Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-778/18

1.

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França) diz respeito à interpretação do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e n.o 3, da Diretiva 2014/17/UE ( 2 ), do artigo 45.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64/CE ( 3 ), do artigo 55.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2366 ( 4 ), e do artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2014/92/UE ( 5 ). Estas disposições destinam‑se, no essencial, a facilitar a mobilidade bancária.

2.

Este pedido foi apresentado no contexto de um litígio que opõe a Association française des utilisateurs de banques (Associação francesa dos utentes dos bancos, a seguir «AFUB») ao ministre de l’Économie et des Finances (Ministro da Economia e das Finanças), no âmbito do qual a AFUB contesta uma legislação nacional que autoriza o mutuante a condicionar uma proposta de empréstimo imobiliário à domiciliação pelo mutuário, durante dez anos, ou, se a duração do contrato de mútuo for inferior, durante esse período, de todos os seus salários ou rendimentos equiparados numa conta de pagamento aberta no mutuante, sob reserva desse mutuante proporcionar ao mutuário um benefício individualizado como contrapartida dessa domiciliação.

3.

A AFUB considera que esta legislação viola o objetivo de facilitação da mobilidade bancária prosseguido pelas diretivas mencionadas supra. Nesse contexto, o Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) questiona o Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade dessa legislação com as disposições do direito da União enunciadas supra.

4.

Nas presentes conclusões, explicarei porque razão considero que, admitindo que uma legislação como a que está em causa no processo principal permite uma venda associada obrigatória na aceção da Diretiva 2014/17, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar no litígio do processo principal, esta diretiva não autoriza essa venda associada obrigatória, nem nos termos do seu artigo 12.o, n.o 2, alínea a), nem nos termos do seu artigo 12.o, n.o 3. Em contrapartida, na medida em que o órgão jurisdicional de reenvio entende que a legislação em causa no processo principal tem por objeto uma venda associada na aceção da Diretiva 2014/17, o artigo 45.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64, o artigo 55.o, n.o 2, da Diretiva 2015/2366 e o artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2014/92 não se opõem a uma tal legislação.

5.

O artigo 45.o da Diretiva 2007/64, com a epígrafe «Resolução», prevê no seu n.o 2:

«A resolução de contratos‑quadro celebrados por um período fixo superior a 12 meses ou por um período indeterminado será isenta de encargos para o utilizador de serviços de pagamento após o termo do período de 12 meses. Em todos os outros casos, os encargos de resolução devem ser adequados e corresponder aos custos suportados.»

6.

A Diretiva 2007/64 foi revogada, com efeitos a partir de 13 de janeiro de 2018, pela Diretiva 2015/2366, cujo artigo 55.o contém, no seu n.o 2, uma disposição substancialmente idêntica à do artigo 45.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64, a não ser que o período em causa foi reduzido de doze para seis meses.

7.

Os considerandos 24 e 25 da Diretiva 2014/17 têm a seguinte redação:

8.

O artigo 4.o desta diretiva dispõe:

«Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por:

[…]

[…]»

9.

O artigo 12.o da referida diretiva prevê:

«1. Os Estados‑Membros autorizam as vendas associadas facultativas, mas proíbem as vendas associadas obrigatórias.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, os Estados‑Membros podem dispor que os mutuantes possam exigir que o consumidor, um membro da sua família ou alguém que lhe seja próximo:

[…]

3. Não obstante o disposto no n.o 1, os Estados‑Membros podem autorizar vendas associadas obrigatórias caso o mutuante consiga demonstrar à sua autoridade competente que os produtos ou categorias de produtos propostos na venda associada obrigatória, em termos e condições semelhantes, que não são disponibilizados separadamente, resultam num claro benefício para os consumidores se se tiver devidamente em conta a disponibilidade e os preços dos produtos em causa disponibilizados no mercado. O presente número aplica‑se apenas a produtos que sejam comercializados após 20 de março de 2014.

[…]»

10.

O considerando 12 da Diretiva 2014/92 tem a seguinte redação:

«[…] Todas as disposições da presente diretiva deverão dizer respeito às contas de pagamento através das quais os consumidores podem efetuar as seguintes operações: colocar fundos, efetuar levantamentos em numerário, e executar e ser beneficiários de operações de pagamento de e para terceiros, inclusive a execução de transferências a crédito. Por conseguinte, deverão ser excluídas as contas com funções mais limitadas. Por exemplo, em princípio deverão ser excluídas do âmbito de aplicação da presente diretiva contas como as contas de poupança, as contas de cartões de crédito em que os fundos são habitualmente transferidos exclusivamente para efeitos de reembolso de créditos de cartões de crédito, as contas à ordem utilizadas exclusivamente para fins de reembolso de créditos hipotecários ou as contas de moeda eletrónica. Todavia, se forem usadas para operações de pagamento quotidianas e se incluírem todas as funções acima referidas, tais contas passam a estar abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. […]»

11.

