Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-73/69

1)

Não é contrário ao Tratado CEE que a regulamentação estebelecida pelo artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento n.o 19/62 (fixação antecipada do direito nivelador) só tenha sido aplicada inicialmente às importações provenientes de países terceiros.

2)

Na altura em que o Regulamento n.o 31/63 ainda não estava em vigor, mesmo que uma importação para a Alemanha de aveia proveniente dos Países Baixos fosse atrasada por caso de força maior, o direito nivelador a ser cobrado seria, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 19/62, o aplicável no dia da importação. Nada impunha a aplicação do direito nivelador em vigor no dia previsto para a importação.