Pedido de decisão prejudicial: High Court Irlanda
Sumário
Acórdão do Tribunal de 3 de Março de 1977.
North Kerry Milk Products Ltd. contra Minister for Agriculture and Fisheries.
Pedido de decisão prejudicial: High Court - Irlanda.
Processo 80-76.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
3 de Março de 1977 ( *1 )
No processo 80/76,
North Kerry Milk Products Ltd
contra
Minister for Agriculture and Fisheries
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo High Court of Justice da Irlanda, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação, no essencial, do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 653/68, relativo às condições de modificação do valor da unidade de conta utilizada na política agrícola comum (JO L 188, p. 1).
Decisão:
O artigo 6.o do Regulamento n.o 1134/68, em ligação com o Regulamento n.o 756/70, deve ser interpretado no sentido de que o montante da ajuda concedida para o leite desnatado em pó transformado em caseína antes de 7 de Outubro de 1974, mas comercializado após esta data, deve ser calculado de acordo com a taxa de conversão entre a libra irlandesa e a unidade de conta aplicável à data da comercialização.
( *1 ) Língua do processo: inglês.