Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-82/72

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Por decisão de 14 de Dezembro de 1972, entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Dezembro de 1972, o Centrale Raad van Beroep apresentou, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, várias questões sobre a interpretação do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, bem como do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade.

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Na primeira questão, solicita-se ao Tribunal que declare se os artigos 5.o e 6.o do Regulamento n.o 3 devem ser interpretados no sentido de que este regulamento substitui as convenções celebradas entre Estados-membros, em matéria de segurança social, que não são referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o ou, no anexo D do regulamento, e isto mesmo que a aplicação dessas convenções atribua ao beneficiário das prestações vantagens superiores às que decorrem do referido regulamento.

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O mesmo problema foi apresentado ao Tribunal na terceira questão, relativa à interpretação dos artigos 6.o e 7.o e do anexo II do Regulamento n.o 1408/71.

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Nos termos do artigo 5.o do Regulamento n.o 3:

a)

das convenções de segurança social celebradas exclusivamente entre dois Estados-membros e dos acordos complementares a estas convenções;»

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O n.o 2 do artigo 6.o do mesmo regulamento estabelece que:

e)

outras disposições das convenções de segurança social, desde que constem do anexo D do presente regulamento.»

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As disposições precedentes demonstram claramente que o princípio de substituição das disposições das convenções de segurança social celebradas entre Estados-membros pelo Regulamento n.o 3 tem um carácter imperativo que não admite excepções, salvo em casos expressamente previstos pelo regulamento.

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A circunstância de as convenções celebradas entre Estados-membros serem mais favoráveis para os indivíduos abrangidos pelo Regulamento n.o 3 do que o próprio regulamento não pode, por conseguinte, ser considerada suficiente para justificar uma excepção ao referido princípio, salvo se tais convenções forem expressamente mantidas pelo regulamento.

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Consequentemente, deve responder-se à primeira questão que, em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento n.o 3, este substitui, no que respeita ao seu âmbito de aplicação pessoal, as convenções de segurança social celebradas entre Estados-membros, que não são mencionadas no artigo 6.o ou no anexo D do regulamento, mesmo que a aplicação destas convenções implique, para o beneficiário das prestações, vantagens superiores às que decorrem do referido regulamento.

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A mesma resposta deve ser dada à terceira questão, uma vez que os artigos 6.o e 7.o do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, em razão do seu conteúdo e da sua finalidade, têm um alcance análogo ao dos artigos 5.o e 6.o do Regulamento n.o 3.

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A segunda questão fica, assim, destituída de objecto.

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As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,

vistos os autos,

visto o relatório do juiz-relator,

ouvidas as alegações da Comissão das Comunidades Europeias,

ouvidas as conclusões do advogado-geral,

visto o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente o artigo 177.o,

visto o Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes,

visto o Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade,

visto o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da CEE, nomeadamente o artigo 20.o,

visto o Regulamento Processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Centrale Raad van Beroep, por decisão de 14 de Dezembro de 1972, declara:

Os Regulamentos do Conselho n.o 3 e (CEE) n.o 1408/71 substituem, no que respeita ao seu âmbito de aplicação pessoal, as convenções de segurança social celebradas entre Estados-membros que não são mencionadas, respectivamente, nos artigos 6.o e 7.o ou nos anexos D e II destes regulamentos, mesmo que a aplicação destas convenções implique, para o beneficiário das prestações, vantagens superiores às que decorrem dos referidos regulamentos.