Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-81/85

a)

anulação da decisão da Comissão de 20 de Fevereiro de 1985, na medida em que recusou aumentar suplementarmente a produção de referência da recorrente relativamente aos produtos da categoria Ic e Id;

b)

declaração de que a ausência de qualquer alusão, nas decisões n.°s 2177/83 e 234/84 à possibilidade de ajustamento da produção de referência deve ser interpretada no sentido de que diz respeito apenas a novos investimentos e não a investimentos cuja execução foi começada ao abrigo das normas anteriormente em vigor e depois de a Comissão ter emitido um parecer favorável;

c)

subsidiariamente (no caso de improcedência do pedido anterior), declaração de ilegalidade da Decisão n.° 234/84, na medida em que suprimiu a possibilidade de aumento suplementar da produção de referência que existia durante a vigência da Decisão n.° 1696/82, ou na medida em que não estabeleceu medidas transitórias;

d)

declaração da admissibilidade do pedido de indemnização por perdas e danos, re-servando-se a respectiva decisão para um momento posterior do processo.

a)

anulação da decisão de 29 de Março de 1985 e, se necessário, a carta de 18 de Março de 1985, na medida em que, através delas, a Comissão se recusou a aumentar a produção de referência da recorrente para os produtos da categoria lc e Id;

b)

formulação de uma declaração idêntica à pedida na alínea b) do supracitado processo 81/85 (ver supra);

c)

se necessário, declaração de ilegalidade das decisões n.os 2177/83 e 234/84, na medida em que não prevêem expressamente a possibilidade de aumentar a produção de referência relativamente às categorias le e Id, possibilidade essa que existia ao abrigo das decisões anteriormente em vigor, e não estabelecem medidas transitórias;

d)

declaração da admissibilidade do pedido de indemnização por perdas e danos, tal como foi formulado na alínea d) do processo 81/85.

a)

Este recurso tem por objecto principal a anulação da decisão de 20 de Fevereiro de 1985, na medida em que recusou à recorrente a atribuição de referências suplementares para os produtos das categorias Ie e Id.

Esse pedido apoia-se, desde logo, sobre a tese segundo a qual a Decisão n.° 234/84 (assim como aquela que a precede) omitiu ilegalmente a previsão, constante do artigo 15.° da Decisão n.° 1696/82, da possibilidade de adaptar a produção de referência das empresas que não tivessem sido objecto de um parecer negativo da Comissão relativamente a uma nova instalação de produção e que tivessem iniciado a realização do programa de investimento respectivo ainda na vigência da Decisão n.° 1696/82.

Segundo a recorrida, a recorrente devia ter criticado esta circunstância imediatamente após ter tomado conhecimento da Decisão n.° 2177/83, mas não pode, não tendo agido em tempo útil, fazê-lo em 1985, ao examinar uma decisão de quota perfeitamente normal. Além disso, segundo a recorrida, é decisivo, de qualquer forma, o facto de a recorrente não ter interposto no prazo legal o recurso, nos termos do artigo 35.° do Tratado CECA, quando o seu pedido de 27 de Abril de 1984 não foi seguido de nenhuma decisão positiva no prazo prescrito.

A recorrente refuta esta tese, invocando, em primeiro lugar, o direito de recurso limitado que têm as empresas face às decisões gerais no quadro do artigo 33.°, segundo parágrafo, do Tratado CECA. Por outro lado, põe em dúvida que o seu pedido de 27 de Abril de 1984 tenha, na falta de «mise en demeure», feito correr os prazos do artigo 35.° do Tratado CECA. Além disso, objecta que a Comissão lhe tinha prometido, em 20 de Junho de 1984, analisar o seu pedido. Demonstrando a experiência que a análise destes pedidos requer muito tempo (como o demostra, entre outras, a decisão tomada em 27 de Janeiro de 1986 relativamente ao pedido baseado no artigo 10.°, n.° 3, da Decisão n.° 234/84), não se pode, segundo a recorrente, partir do princípio de que ao fim de dois meses tenha havido uma decisão de indeferimento do seu pedido. Não é senão na decisão de 20 de Fevereiro de 1985 que se pode ver um tal indeferimento tácito (pois esta decisão não modificou as produções de referência da recorrente para o ano de 1984). A recorrente afirma, assim, ter impugnado esta decisão no prazo legal pela interposição de um recurso como, aliás, pela interposição de um outro recurso no processo 119/85 quando, em 29 de Março de 1985, o seu pedido foi expressamente indeferido.

b)