O artigo 1.o desta diretiva, com a epígrafe «Objeto e âmbito de aplicação», prevê no seu n.o 6:

«A presente diretiva é aplicável às contas de pagamento através das quais os consumidores podem, pelo menos:

[…]»

12.

Nos termos do n.o 3 do artigo 12.o da referida diretiva, com a epígrafe «Comissões associadas ao serviço de mudança de conta»:

«3. Os Estados‑Membros asseguram que as comissões, se existirem, aplicadas pelo prestador de serviços de pagamento transmitente ao consumidor pelo encerramento da sua conta de pagamento são determinadas nos termos do artigo 45.o, n.os 2, 4 e 6, da [Diretiva 2007/64 ( 6 )].»

13.

Nos termos do II do artigo 67.o da Lei n.o 2016‑1691, de 9 de dezembro de 2016, relativa à transparência, à luta contra a corrupção e à modernização da vida económica:

«Nas condições previstas no artigo 38.o da Constituição, o Governo é autorizado a adotar por decreto, no prazo de seis meses após a promulgação desta lei, quaisquer medidas abrangidas pelo âmbito da lei que permitam enquadrar, em conformidade com o artigo L. 312‑1‑2 do code monétaire et financier (Código Monetário e Financeiro), as condições em que a subscrição por um consumidor de um contrato de crédito imobiliário e a respetiva taxa de juro podem ser associadas à abertura de uma conta de depósito e à domiciliação dos seus rendimentos, qualquer que seja a sua natureza ou origem, durante o prazo do crédito […]»

14.

O artigo L. 312‑1‑2 do code monétaire et financier (Código Monetário e Financeiro) dispõe:

«I.‑l. É proibida a venda ou proposta de venda de produtos ou de prestações de serviços associados, salvo quando os produtos ou prestações de serviços incluídos na oferta associada possam ser adquiridos individualmente ou quando sejam indissociáveis.

2. É proibida qualquer venda ou proposta de venda de produtos ou de prestações de serviços feita ao cliente e que dê direito, a título gratuito, imediatamente ou a prazo, a um prémio financeiro ou em espécie de produtos, bens ou serviços cujo valor seja superior a um limite fixado, em função do tipo de produto ou de serviço oferecido à clientela, por regulamento adotado por decreto do ministro responsável pela economia, após parecer do comité consultivo instituído pelo artigo L. 614‑1.

Estas disposições também são aplicáveis aos serviços de pagamento mencionados no II do artigo L. 314‑1.»

15.

Nos termos do artigo L. 313‑25 do Code de la consommation (Código do Consumo), conforme alterado pelo Despacho n.o 2017‑1090, de 1 de junho de 2017, relativo às propostas de empréstimo imobiliário condicionadas à domiciliação dos salários ou rendimentos equiparados do mutuário numa conta de pagamento, na sua versão aplicada aos factos do processo principal:

«A proposta mencionada no artigo L. 313‑24:

[…]

[…]»

16.

O artigo L. 313‑25‑1 deste código, inserido pelo Despacho n.o 2017‑1090, de 1 de junho de 2017, na sua versão aplicável aos factos do processo principal, prevê:

«O mutuante pode condicionar a proposta de empréstimo referida no artigo L. 313‑24 à domiciliação pelo mutuário dos seus salários ou rendimentos equiparados numa conta de pagamento referida no artigo L. 314‑1 do code monétaire et financier (Código Monetário e Financeiro), sob reserva desse mutuante proporcionar ao mutuário, em contrapartida, um benefício individualizado.

Esta condição não pode ser imposta ao mutuário para além de um prazo máximo fixado por decreto em Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional). No termo do período previsto no contrato de crédito, o benefício individualizado é adquirido pelo mutuário até ao final do empréstimo.

Se, antes do termo desse prazo, o mutuário deixar de preencher a condição de domiciliação referida supra, o mutuante pode pôr termo, para as prestações ainda em curso até ao termo do empréstimo, ao benefício individualizado mencionado no primeiro parágrafo e aplicar as condições, taxas ou outras, referidas no n.o 10 do artigo L. 313‑25. […]»

17.

O artigo R. 313‑21‑1, inserido no referido código pelo Decreto n.o 2017‑1099, de 14 de junho de 2017, que fixa o período durante o qual o mutuante pode impor ao mutuário a domiciliação dos salários ou rendimentos equiparados numa conta de pagamento, dispõe:

«O período máximo de domiciliação dos salários ou rendimentos equiparados referido no artigo L. 313‑25‑1 é fixado em dez anos após a celebração do contrato de crédito, ou se for caso disso, da adenda ao contrato de crédito inicial.

Este período não pode, em todo o caso, exceder o do contrato de crédito.»

18.

