Sumário
Acórdão do Tribunal de 21 de Março de 1972.
Ministério Público da República Italiana contra Società agricola industria latte (SAIL).
Pedido de decisão prejudicial: Pretura di Bari - Itália.
Centrais leiteiras.
Processo 82-71.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21 de Março de 1972 ( *1 )
No processo 82/71,
Ministério Público da República Italiana
contra
Società agrícola industria latte (SAIL)
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Pretore di Bari, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 37.o e 90.o do Tratado CEE, do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, e do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2622 /69 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1969, que altera o Regulamento (CEE) n.o 804/68 relativamente à legislação italiana sobre a distribuição e a venda do leite para consumo.
Decisão:
A expiração do prazo fixado no n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, prorrogado pelo artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2622 /69, de 21 de Dezembro de 1969, implicava, à data da ocorrência dos factos submetidos à apreciação do juiz nacional, a supressão da exclusividade de venda prevista no âmbito do «regime das zonas de recolha e de distribuição de leite na República Italiana» referido pelas citadas disposições e, como consequência, provoca a inaplicabilidade de qualquer disposição da legislação nacional que consagre essa exclusividade.
( *1 ) Língua do processo: italiano.