Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-77/76

1)

O n.o 2 do artigo 13.o do Tratado de Roma e o n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento n.o 3330/74 (relativo à organização comum do mercado no sector do açúcar), bem como o n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento n.o 1009/67 (substituído pelo precedente), deverão ser interpretados por forma a considerar como proibida nas trocas entre os Estados-membros de produtos referidos nos regulamentos CEE citados a aplicação de um encargo pecuniário que apresente as características seguintes:

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 1, a proibição de aplicar o encargo pecuniário em questão deverá ser considerada efectiva a partir da entrada em vigor do Regulamento n.o 1009/67/CEE ou a partir de outra data?

3)

Os operadores particulares que importaram açúcar (ou os produtos referidos nos regulamentos CEE citados) de outros países membros do mercado comum terão, a partir da data na qual a interdição se tornou efectiva, o direito subjectivo de não pagar o encargo pecuniário mencionado na questão n.o 1, e, por consequência, em caso de pagamento, o direito de exigir a respectiva restituição?

4)

Em todos os casos — dado que, desde 1968, o sector do açúcar está sujeito à regulamentação agrícola comunitária (Regulamento n.o 1009/67 e agora o Regulamento n.o 3330/74) que reserva às instituições da CEE uma competência regulamentar praticamente exclusiva —, a aplicação de um encargo pecuniário com as características acima descritas na questão n.o 1 constituirá uma violação do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 40.o do Tratado, segundo o qual a organização comum de mercados agrícolas «deve excluir toda e qualquer discriminação entre produtores ou consumidores da Comunidade»?

5)

As violações da regulamentação comunitária recordada nas questões acima expostas existem igualmente quando o encargo pecuniário — aplicado ao mesmo tempo ao açúcar de produção nacional e ao importado — é em parte cobrado, no que toca ao açúcar importado dos outros países membros da CEE, não na ocasião da passagem da fronteira, mas quando já está armazenado nas empresas importadoras ou nas empresas (comerciais e industriais) que lhes compraram o açúcar de importação?

6)

À luz dos princípios gerais do direito de que devem inspirar-se a regulamentação e a jurisprudência comunitárias, as disposições contidas no Regulamento n.o 3330/74 (em especial, as dos artigos 33.o a 44.o) e as contidas nos artigos 1.o a 8.o e 38.o a 43.o do Tratado de Roma deverão ser interpretadas de forma a considerar como inadmissível e proibida a aplicação da um encargo pecuniário cobrado tanto sobre o açúcar nacional como sobre o açúcar importado, segundo os critérios seguintes:

7)

As disposições comunitárias enumeradas acima terão gerado, para os empresários susceptíveis de estar sujeitos — segundo a regulamentação nacional — ao encargo pecuniário acima indicado, o direito subjectivo de não pagar esse encargo sobre as suas existências de açúcar tanto da produção nacional como importado (e de reclamá-lo em caso de pagamento) ou esse direito subjectivo de não pagar (e de reclamar eventualmente o que foi pago) aplicar-se-á unicamente às quantidades de açúcar importadas dos países membros da CEE e armazenadas nas empresas que as importaram directamente ou nas outras empresas (comerciais e industriais) que lhas tenham comprado?

8)

Com base nas disposições comunitárias indicadas na questão n.o 6, e à luz dos princípios gerais do direito em que a regulamentação e a jurisprudência comunitárias devem inspirar-se, será possível considerar como legal que uma categoria de cidadãos esteja sujeita retroactivamente a um encargo pecuniário cujas receitas revertem a favor de outras categorias de cidadãos com os quais têm conflitos de interesses de natureza económica e comercial?