Pela Lei n.o 2016‑1691, de 9 de dezembro de 2016, relativa à transparência, à luta contra a corrupção e à modernização da vida económica, o Parlamento francês autorizou o Governo deste Estado‑Membro a adotar por despacho quaisquer medidas abrangidas pelo âmbito da lei que permitam enquadrar, em conformidade com o artigo L. 312‑1‑2 do code monétaire et financier (Código Monetário e Financeiro) ( 7 ), as condições em que a subscrição por um consumidor de um contrato de crédito imobiliário e a respetiva taxa de juro podem ser associadas à abertura de uma conta de depósito e à domiciliação dos seus rendimentos.

19.

A adoção do Despacho n.o 2017‑1090, de 1 de junho de 2017, relativo às propostas de empréstimo hipotecário condicionadas à domiciliação do salário ou de rendimentos equiparados do mutuário numa conta de pagamento, é o resultado dessa autorização.

20.

Esse despacho inseriu um novo artigo L. 313‑25‑1 no Code de la consommation (Código do Consumo) que dispõe, em substância, que o mutuante pode condicionar a proposta de empréstimo à domiciliação pelo mutuário dos seus salários ou rendimentos equiparados numa conta de pagamento, sob reserva de este mutuante proporcionar em contrapartida ao mutuário um benefício individualizado. Acresce que, a condição de domiciliação bancária não pode ser imposta ao mutuário para além de um prazo máximo no termo do qual o mutuário adquire o direito ao benefício individualizado até ao fim do empréstimo.

21.

Em resposta a um pedido de esclarecimentos do Tribunal de Justiça ( 8 ), o órgão jurisdicional de reenvio especificou que o conceito de «conta de pagamento» na aceção do artigo L. 313‑25‑1 do Code de la consommation (Código do Consumo) não se limita às contas de pagamento destinadas exclusivamente ao reembolso de um crédito hipotecário, ou, mais genericamente, de um crédito imobiliário, mas inclui as contas utilizadas pelos mutuários para executar operações de pagamento quotidianas como o pagamento, a transferência e o levantamento de fundos.

22.

O Decreto n.o 2017‑1099, de 14 de junho de 2017, adotado com fundamento no despacho referido no n.o 19 das presentes conclusões, inseriu um novo artigo R‑313‑21‑1 no Code de la consommation (Código do Consumo), aplicável às propostas de empréstimo emitidas a partir de 1 de janeiro de 2018, que prevê que a duração da condição de domiciliação bancária não exceda dez anos ou a duração do empréstimo se esta for inferior a dez anos.

23.

A AFUB pede ao Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) a anulação deste decreto com base em abuso de poder.

24.

A este respeito, a AFUB alega, por um lado, que o Despacho n.o 2017‑1090, de 1 de junho de 2017, por aplicação do qual foi adotado o Decreto impugnado violava o objetivo de facilitação da mobilidade bancária prosseguida pelas Diretivas 2007/64, 2015/2366, 2014/92 e 2014/17. Com efeito, autoriza as instituições de crédito a associar a domiciliação bancária a benefícios e, no caso de renúncia a esses benefícios, os mutuários suportarem um encargo proibitivo que é contrário à mobilidade bancária. Por outro lado, a AFUB alega que o decreto impugnado viola esse mesmo objetivo na medida em que fixa em dez anos o período máximo durante o qual as instituições de crédito podem sujeitar esses benefícios à domiciliação dos salários ou rendimentos equiparados dos mutuários.

25.

O ministre de l’Économie et des Finances (Ministro da Economia e Finanças) considera que estes argumentos não têm fundamento.

26.

Ao examinar o pedido de anulação do decreto, do qual o Despacho n.o 2017‑1090, de 1 de junho de 2017, constitui o fundamento legal, o Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) questiona‑se sobre a compatibilidade das disposições contidas nesses dois atos com as diretivas referidas ( 9 ).

27.

Mais especificamente, esse órgão jurisdicional considera que a resposta aos fundamentos invocados pela AFUB depende, em primeiro lugar, da questão de saber se as disposições do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/17, tendo nomeadamente em conta a finalidade que conferem à conta de pagamento ou de poupança cuja abertura ou manutenção permitem, ou as disposições do n.o 3 da mesma diretiva, autorizam, por um lado, o mutuante a impor ao mutuário, em contrapartida de um benefício individualizado, a domiciliação da totalidade dos seus rendimentos salariais ou equiparados numa conta de pagamento por um período fixado pelo contrato de empréstimo, independentemente do montante, dos prazos e da duração do empréstimo, e, por outro, que a duração do período assim fixada possa atingir dez anos ou, se for inferior, a duração do contrato.

28.

