Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-79/76

N.º do Acórdão
61976CC0079
Data
08/03/1977

Sumário

Conclusões do advogado-geral Warner apresentadas em 8 de Março de 1977.
Carlo Fossi contra Bundesknappschaft.
Pedido de decisão prejudicial: Bundessozialgericht - Alemanha.
Processo 79-76.


Texto da decisão

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JEAN-PIERRE WARNER

apresentadas em 8 de Março de 1977 ( *1 )

Sugere que se responda pela declaração de que, na falta de regulamentação específica em contrário por parte do Conselho, o cumprimento de um período de seguro fora do território da Comunidade não constitui qualquer direito ao abrigo dos regulamentos comunitários relativos à segurança social, independentemente dos seus efeitos no âmbito da legislação de um Estado-membro em particular.

( *1 ) Língua original: inglês.