1)

O n.o 2 do artigo 13.o do Tratado de Roma e o n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento n.o 3330/74 (relativo à organização comum de mercado no sector do açúcar), bem como o n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento n.o 1009/67 CEE (substituído pelo precedente), deverão ser interpretados no sentido de que proíbem aplicar nas trocas, entre os Estados-membros, de produtos referidos nos regulamentos comunitários citados um encargo pecuniário que tem as características do «sovrapprezzo» do açúcar (instituído e regido pela Decisão n.o 1195 do CLP, de 22 de Junho de 1968, alterada sucessivamente pelas decisões do CIP n.o 1222, de 20 de Junho de 1969, n.o 9, de 30 de Junho de 1960, n.o 15, de 30 de Junho de 1971, n.o 7, de 3 de Agosto de 1972, n.o 9, de 26 de Junho de 1973, n.o 28, de 28 de Junho de 1974, n.o 19, de 7 de Agosto de 1975, n.o 20, de 1 de Julho de 1976, e n.o 24, de 1 de Outubro de 1976):

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 1, a proibição de impor o encargo pecuniário referido aplicar-se-á a partir da entrada em vigor do Regulamento n.o 1009/67/CEE ou a partir de outra data?

3)

Os operadores particulares que importaram açúcar (ou os produtos referidos no regulamento CEE já referido) de outros Estados-membros do mercado comum terão, a partir da data em que entrou em vigor a proibição, um direito subjectivo de não pagar o encargo pecuniário referido na questão n.o 1 e, portanto, no caso de o pagamento ter ocorrido, o direito de pedir a respectiva restituição?

4)

De qualquer forma, dado que, a partir de 1968, o sector do açúcar está sujeito à regulamentação agrícola comunitária (Regulamento n.o 1009/67 e actualmente Regulamento n.o 3330/74), a aplicação do encargo pecuniário com as características descritas na questão n.o 1 constituirá uma violação do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 40.o do Tratado, nos termos do qual a organização comum dos mercados agrícolas «deve excluir toda e qualquer discriminação entre produtores ou consumidores da Comunidade»?

1.

A primeira questão apresentada nos dois processos incide sobre a noção de «encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro». Deve ser definida em relação ao suplemento de preço que se aplica igualmente ao açúcar importado, tal como foi descrito acima na economia do seu contexto. A este propósito, há que ter em conta — este esclarecimento resulta do processo 77/76 — o facto de a receita proveniente do suplemento de preço reverter exclusivamente a favor da indústria do açúcar e dos produtores de beterraba no território do Estado-membro que cobra a contribuição, que faz parte de um regime de ajudas ao qual disposições especiais do direito comunitário são aplicáveis, que não foi autorizado pelas instituições comunitárias e que não foi instituído em conformidade com o procedimento previsto no artigo 41.o do Regulamento n.o 1009/67, ou eventualmente no artigo 36.o do Regulamento n.o 3330/74.

O suplemento de preço incide da mesma forma sobre o açúcar importado e sobre o açúcar indígena. Por consequência, somos especialmente levados a apreciar esta regulamentaçao à luz do disposto no artigo 95.o do Tratado CEE nos termos do qual:

«Nenhum Estado-membro fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares.»

Se os órgãos jurisdicionais de reenvio julgaram todavia referir-se ao artigo 13o do Tratado CEE e às disposições correspondentes das organizações de mercado relativas à proibição de encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros, isto é, à aplicação de uma disposição em relação à qual a jurisprudência estabeleceu (v., por exemplo, o acórdão proferido em 18 de Junho de 1975 no processo 94/74, Industria Gomma Articoli Vari, IGAV/Ente nazionale per la cellulosa e per la carta, ENCC, Colect. 1975, p. 241) que não podia ser accionado juntamente com o artigo 95.o, é devido a dois anteriores acórdãos que diziam respeito a uma regulamentação comparável e examinavam, neste contexto, uma eventual aplicação do n.o 2 do artigo 13.o do Tratado CEE.

