Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-77/91

1.

A directiva do Conselho de 28 de Setembro de 1981 ( 1 ) relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários e a directiva do Conselho de 28 de Setembro de 1981 ( 2 ) relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, toxicofarmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos veterinários, deviam, em conformidade com o artigo 51.°, primeiro parágrafo, no que se refere à primeira e com o artigo 3.°, no que se refere à segunda, serem transpostas pelos Estados-membros o mais tardar até 28 de Setembro de 1983.

2.

Por petição apresentada em 22 de Fevereiro de 1991, a Comissão propôs uma acção com vista a obter a declaração de que, ao não adoptar as medidas necessárias para se conformar com as directivas do Conselho nos prazos fixados por estas últimas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.° e 189.° do Tratado CEE.

A República Italiana reconheceu que as normas necessárias para transpor as directivas do Conselho para a sua ordem jurídica interna ainda não foram adoptadas.

3.

Desta forma só posso propor ao Tribunal de Justiça que profira um acórdão em conformidade com as conclusões da Comissão e condene a República Italiana nas despesas.