Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-72/72

1)

Do processo não surgiu qualquer indício que permita pôr em causa a validade da decisão da Comissão de 8 de Maio de 1969, que concede uma autorização à República Federal da Alemanha.

2)

Dado que a decisão foi dirigida a um Estado-membro, é em função do direito nacional que deve ser apreciada a questão de saber se era necessário recorrer às medidas internas para suspender a obrigação de aceitar os cereais oferecidos à intervenção, contida no artigo 7.o do Regulamento n.o 120.