Estes processos punham em causa o organismo italiano Ente nazionale per la cellulosa e per la carta e o regime de encargos e ajudas a ele ligados. Em relação a estas medidas (o papel e os produtos análogos são afectados com uma contribuição cujo produto serve para o financiamento de certas actividades de investigação e de desenvolvimento no domínio da produção do papel e da celulose bem como para alimentar subvenções atribuída ao papel de jornal), no acórdão proferido em 19 de Junho de 1973 (processo 77/72, Carmine Capolongo/Azienda Agrícola Maya, Colect. 1973, p. 253), afirmou-se que na interpretação da noção «encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro à importação» pode ser oportuno ter em conta o destino dos encargos pecuniários cobrados. Neste sentido, a sua aplicação poderia ser encarada quando um encargo pecuniário é exclusivamente destinado «a alimentar actividades que aproveitam especificamente aos produtos nacionais tributados…», isto é, quando se afigure que o encargo «constitui realmente» para o produto nacional «a contrapartida de vantagens ou ajudas recebidas». No segundo acórdão que nos interessa no caso vertente e que era consagrado ao mesmo problema (proferido em 18 de Junho de 1975 no processo 94/74, Industria Gomma Articoli Vari, ICAV/Ente nazionale per la cellulosa e per la carta, ENCC, Colect. 1975, p. 241) o Tribunal declarou que uma aplicação do artigo 13.o do Tratado CEE seria de encarar se uma contribuição limitada a determinados produtos «fosse exclusivamente destinada a alimentar actividades que aproveitam especificamente aos produtos nacionais tributados, de maneira que o encargo fiscal que incumbe a estes últimos seria parcial ou totalmente compensado». Este acórdão sublinhou igualmente que tal qualificação suporia «que houvesse uma correspondência claramente estabelecida entre, por um lado, a cobrança de uma contribuição fiscal efectuada indistintamente sobre os produtos em causa, nacionais ou importados, e, por outro, a vantagem assegurada, por meio de recursos provenientes da mesma contribuição, apenas aos produtos nacionais».

Eis a razão por que o debate no processo actualmente pendente perante o Tribunal foi dominado pela questão de saber qual é o alcance exacto desta jurisprudência e se deve constituir objecto de restrições ou mesmo se se pode encarar a hipótese de ampliá-lo.

As partes no processo que sustentam a tese segundo a qual haveria que qualificar o suplemento de preço como encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro basearam-se sobretudo na ideia de que, nos termos do acórdão já referido, basta que os produtos nacionais tributados beneficiem de uma isenção parcial graças à concessão de vantagens asseguradas por meio de recursos provenientes da contribuição. Um elemento importante a este propósito é o facto de o encargo total que incide sobre o açúcar nacional ultrapassar manifestamente em muito os montantes directamente pagos, a título de ajudas, à indústria italiana do açúcar. Aliás, os partidários desta tese alegaram que era igualmente necessário ter em conta as subvenções concedidas aos produtores de beterraba com as receitas provenientes da contribuição. Nesse sentido vai, em sua opinião, não somente o facto de o açúcar e a beterraba constituírem objecto de uma organização comum de mercado, mas ainda o de ser igualmente certo que as ajudas concedidas aos produtores de beterraba beneficiam indirectamente a indústria do açúcar, nomeadamente por uma diminuição do preço da matéria-prima e o facto de favorecerem a expansão da produção nacional de beterraba. Tendo em conta estas circunstâncias, resultaria daí mesmo uma ajuda suplementar e não apenas uma compensação dos encargos fiscais, porque a totalidade das receitas provenientes de suplementos de preço ultrapassa o encargo suportado pela indústria nacional do açúcar.

A esta tese opõe-se o ponto de vista sustentado designadamente pela Comissão e pelo Governo da República Italiana. Estes defendem uma interpretação restritiva dos acórdãos referidos e, em particular, definem-se contra a ideia de que uma isenção parcial em favor dos produtos nacionais poderia ser elemento suficiente. Em sua opinião, uma aplicação do artigo 13.o só poderá ser encarada se o produto de um encargo aproveitar exclusiva e directamente à produção nacional e se daí resultar, além disso, uma isenção total dos produtos nacionais, de sorte que se possa falar, na realidade, de uma imposição que agrava exclusivamente os produtos importados.

