Transporte aéreo Incumprimento de Estado Não transposição no prazo prescrito Directiva 2002/30/CE Restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários
Sumário
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Junho de 2006.
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.
Incumprimento de Estado - Directiva 2002/30/CE - Transporte aéreo - Restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários - Não transposição no prazo prescrito.
Processo C-71/05.
Texto da decisão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Junho de 2006 – Comissão/Luxemburgo
(Processo C‑71/05)
«Incumprimento de Estado – Directiva 2002/30/CE – Transporte aéreo – Restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários – Não transposição no prazo fixado»
Actos das instituições ‑ Directivas ‑ Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.os 12‑13)
Objecto
| Incumprimento de Estado ‑ Não transposição, no prazo fixado, da Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (JO L 85, p. 40). |
Parte decisória
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Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
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O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |