Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-80/72

N.º do Acórdão
61972CC0080
Data
23/05/1973

Sumário

Conclusões do advogado-geral Mayras apresentadas em 23 de Maio de 1973.
NV Koninklijke Lassiefabrieken contra Hoofproduktschap voor Akkerbouwprodukten.
Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep voor het Bedrijfsleven - Países Baixos.
Classificação pautal de um produto à base de cevada.
Processo 80-72.


Texto da decisão

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

HENRI MAYRAS

apresentadas em 23 de Maio de 1973 ( *1 )

Nenhum dos elementos apreciados no processo revela qualquer incompatibilidade entre a nota e o regulamento de base, na medida em que as disposições dessa nota se limitam a precisar os critérios de classificação de determinados produtos abrangidos pela organização comum do mercado dos cereais.

( *1 ) Língua original: francês.