Tendo em conta este diferendo e os argumentos invocados a este propósito, sugerimos ao Tribunal que esclareça a sua jurisprudência e até mesmo que a restrinja no sentido recomendado pela Comissão. Dois elementos jogam nesse sentido: por um lado, a necessidade de clarificar certas noções que se impõe particularmente para disposições fundamentais relativas à união aduaneira e susceptíveis de aplicação directa e que, por si, permite, com efeito, evitar as importantes dificuldades de aplicação prática que a Comissão expôs detalhadamente; por outro lado, a ideia de que parece, no fundo, natural aplicar o artigo 95.o que nós invocámos no princípio das nossas conclusões aos casos limite dos regimes parafiscais, e isto tanto mais quanto este artigo constitui também uma norma directamente aplicável, como o Tribunal de Justiça acaba mais uma vez de o sublinhar no acórdão proferido no processo 74/76 (Iannelli & Volpi SpA /Ditta Paolo Meroni, acórdão de 22 de Março de 1977, Colect. 1977, p. 175).

Na medida em que o destino da contribuição tenha importância, a noção de «encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro» deveria, por isso, ser função da existência de identidade entre os produtos tributados e os produtos nacionais que beneficiam de uma vantagem. A isto parece aliás referir-se o acórdão proferido no processo 94/74, quando invoca as actividades que aproveitam especificamente aos produtos nacionais tributados, o que deveria excluir a concessão de uma vantagem indirecta por intermédio da matérias-primas utilizadas. A este propósito, pode igualmente remeter-se para o acórdão proferido no processo 45/75 (Rewe-Zentrale des Lebensmittel-Großhandels GmbH/Hauptzollamt Landau-Pfalz, acórdão de 17 de Fevereiro de 1976, Colect. 1976, p. 89), na medida em que este sublinha, a propósito do artigo 95.o, que devem comparar-se as imposições de produtos «que, no mesmo estádio de produção ou de comercialização, apresentam para os consumidores propriedades análogas e satisfazem as mesmas necessidades». Não há por isso que ter em conta no caso em apreço a vantagem de que beneficiam os produtores de beterraba. Esta tese deveria ser acolhida, nomeadamente, porque parece extremamente duvidoso, tendo em conta o regime de preços aplicável à beterraba e a divergência de interesses entre os produtores de beterraba e a indústria do açúcar, que a vantagem de que os produtores de beterraba beneficiam tenha incidência sobre os preços de custo da indústria do açúcar e porque outros efeitos indirectos — manutenção e ampliação da produção de beterraba à proximidade da indústria de transformação — só podem ser determinados de uma fornia tão imprecisa que não entram certamente em linha de conta para o artigo 13o

Conviria, além disso, sublinhar que o artigo 13.o só se aplica quando os produtos nacionais tributados beneficiarem de vantagens de tal amplitude que dela resulta uma isenção integral. O advogado-geral Trabucchi sugeriu já nas suas conclusões no processo 94/74, com fundamentação conveniente, que o artigo 13 o só se aplicaria em circunstâncias como as do caso em apreço se se tratasse de um caso de «fraude grave à lei». É a esta ideia que se refere igualmente, num acórdão proferido no processo 77/72, a parte da frase nos termos da qual a proibição contida no artigo 13o tem em vista todo o encargo que incida especificamente sobre os produtos importados com exclusão dos produtos nacionais similares. Além disso, só esta concepção permite atenuar a falta de clareza de certas noções bem como as dificuldades de delimitação em relação ao artigo 95.o

Por conseguinte, estamos convencidos de que não se poderá, em primeiro lugar, responder à primeira questão senão no sentido sugerido pela Comissão, a saber, que uma contribuição que abrange tanto os produtos nacionais como os produtos importados segundo os mesmos critérios só pode ser considerada como um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro na acepção do artigo 13.o do Tratado CEE se o produto da contribuição reverter exclusivamente a favor dos produtos nacionais tributados, se o produto tributado e o produto nacional beneficiário de uma vantagem fossem idênticos e se a vantagem concedida aos produtos nacionais redundar numa isenção total do encargo imposto. Sendo assim, deveria ser igualmente estabelecido — esta conclusão deve evidentemente ser extraída pelo tribunal nacional — que o suplemento de preço instituído pelo CIP não poderá ser qualificado de encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro. E isto porque o produto da contribuição não é exclusivamente destinado à indústria nacional do açúcar, mas aproveita, na sua maior parte, igualmente aos produtores de beterraba, independentemente de a regulamentação de base não excluir também uma utilização para outros fins. Aliás, não parece também que as ajudas concedidas à indústria do açúcar se traduzam por uma isenção total da carga fiscal; com efeito, segundo os números citados ao longo do processo, face a uma carga fiscal de 75000 mil milhões de liras que agravam o açúcar de produção nacional, as ajudas representam no total 28000 milhões de liras somente.

