Sumário
Conclusões do advogado-geral Roemer apresentadas em 7 de Março de 1972.
Adalgisa Merluzzi contra Caisse primaire centrale d'assurance maladie de la région parisienne.
Pedido de decisão prejudicial: Commission de première instance du contentieux de la sécurité sociale et de la mutualité sociale agricole de Paris - França.
Identificação desnecessária.
Processo 80-71.
Texto da decisão
KARL ROEMER
apresentadas em 7 de Março de 1972 ( *1 )
A expressão constante do ponto IV, B, do Anexo G do Regulamento n.o 3 «sujeito à legislação francesa a título obrigatório ou facultativo continuado» deve ser entendida no sentido de que as pessoas interessadas estavam sujeitas à segurança social francesa. Para resolver esta questão, apenas é determinante a legislação francesa, juntamente com a prova, sendo caso disso, de que as quotizações foram pagas a um regime legal de segurança social ou que existia um regime de seguro sem pagamento de cotizações.
( *1 ) Língua original: alemão.