deve ser interpretado no sentido de que o certificado constante de um documento V I 1 emitido nos termos do artigo 43.o do Regulamento n.o 555/2008, segundo o qual os produtos em causa foram elaborados segundo práticas enológicas autorizadas pelo direito da União, não constitui uma simples «condição administrativa» para efeitos da importação do vinho para o território da União e pode ser tomado em conta entre os elementos relevantes para apurar a responsabilidade de um comerciante pela comercialização de vinho não conforme com estas práticas, nos termos do artigo 80.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1308/2013.

44.

Com a sua segunda questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o direito da União se opõe a uma regulamentação nacional segundo a qual uma pessoa pode exonerar‑se da sua responsabilidade pelas infrações controvertidas se as autoridades nacionais não ilidirem a presunção, criada pelo certificado constante do documento V I 1, de que os produtos em causa foram elaborados em conformidade com as práticas enológicas autorizadas pelo direito da União.

45.

A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio interpreta o artigo 40.o, n.o 1, da Lei n.o 321/2004, à luz da jurisprudência do Ústavní soud (Tribunal Constitucional da República Checa), no sentido de que o certificado constante do documento V I 1 cria uma presunção (ilidível) de conformidade do vinho certificado com as práticas enológicas autorizadas a nível da União. Parece‑me que esta «presunção de conformidade» se aplicaria não apenas no momento da importação do produto em causa mas também no decurso da sua comercialização na União.

46.

O Governo checo considera que o direito da União não permite a uma sociedade como a Vinařství U Kapličky exonerar‑se da sua responsabilidade pelas infrações controvertidas baseando‑se apenas no documento V I 1, ao passo que a Comissão considera que o direito da União não se opõe a uma regra nacional que permita a um comerciante de vinho importado da Moldávia exonerar‑se da sua responsabilidade pelas infrações controvertidas se fizer prova de que fez todas as diligências que podiam ser‑lhe exigidas para impedir tal violação, desde que essa regra nacional não seja interpretada no sentido de que a simples apresentação do documento V I 1 emitido pelas autoridades moldavas competentes por este comerciante basta para o exonerar da sua responsabilidade por estas infrações.

47.

Antes de iniciar a minha análise sobre a compatibilidade de uma presunção como a invocada pelo órgão jurisdicional de reenvio com o direito da União, parece‑me útil apresentar um sumário do quadro regulamentar aplicável.

48.

Tal como indica o quarto considerando do Regulamento n.o 1308/2013, as sanções relativas às violações das regras estabelecidas por este regulamento são determinadas pelo Regulamento n.o 1306/2013, que estabelece, nomeadamente, as normas por que se regem os sistemas de gestão e de controlo dos Estados‑Membros no que respeita ao financiamento das despesas da PAC. O artigo 89.o deste regulamento prevê, no seu n.o 4, que, em caso de violação das regras da União aplicáveis ao setor vitivinícola, entre as quais o artigo 80.o do Regulamento n.o 1308/2013, os Estados‑Membros aplicam sanções administrativas «proporcionadas, efetivas e dissuasivas». Esta mesma disposição dispõe, além disso, que essas sanções não se aplicam aos casos previstos no artigo 64.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento 1306/2013, ou seja, se a pessoa em causa puder comprovar à autoridade competente que o incumprimento das obrigações referidas no n.o 1 não lhe pode ser imputado ou se a autoridade competente considerar de outra forma que a pessoa em causa não está em falta.

49.

Realço que as regras relativas à responsabilidade dos operadores das empresas do setor alimentar e dos Estados‑Membros, bem como às sanções correspondentes, também estão previstas no artigo 17.o do Regulamento n.o 178/2002 ( 21 ) e no artigo 98.o do Regulamento n.o 555/2008 ( 22 ), que não são diretamente aplicáveis no presente processo ( 23 ).

50.

Em todo o caso, o artigo 89.o do Regulamento n.o 1306/2013, o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento n.o 178/2002 e o artigo 98.o do Regulamento n.o 555/2008 preveem os mesmos requisitos jurídicos, deixando aos Estados‑Membros, em conformidade com o princípio da autonomia processual, a faculdade de preverem sanções administrativas para a violação das regras, nomeadamente em matéria de práticas enológicas, e exigindo que as sanções do direito nacional a aplicar em caso de violação do direito da União sejam proporcionadas, efetivas e dissuasivas ( 24 ).

51.

No que respeita à legislação nacional aplicável, o artigo 40.o, n.o 1, da Lei n.o 321/2004 dispõe que uma pessoa coletiva não é responsável por uma infração administrativa se demonstrar que não omitiu nenhuma diligência exigível da sua parte para impedir a violação da obrigação em causa.

52.