Em segundo lugar, essa resposta dependerá da questão de saber se, por um lado, o artigo 45.o da Diretiva 2007/64, então aplicável e consagrado agora no artigo 55.o da Diretiva 2015/2366, e os artigos 9.o a 14.o da Diretiva 2014/92, relativa à facilitação da mobilidade bancária e às comissões de encerramento de uma conta de pagamento, opõem‑se a que o encerramento de uma conta aberta pelo mutuário junto do mutuante para nesta domiciliar os seus rendimentos em contrapartida de um benefício individualizado no âmbito de um contrato de crédito implique, caso este ocorra antes do termo do período fixado nesse contrato, a perda desse benefício, incluindo mais de um ano após a abertura da conta e, por outro, essas mesmas disposições opõem‑se a que a duração desse período possa atingir dez anos ou a duração total do crédito, se este for inferior.

29.

Nestas circunstâncias, por decisão de 5 de dezembro de 2018, recebida no Tribunal de Justiça em 11 de dezembro de 2018, o Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) decidiu suspender a instância e submeter as seguintes questões prejudiciais:

30.

O Governo francês, o Governo checo e a Comissão Europeia apresentaram observações escritas ao Tribunal de Justiça. O Governo francês e a Comissão compareceram na audiência de alegações realizada em 18 de dezembro de 2019.

31.

Com a primeira questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/17, ou o artigo 12.o, n.o 3, desta mesma diretiva, autorizam uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que permite ao mutuante impor ao mutuário, em contrapartida de um benefício individualizado, a domiciliação da totalidade dos seus rendimentos salariais ou equiparados numa conta de pagamento por um período fixado pelo contrato de empréstimo, independentemente do montante, dos prazos e da duração do empréstimo, e que permite que a duração do período assim fixada possa atingir dez anos ou, se for inferior, a duração do contrato.

32.

A Diretiva 2014/17 estabelece um quadro comum aplicável a determinados aspetos das disposições legais, dos Estados‑Membros em matéria de contratos de crédito aos consumidores garantido por hipoteca ou outro direito para imóveis de habitação ( 10 ), e assegurar que os consumidores que celebrem contratos de crédito para bens imóveis beneficiem de um nível de proteção elevado ( 11 ).

33.

Neste contexto, o artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2014/17 dispõe que os Estados‑Membros autorizam as vendas associadas facultativas mas proíbem as vendas associadas obrigatórias ( 12 ).

34.

Embora a venda associada obrigatória seja proibida, o artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e n.o 3, da Diretiva 2014/17 autorizam‑na, no entanto, sob certas condições. Com a primeira questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se uma legislação como a que está em causa no processo principal pode enquadrar‑se numa destas duas exceções.

35.

A este respeito, observo, antes de mais, que a Diretiva 2014/17 se aplica às situações visadas por uma legislação relativa a empréstimos imobiliários como a legislação controvertida no processo principal. Com efeito, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), desta diretiva, esta aplica‑se aos contratos de crédito cuja finalidade seja financiar a aquisição ou a manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios já existentes ou projetados.

36.

Em seguida, saliento que a questão prejudicial se baseia na premissa de que a legislação nacional em causa no processo principal permite uma venda associada obrigatória, dado que as exceções previstas no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e n.o 3, da Diretiva 2014/17 apenas visam a venda associada obrigatória.

37.

Ora, o Governo francês alega que a legislação controvertida abrange a venda associada facultativa na aceção da Diretiva 2014/17, e não a venda associada obrigatória e, portanto, que esta legislação nacional é autorizada nos termos do artigo 12.o, n.o 1, desta diretiva. O referido Governo alega que o mutuante tem a obrigação de propor ao consumidor simultaneamente créditos imobiliários com cláusula de domiciliação bancária, em contrapartida de um benefício individualizado que pode residir, por exemplo, numa taxa de juro preferencial, na redução das comissões ligadas à gestão da conta de pagamento ou das comissões de cartão bancário, e em créditos imobiliários sem cláusula de domiciliação bancária. Por outras palavras, o crédito imobiliário e a conta de pagamento podem ser adquiridos separadamente ( 13 ).

38.

Questionado sobre esta matéria, o Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) salientou, em resposta ao pedido de esclarecimentos do Tribunal de Justiça ( 14 ), que a questão de saber se a possibilidade, prevista no artigo L. 313‑25‑1 do code de la consommation (Código do Consumo), de subordinar o empréstimo à condição de domiciliação dos rendimentos numa conta aberta junto do mutuante deve ser interpretada no sentido de que permite uma venda associada obrigatória ou uma venda associada facultativa na aceção da Diretiva 2014/17 é uma questão «que caberá ao Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) decidir após a resposta do Tribunal de Justiça à questão prejudicial» e que «se trata de uma questão difícil, na medida em que, até agora, nunca foi tratada pela jurisprudência, incluindo a do Tribunal de Justiça sobre o alcance dos conceitos de venda associada obrigatória e venda associada facultativa na aceção do direito da União mas também, o que decorre da iniciativa do juiz nacional, tendo em conta a realidade concreta das práticas observadas».

39.

Afigura‑se, assim, que o Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) tem dúvidas quanto ao alcance da legislação em causa no processo principal ( 15 ).

40.

A este respeito, sublinho a incidência do alcance da legislação em causa no processo principal sobre a resposta a dar à questão prejudicial.

41.

Com efeito, admitindo que o órgão jurisdicional de reenvio considera que a legislação em causa no processo principal permite uma venda associada obrigatória na aceção da Diretiva 2014/17, só sendo essa legislação autorizada, ao abrigo desta diretiva, se preencher os requisitos que esta prevê quer no seu artigo 12.o, n.o 2, alínea a), quer no seu artigo 12.o, n.o 3. Nessa situação, há efetivamente que verificar a aplicabilidade destas duas disposições ao litígio no processo principal. Em contrapartida, se o órgão jurisdicional de reenvio considerar que a legislação em causa no processo principal se refere a uma venda associada facultativa na aceção do artigo 4.o, ponto 27, da referida diretiva, esta legislação será então autorizada enquanto tal nos termos do artigo 12.o, n.o 1, desta mesma diretiva ( 16 ) que, recordo, permite a venda associada facultativa ( 17 ).

42.

Analisarei em seguida a aplicabilidade das exceções previstas no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/17 (secção 1) e no artigo 12.o, n.o 3, desta mesma diretiva (secção 2), pressupondo que a legislação em causa no processo principal permite uma venda associada obrigatória na aceção do artigo 4.o, ponto 26, da referida diretiva ( 18 ).

43.

Que seja do meu conhecimento, o artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/17 ainda não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça ( 19 ).

44.

Esta disposição prevê que os Estados‑Membros podem permitir que os mutuantes peçam aos consumidores que abram ou mantenham uma conta de pagamento ou uma conta poupança, cuja única finalidade seja a acumulação de capital destinado a reembolsar o capital do crédito, pagar os juros do crédito, juntar recursos a fim de obter o crédito ou constituir uma garantia suplementar para o mutuante em caso de incumprimento.

45.

Por conseguinte, neste caso, importa verificar se a conta de pagamento prevista no artigo L. 313‑25‑1 do code de la consommation (Código do Consumo) visa uma destas três finalidades alternativas e, sendo caso disso, se esta também é a sua única finalidade na aceção do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/17.

46.

Como exporei, considero que não é esse o caso: por um lado, tenho dúvidas quanto à conformidade do objetivo da conta de pagamento prevista no artigo L. 313‑25‑1 do code de la consommation (Código do Consumo) com as finalidades da conta autorizadas pelo artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/17 (secção a). Por outro lado, resulta, em todo o caso, dos autos que a conta de pagamento prevista no artigo L. 313‑25‑1 do code de la consommation (Código do Consumo) tem outras funções além das autorizadas pelo artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da referida diretiva, o que obsta, na minha opinião, à aplicabilidade desta disposição (secção b).

47.

Parece‑me, tendo em conta os autos de que o Tribunal de Justiça dispõe, que as partes interessadas têm opiniões divergentes quanto à finalidade da conta de pagamento na aceção do artigo L. 313‑25‑1 do code de la consommation (Código do Consumo).

48.

Com efeito, constato, antes de mais, que o Governo francês salientou a título subsidiário ( 20 ), na audiência, que, ao permitir impor ao consumidor uma cláusula de domiciliação dos seus rendimentos numa conta de pagamento aberta junto do mutuante, a legislação nacional mais não faz do que autorizar o mutuante a solicitar a abertura de uma conta cuja única finalidade é para ele obter garantias suplementares em caso de incumprimento. Por outras palavras, a legislação em causa no processo principal visa a última das três finalidades previstas no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/17.

49.

Em seguida, recordo que o órgão jurisdicional de reenvio esclareceu que o conceito de «conta de pagamento» na aceção do artigo L. 313‑25‑1 do code de la consommation (Código do Consumo) não se limita às contas de pagamento destinadas exclusivamente ao reembolso de um crédito imobiliário, mas inclui também as contas utilizadas pelos mutuários para executar operações de pagamento quotidianas como o pagamento, a transferência e o levantamento de fundos ( 21 ).

50.

Este esclarecimento feito pelo órgão jurisdicional de reenvio dá, portanto, a entender que a conta de pagamento na aceção do artigo L. 313‑25‑1 do code de la consommation (Código do Consumo) visa alcançar vários objetivos, dos quais apenas um está previsto no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/17, a saber, a acumulação do capital para assegurar o reembolso do empréstimo.

51.