A Comissão formulou igualmente dúvidas quanto ao pedido de declaração (ou de interpretação) relativo às decisões gerais n.os 2177/83 e 234/84, que visa, a título subsidiário, a declaração de ilegalidade destas decisões. A Comissão considera, com efeito, relativamente ao pedido de declaração, que o Tribunal não pode, por. meio de uma interpretação, substituir-se à Comissão e repor em vigor o artigo 15.° da Decisão n.° 1696/82, nem dar instruções à Comissão no sentido de reintroduzir, com efeito retroactivo, uma disposição que não se encontra na Decisão n.° 234/84. Relativamente ao pedido subsidiário, a Comissão é de opinião de que a recorrente não pode validamente arguir a excepção de ilegalidade destas decisões porque não é possível afirmar que elas foram a base legal da decisão individual impugnada, na medida em que esta última continha a recusa de modificar a produção de referência. Não há, portanto, ligação directa entre a decisão individual — que não é mais, em substância, do que uma aplicação, por assim dizer, automática, do regime de quotas — e a falta de disposições de adaptação nas decisões gerais.

c)

Finalmente, no que à reparação dos danos sofridos respeita, observar-se-á que a formulação escolhida no requerimento de recurso não evidencia de uma maneira muito clara se foi já apresentado um pedido nesse sentido, ou se apenas o será ulteriormente (o que, por certo, nos dispensaria de o analisar aqui).

Se a primeira hipótese for de acolher — o que corroboraria a observação que figura na réplica e segundo a qual este pedido é formulado «à titre conservatoire et pour faire l'économie d'une nouvelle procédure» —, posso remeter, sobre este ponto, para as minhas conclusões nos processos 63 e 147/84 ( 8 ), nas quais já disse tudo o que era necessario acerca de uma situação similar. Com efeito, o artigo 34.° do Tratado CECA estabelece claramente que só pode ser apresentado um pedido de indemnização se a Comissão não tomar as medidas apropriadas na sequência de uma decisão de anulação e da declaração de que a decisão impugnada envolvia culpa susceptível de determinar a responsabilidade da Comunidade. Por consequência, um pedido de indemnização formulado ao mesmo tempo que um pedido de anulação é seguramente prematuro e, por isso, inadmissível.

Além disso, também parece absurdo interpretar este pedido no sentido de visar uma declaração de que a decisão impugnada envolve uma culpa susceptível de determinar a responsabilidade da Comunidade. Com efeito, se — como demonstrei — o recurso de anulação não pode ser considerado admissível, não há qualquer possibilidade de, na sequência dele, se proferir uma declaração nos termos do artigo 34.° do Tratado CECA.

d)

Assim, como sugere a Comissão, o recurso 81/85 deve ser globalmente considerado inadmissível.

a)

No que respeita ao pedido principal (pedido de anulação, ver supra, p. 1780), bastará observar que o indeferimento do pedido da recorrente de atribuição de produções de referência suplementares se presume produzido dois meses após a apresentação do pedido à Comissão (i. e., no fim de Junho de 1984), ou, o mais tardar, na sequência da comunicação contida na decisão de 31 de Dezembro de 1984 relativa às produções de referência aplicáveis no ano de 1985 (se considerarmos que as comunicações relativas às quotas para os terceiro e quarto trimestres não são importantes). As decisões posteriormente tomadas sobre o mesmo objecto só podem ser consideradas como actos meramente confirmativos que — na falta de novos factos — não podem abrir novos prazos de recurso. É o que claramente resulta da jurisprudência aplicável (ver acórdão proferido nos processos apensos 7 e 9/54 ( 9 ) nestes processos, após a expiração do prazo de recurso do artigo 35.°, foi tomada ainda uma decisão expressa de indeferimento). A jurisprudência aplicável em matéria de direito dos funcionários é também aqui de interesse (acórdãos proferidos nos processos 24/69 ( 10 ) e 79/70).

O pedido de anulação das decisões de 18 e de 29 de Março de 1985, nas quais a Comissão recusou à recorrente a atribuição de referências suplementares para os produtos das categorias Ic e Id, não é certamente admissível. Daí que seja possível deixar em suspenso a questão de saber se as referidas cartas têm realmente um carácter de decisão ou se — como sustenta a Comissão — se deve pôr essa afirmação em dúvida, por as cartas não conterem mais do que informações fornecidas unicamente no interesse da recorrente (e que, além disso, no caso da carta de 18 de Março de 1985, não emanavam da Comissão, mas simplesmente de um alto funcionário).

b)

Relativamente aos restantes pedidos, que correspondem aos formulados no processo 81/85, remeto para as observações feitas a seu respeito.

1.

