Responsabilidade Leite desnatado em pó
Sumário
Acórdão do Tribunal de 25 de Maio de 1978.
Bayerische HNL Vermehrungsbetriebe GmbH & Co. KG e outros contra Conselho e Comissão das Comunidades Europeias.
Leite desnatado em pó - Responsabilidade.
Processos apensos 83 e 94/76, 4, 15 e 40/77.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25 de Maio de 1978 ( *1 )
Nos processos apensos 83/76 e 94/76, 4/77, 15/77 e 40/77,
Bayerische HNL Vermehrungsbetriebe GmbH & Co. KG e o.
contra
Conselho e Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
Pedido de indemnização por perdas e danos nos termos do segundo parágrafo do artigo 215.o do Tratado CEE, em virtude dos prejuízos que os recorrentes alegam ter sofrido em consequência do Regulamento n.o 563/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativo à compra obrigatória de leite desnatado em pó detido pelos organismos de intervenção e destinado a ser utilizado nos alimentos para animais (JO L 67, p. 18).
Decisão:
Os recursos são julgados improcedentes.
( *1 ) Língua do processo: alemão.