Por último, saliento que a Comissão sublinhou que o objetivo do artigo L. 313‑25‑1 do code de la consommation (Código do Consumo) e do condicionamento da proposta à domiciliação dos rendimentos do mutuário é proteger este das cláusulas abusivas de domiciliação dos rendimentos em matéria de crédito imobiliário segundo a recomendação de uma comissão nacional das cláusulas abusivas que considerou que essas podem ser desproporcionadas, se essa obrigação não for acompanhada de nenhuma contrapartida individualizada.

52.

Com esta observação, a Comissão parece assim sugerir que a conta de pagamento na aceção do artigo L. 313‑25‑1 do code de la consommation (Código do Consumo) visa uma finalidade diferente das mencionadas no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/17 ( 22 ).

53.

Assim sendo, interrogo‑me, em todo o caso, sobre a questão de saber de que modo a conta de pagamento, na aceção do artigo L. 313‑25‑1 do code de la consommation (Código do Consumo), pode visar uma das finalidades previstas no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/17, muito embora podendo ser utilizada pelos mutuários para executar operações de pagamento, incluindo o levantamento de fundos, como esclareceu o órgão jurisdicional de reenvio. Com efeito, na medida em que os mutuários dispõem plenamente da conta de pagamento, ou seja, sem restrições especiais, a domiciliação dos seus rendimentos nessa conta não fornece nenhuma garantia para os mutuantes quanto ao reembolso do empréstimo ligado a essa conta.

54.

Esta observação leva‑me à exigência de que a conta tenha apenas uma finalidade na aceção do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/17.

55.

O facto de os mutuários poderem utilizar a conta de pagamento na aceção do artigo L. 313‑25‑1 do code de la consommation (Código do Consumo) para a realização de operações de pagamento não obsta à aplicabilidade do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/17, que exige que essa conta tenha um dos três objetivos referidos nessa disposição como única finalidade?

56.

Uma interpretação literal, teleológica e contextual do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/17 leva‑me a considerar, à semelhança da Comissão, que é esse o caso.

57.

Com efeito, antes de mais, a redação do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), desta diretiva exige que a conta tenha como única finalidade um dos três objetivos mencionados nesta disposição.

58.

A este respeito, resulta claramente dos termos em que as duas primeiras finalidades estão redigidas que a conta de pagamento só pode ser utilizada para acumular ou juntar recursos, o que exclui o levantamento de fundos e a execução de operações. A última finalidade mencionada no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/17 implica uma exclusão análoga, na medida em que visa uma «garantia […] em caso de incumprimento» para os mutuantes. Por definição, uma conta que serve de garantia em caso de incumprimento não pode ser utilizada pelos mutuários para outros fins.

59.

Em seguida, como expus no n.o 53 das presentes conclusões, a utilização da conta de pagamento para executar operações de pagamento pode comprometer as finalidades da conta de pagamento previstas no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/17, que justificam a exceção à proibição da venda associada obrigatória.

60.

Com efeito, como resulta dos considerandos 24 e 25 da Diretiva 2014/17, a venda associada obrigatória pode prejudicar a mobilidade dos consumidores e a sua capacidade para fazer escolhas com pleno conhecimento de causa. Esta é a razão pela qual esta diretiva proíbe a venda associada obrigatória de um modo geral e só a permite em determinadas situações bem enquadradas, em que o legislador europeu considerou que esse risco não está presente. Ora, permitir outras utilizações da conta de pagamento, como as visadas pela legislação em causa no processo principal, torna possível uma violação do objetivo do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/17.

61.

Por conseguinte, não posso subscrever a posição do Governo francês que salientou, na audiência, que o facto de excluir algumas das utilizações da conta, como as previstas pela legislação em causa no processo principal, equivale a restringir sem motivo para o mutuante o uso, pelo consumidor, da sua conta de pagamento em violação dos seus próprios interesses.

62.

Sublinho, a este respeito, que decorre na prática da interpretação que proponho que os mutuantes são obrigados a limitar os rendimentos a domiciliar na conta de pagamento a uma parte dos rendimentos correspondentes aos montantes necessários para o reembolso do empréstimo, para a obtenção do crédito ou para prestar ao mutuante uma garantia adicional em caso de incumprimento. Esta restrição é benéfica para a mobilidade bancária dos consumidores, uma vez que lhes permite colocar o resto dos seus rendimentos em instituições de crédito diferentes da do mutuante do crédito imobiliário.

63.

Por último, a interpretação que proponho é corroborada por uma interpretação contextual do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/17.

64.

Com efeito, recordo, por um lado, que o artigo 12.o, n.o 2, alínea a), desta diretiva constitui uma exceção à proibição da venda associada obrigatória prevista no artigo 12.o, n.o 1, da referida diretiva e que, por conseguinte, deve ser objeto de interpretação restrita ( 23 ).

65.

Por outro lado, a interpretação que proponho é confortada pela forma como a Diretiva 2014/17 se articula com a Diretiva 2014/92 relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas.

66.

Com efeito, como a Comissão salientou na audiência, na medida em que uma conta de pagamento pode ser utilizada para o levantamento de fundos, esta conta está sujeita às regras da Diretiva 2014/92 relativas à mudança de conta. Em contrapartida, uma conta exclusivamente destinada ao reembolso do empréstimo está expressamente excluída do âmbito de aplicação desta legislação ( 24 ), sendo a razão, creio, que essa conta pode ser autorizada enquanto venda associada obrigatória nos termos do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/17.

67.

Decorre do que precede que o artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/17 deve ser interpretado no sentido de que não autoriza uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, se essa legislação permitir uma venda associada obrigatória na aceção do artigo 4.o, ponto 26, desta mesma diretiva, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar no litígio no processo principal.

68.

O artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2014/17 exige, por seu lado, que o mutuante possa provar à sua autoridade competente que a venda associada obrigatória resulta num claro benefício para o consumidor. Acresce que, a disposição estabelece a forma como se deve verificar se for esse o caso: nessa apreciação há que ter devidamente em conta a disponibilidade e os preços dos produtos em causa disponibilizados no mercado.

69.

A este respeito, saliento que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a transposição para o direito interno de uma disposição de uma diretiva não exige necessariamente uma reprodução formal e textual dessa disposição numa norma legal expressa e específica e pode bastar um contexto jurídico geral. Todavia, este deve assegurar efetivamente a plena aplicação da diretiva de forma suficientemente clara e precisa. Com efeito, cada Estado‑Membro é obrigado a dar às diretivas uma execução que satisfaça plenamente as exigências de clareza e de certeza das situações jurídicas impostas pelo legislador europeu, no interesse das pessoas interessadas estabelecidas nos Estados‑Membros. Para este efeito, as disposições de uma diretiva devem ser aplicadas com uma força vinculativa incontestável, bem como com a especificidade, a precisão e a clareza exigidas ( 25 ).

70.

No que respeita à legislação em causa no processo principal, constato que não resulta da mesma que se deva apreciar o benefício individualizado relativamente à disponibilidade e ao preço dos outros produtos propostos no mercado. Por outro lado, resulta das observações do Governo francês que a cláusula de domiciliação bancária contida no contrato de crédito imobiliário resulta da livre negociação entre o mutuante e o consumidor.

71.

Deste ponto de vista, considero, como a Comissão observou na audiência, que esta legislação não garante com a especificidade, a precisão e a clareza exigidas que o benefício individualizado apresente vantagens evidentes para o consumidor face ao preço dos outros produtos propostos no mercado ( 26 ). Tanto mais que o artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2014/17 constitui uma exceção à proibição da venda associada obrigatória e, portanto, deve ser objeto de interpretação restrita ( 27 ).

72.

Daqui resulta que o artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2014/17 deve ser interpretado no sentido de que também não autoriza uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, se essa legislação permitir uma venda associada obrigatória na aceção do artigo 4.o, ponto 26, da mesma diretiva, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar no litígio no processo principal.

73.

Com a segunda questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se, por um lado, o artigo 45.o da Diretiva 2007/64 e o artigo 55.o da Diretiva 2015/2366, que substituiu esta primeira disposição a partir de 13 de janeiro de 2018, e, por outro, os artigos 9.o a 14.o da Diretiva 2014/92, se opõem a que uma legislação nacional, segundo a qual o encerramento de uma conta aberta pelo mutuário junto do mutuante para aí domiciliar os seus rendimentos em contrapartida de um benefício individualizado no âmbito de um contrato de crédito implique, caso este ocorra antes do termo do período fixado nesse contrato, a perda desse benefício, incluindo mais de um ano após a abertura da conta e, se a duração desse período pode atingir dez anos ou a duração total do crédito.

74.

O órgão jurisdicional de reenvio não esclareceu quais os aspetos das disposições acima referidas que o levaram a questionar‑se sobre a interpretação das mesmas.

75.

Contudo, quando se observa a formulação da questão prejudicial, verifica‑se, por um lado, que as disposições do direito da União em causa são relativas «às comissões de encerramento de uma conta de pagamento» e que é indicado, por outro, que a legislação nacional prevista permite, sob certas condições, a perda de um benefício individualizado em caso de encerramento de uma conta.

76.

Por conseguinte, entendo a questão prejudicial no sentido de que o Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) pretende saber, em substância, se essa perda do benefício individualizado representa comissões de encerramento de uma conta de pagamento na aceção das Diretivas 2007/64, 2015/2366 e 2014/92, e, sendo caso disso, se as modalidades dessa perda preenchem as condições previstas a este respeito por essas diretivas.

77.

Por esta razão, ainda que a questão prejudicial, tal como é formulada, diga respeito ao artigo 45.o da Diretiva 2007/64 e ao artigo 55.o da Diretiva 2015/2366 no seu conjunto, bem como a todas as disposições previstas nos artigos 9.o a 14.o da Diretiva 2014/92, entendo que, na realidade, diz respeito ao n.o 2 do artigo 45.o da Diretiva 2007/64, substituído pelo n.o 2 do artigo 55.o da Diretiva 2015/2366, bem como ao artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2014/92, que dizem respeito às comissões de encerramento de uma conta.

78.

Importa, portanto, verificar se estas disposições se opõem a uma legislação como a prevista na questão prejudicial.

79.

A este respeito, observo que, diferentemente da primeira questão prejudicial que assenta na premissa segundo a qual a legislação em causa no processo principal permite uma venda associada obrigatória na aceção da Diretiva 2014/17, a segunda questão não indica ( 28 ) com a mesma clareza se essa questão assenta na mesma premissa. Todavia, perante a formulação da segunda questão, parece‑me que a legislação em causa se refere a uma venda associada na aceção da Diretiva 2014/17 ( 29 ). É, portanto, nesta ótica que examinarei a segunda questão prejudicial ( 30 ).

80.

No que respeita, em primeiro lugar, à Diretiva 2007/64 que harmoniza os serviços de pagamento no mercado interno, parece‑me que a mesma é aplicável no caso em apreço ( 31 ).

81.

O artigo 45.o da Diretiva 2007/64 inclui‑se no capítulo 3 dessa diretiva, sob a epígrafe «contratos‑quadro», aplicável às operações de pagamento abrangidas por um contrato‑quadro ( 32 )

82.

Neste contexto, o artigo 45.o, com a epígrafe «Resolução», dispõe, no seu n.o 1, que o utilizador do serviço de pagamento pode resolver o contrato‑quadro em qualquer momento salvo se as partes tiverem acordado num período de pré‑aviso, o qual não poderá ser superior a um mês. O n.o 2 acrescenta que a resolução desse contrato cuja duração é superior a 12 meses ou por um período indeterminado, está isenta de encargos para o utilizador após 12 meses. Esta disposição destina‑se a facilitar a mobilidade dos clientes ( 33 ).

83.

No caso em apreço, há que constatar que a legislação em causa no processo principal, se permite uma venda associada facultativa na aceção da Diretiva 2014/17, estabelece as condições de um benefício individualizado relativo à obtenção de um empréstimo.

84.

Portanto, a perda do benefício é o resultado da aplicação de uma cláusula do contrato de mútuo celebrado entre as partes, que subordina a concessão desse benefício à domiciliação pelo mutuário dos seus salários e rendimentos.

85.

Como alegam, a este respeito, os Governos francês e checo, e a Comissão, a perda desse benefício é apenas a consequência do fim da domiciliação dos rendimentos e não representa, consequentemente, encargos por resolução de um contrato‑quadro na aceção do artigo 45.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64.

86.

As observações expostas supra são também válidas no que respeita ao artigo 55.o, n.o 2, da Diretiva 2015/2366, cujo âmbito de aplicação, no que respeita ao processo principal, é idêntico ao da Diretiva 2007/64 ( 34 ); esta disposição é, no essencial, idêntica à do artigo 45.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64, a não ser que o período em causa foi reduzido de doze para seis meses.

87.

Em segundo lugar, no que se refere à Diretiva 2014/92a, conjuga‑se com as Diretivas 2007/64 e 2015/2366, na medida em que estabelece, entre outras, regras respeitantes à mudança de conta de pagamento num Estado‑Membro e regras para a facilitação, para os consumidores, da abertura de contas de pagamento transfronteiriças. ( 35 ).

88.

A este respeito, nos termos do artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2014/92, os Estados‑Membros asseguram que as comissões, se existirem, aplicadas pelo prestador de serviços de pagamento transmitente ao consumidor pelo encerramento da conta de pagamento são determinadas nos termos do artigo 45.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64 e do artigo 55.o, n.o 2, da Diretiva 2015/2366 ( 36 ).

89.

Quanto à Diretiva 2014/92, é aplicável a uma legislação como a que está em causa no processo principal por força do seu artigo 1.o, n.o 6, interpretado à luz do considerando 12 ( 37 ).

90.

Assim sendo, tendo em conta as observações expostas supra, a propósito do artigo 55.o, n.o 2, da Diretiva 2014/92 e do artigo 45.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64, há que concluir que a perda do benefício não representa encargos de encerramento da conta de pagamento na aceção da Diretiva 2014/92.

91.

Resulta do que precede que o artigo 45.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64, o artigo 55.o, n.o 2, da Diretiva 2015/2366, e o artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2014/92 não se opõem a uma legislação como a visada pela questão prejudicial.

92.

Tendo em conta as considerações que precedem, proponho ao Tribunal de Justiça que responda do seguinte modo às questões submetidas pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França):