Primeiramente abordarei a tese que é, logicamente, a base da argumentação da recorrente, ou seja, a de que a recusa da atribuição de uma produção de referência suplementar é ilegal porque a Decisão n.° 234/84, como a decisão precedente, deve, em rigor, interpretar-se no sentido de que subsiste a possibilidade de adaptação da produção de referência nos casos em que a realização de um programa de investimento tenha começado ao abrigo de um regime de quotas que — tal como a Decisão n.° 1696/82 — autorizasse tal adaptação.

É minha opinião que este ponto de vista não é, manifestamente, de acolher. Uma comparação da Decisão n.° 1696/82 com as decisões subsequentes demonstra claramente que estas não contêm qualquer cláusula de adaptação correspondente à que a recorrente deseja. Que isto foi feito deliberadamente e sem reservas resulta — segundo as informações, não contestadas, da Comissão — da comunicação da Comissão ao Conselho, de Junho de 1983, que serviu para a elaboração da Decisão n.° 2177/83 e da qual as empresas tomaram conhecimento.

O que a recorrente pretende com a opinião que sustenta nada tem que ver, na realidade, com uma interpretação; trata-se, antes, de criar direito, coisa que o Tribunal, perante a expressão clara da vontade do autor da decisão, certamente não pode fazer.

2.

Pelo que a questão que se coloca é a de saber se a falta, na Decisão n.° 234/84, de disposições de adaptação aplicáveis à colocação em serviço de novas instalações constitui um vício jurídico.

Segundo a recorrente, assim se deve entender por várias razões.

Na minha opinião, a Comissão responde de forma convincente a este argumento, dizendo que as situações não são comparáveis. Este argumento é efectivamente correcto relativamente a empresas que, por terem colocado mais cedo novas instalações em funcionamento, beneficiaram da cláusula de adaptação, na altura ainda em vigor, para a qual a data do início do funcionamento era determinante. Isto é igualmente correcto no caso das outras empresas a que foram aplicadas certas disposições de adaptação muito específicas (a saber, as relativas ao arranque de uma actividade produtiva ou às empresas no âmbito do regime de quotas em razão da ultrapassagem de uma produção mínima).

3.

Se, até aqui, se demonstrou que as críticas dirigidas contra as decisões gerais não são justificadas, convém agora abordar, ainda que se brevemente, o argumento baseado na falta de fundamentação.

Sobre este ponto, a recorrente afirma, como sabemos, que a recusa de atribuição de produções de referência suplementares, contida na decisão de 20 de Fevereiro de 1985, não foi fundamentada e, nessa medida, a referência geral à Decisão n.° 234/84 não pode ser considerada suficiente (pois esta também não fornece justificações para a falta de possibilidades de adaptação), nem a comunicação feita durante o verão de 1983 à associação Eurofer sobre a não prorrogação da cláusula de adaptação na Decisão n.° 2177/83.

Neste contexto, e no que se refere à decisão de 20 de Fevereiro de 1985, pela qual a recorrente recebeu a comunicação das suas quotas de produção para o primeiro trimestre de 1985 e em que viu também uma decisão implícita de indeferimento do seu pedido de Abril de 1984, é claro, no meu entendimento, que não pode ser alegada a falta de fundamentação da parte em que esta decisão pretensamente envolve uma recusa implícita. A situação é, neste caso, idêntica à de uma absoluta falta de resposta a um pedido, situação em que, pela natureza das coisas, a falta de fundamentação é irrelevante (caso contrário, todas as decisões de indeferimento tácito deveriam, sem mais, ser anuladas por falta de fundamentação). Podemos, além disso, reportar-nos ao acórdão proferido no processo 14/81 ( 13 ) no qual o Tribunal sublinhou que a Comissão não tem de fundamentar a sua abstenção de tomar medidas diferentes das indicadas numa decisão (Recueil 1982, p. 766, n.° 18).

Se, por outro lado, como podia fazer crer a sua argumentação, a recorrente tinha em mente a fundamentação da Decisão geral n.° 234/84, seria igualmente possível reportarmo-nos, simplesmente, ao acórdão proferido no processo Finsider, no qual o Tribunal declarou, a propósito de argumentação idêntica, que a disposição de adaptação relativa às novas instalações foi suprimida pela Decisão n.° 2177/83 e que não é possível exigir que numa decisão estejam fundamentados todos os detalhes.

4.

Por consequência, as minhas considerações só podem conduzir à conclusão de que nem a crítica feita pela recorrente aos actos directamente atacados, nem a que incide sobre a sua base legal são procedentes. Donde resulta que, portanto, em nenhum caso se deverá falar de culpa susceptível de determinar a responsabilidade da Comunidade, nos termos do artigo 34.° do Tratado CECA.