2.

Em nossa opinião, no entanto, não deveria bastar responder negativamente à primeira questão. Parece-nos, pelo contrário, útil consagrar igualmente algumas notas ao artigo 95.o do Tratado CEE e às questões conexas a fim de colocar os juízes nacionais em condições de apreciar convenientemente a situação de facto, e isto tanto mais quanto estas questões foram explicitamente invocadas ao longo dos debates.

Estas observações podem ficar muito resumidas numa primeira parte. É assim que um acórdão proferido recentemente no processo 74/76 (Iannelli & Volpi SpA/Ditta Paolo Meroni, Colet. 1977, p. 175) estabeleceu que o artigo 95.o não se aplicava somente às contribuições que devem assegurar ao Estado receitas gerais. Dado que é formulado em termos gerais, o artigo 95.o pode aplicar-se igualmente a direitos cobrados por outros organismos de direito público e não exclui também os encargos especiais aplicáveis a um certo produto ou os que são afectados a um destino especial. Aliás, não há dúvida de que o artigo 95.o exige não somente uma comparação pura e simples dos encargos, mas permite igualmente ter em conta vantagens de que beneficiam os produtos tributados por meio das receitas provenientes do encargo. Se isto acontece sistematicamente, pode daí resultar — como o advogado-geral Trabucchi expôs nas suas conclusões sobre o processo 94/74 (IGAV/ENCC, acórdão de 18 de Junho de 1975, Colect. 1975, p. 241) — que os produtos importados estão indirectamente sujeitos a uma imposição superior à aplicada aos produtos nacionais similares que beneficiam da vantagem. Todavia, por razões de segurança jurídica que revestem importância no caso de normas directamente aplicáveis, parece-nos igualmente duvidoso aqui que se possam ter em conta incidências indirectas dificilmente mensuráveis, tais como aquelas que podem eventualmente verificar-se no caso vertente, sob a forma de vantagens concedidas à matéria-prima. Se se tem em conta os números que a Comissão referiu ao longo dos debates — no decurso da campanha 1975/1976, o suplemento de preço era de 56 liras para uma ajuda à indústria de açúcar de um montante de 21,56 liras e, ao longo da campanha 1976/1977, o suplemento de preço era de 70 liras face a um montante de ajuda de 27,06 liras —, somos de facto levados a supor, mas cabe em última instância ao juiz de reenvio apurá-lo, que o artigo 95.o é aplicável porque o açúcar de produção nacional era agravado com um encargo inferior ao imposto ao açúcar importado.

Mas uma vez feita esta primeira constatação, há que se perguntar ainda se a apreciação deve ter em conta — este elemento transparece nas questões dos órgãos jurisdicionais de reenvio — o facto de as vantagens concedidas à produção de açúcar italiano serem cobertas por um acto comunitário.

A este propósito, o Governo da República Italiana alegou que era livre de definir o sistema de financiamento porque a Comunidade tinha-se limitado a autorizar uma ajuda e a fixar uma taxa mínima e porque se tratava não de uma ajuda comunitária, mas de uma ajuda nacional. Tendo em conta o facto de, antes da entrada em vigor da organização de mercado, o preço do açúcar ter já servido para financiar tais medidas, tendo em conta o facto de este não ter evoluído em relação ao aumento do custo de vida e tendo em conta, finalmente, o facto de a situação financeira do Estado não permitir um financiamento orçamental, o Governo italiano alega que lhe parecera oportuno tributar de forma uniforme o consumo de açúcar; em caso algum poderia ter sido questão aumentar ainda mais a vantagem concorrencial do açúcar importado isentando-a da imposição, tanto mais que as importações tinham tendência a aumentar.