Como já referi nos n.os 48 a 50 das presentes conclusões, a regulamentação aplicável da União atribui aos Estados‑Membros a competência para aplicar sanções administrativas pela violação das regras relativas ao respeito das práticas enológicas, impondo ao mesmo tempo que estas sanções sejam «proporcionadas, efetivas e dissuasivas». Além disso, a segunda questão prejudicial não visa as sanções em si mesmas, mas uma regra processual que, em substância, quando um comerciante de vinhos dispõe de um documento V I 1, inverte o ónus da prova da responsabilidade desse comerciante pela comercialização de um produto elaborado segundo práticas enológicas não autorizadas pelo direito da União.

53.

A este respeito, lembro que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, na falta de regras da União na matéria, cabe à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro estabelecer essas regras, por força do princípio da autonomia processual, desde que não sejam menos favoráveis do que as que regulam situações semelhantes sujeitas ao direito interno (princípio da equivalência) e que [não] tornem impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo direito da União (princípio da efetividade) ( 25 ).

54.

No que respeita ao princípio da efetividade, que está em causa no processo principal, observo que, segundo o artigo 89.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1306/2013, em caso de violação das regras da União aplicáveis ao setor vitivinícola, os Estados‑Membros aplicam sanções administrativas «proporcionadas, efetivas e dissuasivas» ( 26 ); em conformidade com o direito da União, é necessário verificar que as regras para a sua aplicação, incluindo qualquer regra processual relevante, não sejam contrárias a este princípio, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Com efeito, à primeira vista, uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, ao tornar particularmente difícil ou mesmo impossível estabelecer a responsabilidade de um comerciante de vinhos pela violação das regras respeitantes à práticas enológicas da União ( 27 ), é suscetível de afetar a efetividade das sanções previstas por essa regulamentação nos termos do direito da União.

55.

A fim de fornecer ao órgão jurisdicional de reenvio elementos de interpretação úteis no quadro do direito da União que lhe permitam decidir ele próprio quanto à compatibilidade da regulamentação nacional relevante com o direito da União, observo antes de mais que, nos termos do artigo 56.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 607/2009, o importador é a pessoa singular ou coletiva ou o agrupamento de tais pessoas, estabelecida(o) na União, que assume a responsabilidade pela introdução em livre prática de mercadorias importadas, e é responsável, nomeadamente, pela respetiva conformidade com as práticas enológicas da União, nos termos do artigo 80.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1308/2013.

56.

Em seguida, constato que a interpretação do artigo 40.o, n.o 1, da Lei n.o 321/2004 perspetivada pelo órgão jurisdicional de reenvio contém, em substância, uma inversão do ónus da prova quanto ao estabelecimento da responsabilidade do comerciante de vinho pela comercialização de produtos produzidos segundo práticas enológicas não autorizadas pelo direito da União, nos termos do artigo 80.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1308/2013, com fundamento exclusivo no certificado constante do documento V I 1 ( 28 ).

57.

Finalmente, recordo que, nos termos do artigo 90.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1308/2013, este certificado é apresentado para efeitos da importação dos produtos em causa e que, segundo o artigo 47.o do Regulamento n.o 555/2008, este documento é entregue às autoridades competentes quando são cumpridas as formalidades aduaneiras necessárias para a introdução em livre prática destes produtos. Tal como afirmei em resposta à primeira questão prejudicial ( 29 ), o referido certificado não é, portanto, concebido para certificar o respeito das práticas enológicas autorizadas pelo direito da União no decurso da comercialização dos referidos produtos, como prevê o artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1308/2013.

58.

Nestas circunstâncias, duvido de que uma inversão do ónus da prova quanto à responsabilidade da pessoa que comercializa os produtos em questão, que faça deslocar o ónus do controlo da qualidade destes produtos para as autoridades nacionais competentes e torne particularmente difícil ou mesmo impossível, estabelecer a responsabilidade dessa pessoa, possa basear‑se num certificado como o que consta do documento V I 1, que certifica o respeito das práticas enológicas da União no momento da importação de um produto como o vinho, que é complexo e sensível a diversas condições externas que ocorrem no momento do seu transporte ou de outras manipulações ou intervenções posteriores. No entanto, compete ao órgão jurisdicional de reenvio proceder às necessárias verificações.

59.

Em conclusão, proponho que o Tribunal de Justiça responda à segunda questão prejudicial que o artigo 89.o do Regulamento n.o 1306/2013 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional segundo a qual um comerciante que importa vinho de um país terceiro não é responsável pela não conformidade do vinho que é objeto do certificado constante do documento V I 1 com as práticas enológicas autorizadas pelo direito da União, se as autoridades nacionais não conseguirem ilidir a «presunção de conformidade» criada por esse documento, quando essa presunção tornar particularmente difícil ou mesmo impossível, o estabelecimento da responsabilidade desse comerciante, tendo em conta que:

60.

Atendendo às considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que responda às questões prejudiciais apresentadas pelo Krajský soud v Brně (Tribunal Regional de Brno, República Checa) do modo seguinte: