Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-80/63

N.º do Acórdão
61963CJ0080
Data
01/07/1964
Fonte
eur-lex.europa.eu

Sumário

Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 1 de Julho de 1964.
Robert Degreef contra Comissão da Comunidade Económica Europeia.
Processo 80-63.

Texto da decisão

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

1 de Julho de 1964 ( *1 )

No processo 80/63,

Robert Degreef

contra

Comissão da Comunidade Económica Europeia

Objecto:

1.

Anulação:

—

do processo de integração do recorrente,

—

do parecer da Comissão de integração, comunicado a R. Degreef por carta de 28 de Junho de 1963,

—

da decisão de rescisão do contrato de trabalho de R. Degreef, que lhe foi comunicada por carta de 28 de Junho de 1963.

2.

Pagamento a R. Degreef de uma indemnização.

Decisão:

1)

É anulada a decisão de rescisão do contrato de trabalho de R. Degreef, que lhe foi comunicada por carta de 28 de Junho de 1963.

2)

A Comissão da CEE é condenada a pagar a R. Degreef os seus vencimentos em atraso, bem como os subsídios e abonos correspondentes, desde a data do despedimento, deduzidas as importâncias que eventualmente tenha recebido, durante esse período, noutro emprego.

( *1 ) Língua do processo: francês.