Quanto a este ponto, parece-nos, todavia, difícil partilhar o ponto de vista do Governo da República Italiana, e isto pelas razões a seguir referidas.

Importa, antes de mais, notar que o artigo 38.o do Regulamento n.o 3330/74 (JO 1974, L 359), que autoriza as ajudas nacionais, porque constitui uma derrogação à proibição geral de ajudas que se aplica igualmente, por força do seu artigo 41.o, à organização comum de mercado no sector do açúcar, deve ser interpretado de forma restritiva. Cobre apenas, por isso, a incidência das vantagens concedidas; mas não diz nada quanto à validade de determinado modo de financiamento. Convém, além disso, recordar o que o Tribunal declarou no mencionado acórdão proferido no processo 74/76: quando seja possível isolar certos elementos de um regime de ajudas e quando não sejam necessárias à realização do objectivo pretendido, há que apreciá-los com base em disposições especiais. Isto vale, no caso em apreço, para o modo de financiamento da ajuda. Finalmente, mencionou-se igualmente com razão o acórdão proferido no processo 47/69 (República Francesa/Comissão das Comunidades Europeias, acórdão de 25 de Junho de 1970, Colect. 1969-1970, p. 391), relativo a um regime parafiscal francês que pretendia, no fundo, beneficiar a indústria nacional dos têxteis. Neste acórdão, o Tribunal de Justiça sublinhou que convinha examinar se o modo de financiamento de uma ajuda era compatível com o artigo 95o do Tratado e declarou que era concebível que uma ajuda seja, na realidade, legítima mas as perturbações por ela geradas agravadas pelo seu modo de financiamento. Se é verdade que este caso difere do em apreciação no presente processo na medida em que, segundo o regime francês, o volume das ajudas dependia da receita proveniente da taxa, em nossa opinião, porém, não é esta diferença — um tal nexo não existe com efeito no sistema do suplemento de preço — que é determinante, mas unicamente o facto de o modo de financiamento agravar, igualmente, no caso em apreço, o efeito discriminatório em detrimento de produtos importados.

Consequentemente, pode acrescentar-se à resposta à primeira questão que o artigo 95o do Tratado CEE pode intervir na apreciação do suplemento de preço e que — abstraindo da questão de saber se a ajuda concedida respeita o quadro autorizado pela Comunidade — não se poderá justificar a diferença existente na imposição do açúcar de produção nacional, por um lado, e do açúcar importado, por outro, pelo facto de o efeito de apoio de que beneficia o açúcar de produção nacional ter, de qualquer forma, a bênção do direito comunitário.

3.

Por conseguinte, já não é necessário, de facto, examinar as questões n.os 2 e 3 apresentadas pelos tribunais de reenvio. Supõem elas com efeito que o suplemento de preço seja considerado como um encargo de feito equivalente a um direito aduaneiro. Isto admitido, o Tribunal deveria igualmente especificar a partir de que data a proibição de cobrar encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros é aplicada. Deveria dizer, além disso, se, após a sua entrada em vigor, os operadores que importaram açúcar de outros países membros dispunham do direito subjectivo de não pagar um encargo pecuniário ou, após o pagamento, de requerer a sua restituição.

Pode-se todavia encarar a hipótese de interpretar diferentemente estas questões e apreciá-las à luz do artigo 95.o Se se adoptar este ponto de vista — e os desenvolvimentos consagrados à primeira questão incitam-nos certamente a isso —, as questões n. os 2 e 3 merecem, em resumo, as seguintes notas.

A jurisprudência estabeleceu já — referimo-nos aos acórdãos proferidos nos processos 57/65 (Alfons Lütticke GmbH/ Hauptzollamt Saarlouis, acórdão de 16. de Junho de 1966, Colect. 1965-1968, p. 361) e 45/75 (Rewe-Zentrale des Lebensmittel-Großhandels GmbH/Hauptzollamt Landau-Pfalz, acórdão de 17 de Fevereiro de 1976, Colect. 1976, p. 89) — que o primeiro parágrafo do artigo 95.o do Tratado CEE é directamente aplicável e cria para os particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar. No que toca às disposições aplicáveis aquando da entrada em vigor do Tratado, o primeiro parágrafo do artigo 95.o foi, de qualquer forma, tornado plenamente aplicável a partir do princípio da segunda etapa, isto é, a partir de 1 de Janeiro de 1962.

Se particulares invocarem esta disposição após a sua entrada em vigor, resulta certamente que a imposição de encargos que violem o artigo 95.o deve ser considerada como ilícita. Ademais, quando os encargos tiverem sido já pagos, o efeito directo desta disposição impõe o seu reembolso do ponto de vista do direito comunitário. De qualquer forma, não partilhamos a opinião do Governo da República Italiana segundo a qual a aplicabilidade directa não poderá ser invocada em relação a somas que foram pagas antes da contribuição em causa ter sido objecto de qualificação indiscutível. Na realidade, tal acto — de acordo com uma declaração feita neste sentido pelo Tribunal de Justiça, trata-se da aplicação pura e simples do direito em relação aos factos («Rechtssubsumption») — não tem efeito constitutivo. Todavia, o facto de prazos decisivos terem já decorrido segundo o direito nacional poderia ter importância. Este problema foi invocado no processo 45/75. Além disso, convém recordar — o que o Tribunal de Justiça sublinhou no processo 74/76 — que cabe ao tribunal nacional determinar se uma imposição discriminatória deve ser considerada como indevida na sua integralidade ou somente na medida em que tributa o produto importado em medida mais pesada que o produto nacional.

Estas notas parecem-nos fornecer resposta suficiente às questões n. os 2 e 3.

4.

As nossas considerações quanto à quarta questão referida pelos órgãos jurisdicionais de reenvio poderão também ser relativamente breves. Como o Tribunal sabe, esta questão suscita o problema de saber se um encargo pecuniário com as características descritas pelos órgãos jurisdicionais constitui uma violação do disposto no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 40.o do Tratado CEE, que exclui qualquer discriminação entre produtores ou consumidores.

A este propósito, a Comissão salientou, com razão, que a situação de facto tal como se apresentava no caso em apreço podia ser apreciada com base numa série de normas específicas que têm igualmente em conta a ideia de não discriminação, tais como, por exemplo, os artigos 12.o e seguintes, 30.o e seguintes, ou 95.o do Tratado CEE. Por outro lado, é também possível encarar a hipótese da aplicação das disposições relativas aos auxílios estatais, na medida em que o apoio concedido à produção nacional por meio do suplemento de preço ultrapassa o que foi autorizado pela Comunidade.

Deste ponto de vista não parece necessário, com efeito, examinar, além disso, a questão relativa à interpretação do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 40.o Não há, por isso, que responder quanto ao ponto de saber se esse artigo se aplica somente às medidas tomadas no âmbito de uma organização comum de mercado e não às medidas nacionais adoptadas fora desse âmbito, ou antes se se pode igualmente invocar o artigo 40.o — como considerámos defensável nas nossas conclusões no processo 52/76 (Luigi Benedetti/Munari F.lli s.a.s., acórdão de 3 de Fevereiro de 1977, Colect. 1977, p. 67) — quando as medidas nacionais tiverem uma incidência sobre os objectivos e o funcionamento de uma organização comum de mercado.

5.

As considerações até ao presente feitas dizem tudo o necessário quanto aos problemas suscitados no processo prejudicial 105/76. As questões que restam ainda por examinar dizem unicamente respeito ao processo 77/76. Têm por objecto o suplemento de preço extraordinário e visam a apreciação, a partir de diversos pontos de vista, da sua compatibilidade com o direito comunitário.

6.

Por isso, deve responder-se às questões levantadas nos processos 77/76 e 105/76, no seu conjunto, como se segue: