Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-709/19

1.

Uma associação de proprietários de títulos intentou no Hoge Raad der Nederlanden (Supremo Tribunal, Países Baixos) uma ação de indemnização pelos prejuízos sofridos sob a forma de desvalorização das respetivas ações numa empresa com sede no Reino Unido, na sequência do derrame de petróleo ocorrido nas instalações dessa empresa no Golfo do México.

2.

No âmbito deste litígio, o órgão jurisdicional de reenvio necessita de obter a interpretação do artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 ( 2 ). Sendo os danos que são objeto do pedido meramente patrimoniais, depara‑se com dificuldades em decidir da sua competência, à luz de decisões anteriores do Tribunal de Justiça, nomeadamente os Acórdãos Kolassa, Universal Music International Holding e Löber ( 3 ).

3.

As dúvidas do órgão jurisdicional de reenvio evidenciam os riscos inerentes a interpretações tendencialmente abertas neste âmbito, como a que liga a competência judiciária internacional às «circunstâncias particulares» do litígio. Simultaneamente, constituem uma oportunidade para matizar ou, se necessário, rever essas interpretações.

4.

O considerando 16 refere:

«O foro do domicílio do requerido deve ser completado pelos foros alternativos permitidos em razão do vínculo estreito entre a jurisdição e o litígio ou com vista a facilitar uma boa administração da justiça. A existência de vínculo estreito deverá assegurar a certeza jurídica e evitar a possibilidade de o requerido ser demandado no tribunal de um Estado‑Membro que não seria razoavelmente previsível para ele […]».

5.

Nos termos do seu artigo 4.o:

«1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas num Estado‑Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado‑Membro.

[…]»

6.

O artigo 7.o prevê:

«As pessoas domiciliadas num Estado‑Membro podem ser demandadas noutro Estado‑Membro:

[…]

[…]»

7.

Nos termos do artigo 305.oa do livro 3 do BW ( 5 ):

«1. Qualquer instituição ou associação que goze de plena capacidade jurídica pode recorrer à justiça para defender os interesses semelhantes de outras pessoas, desde que proceda a essa defesa nos termos dos seus estatutos.

[…]

3. Um pedido como o previsto no n.o 1 não pode ter por objeto […] uma indemnização pecuniária.

[…]».

8.

A Vereniging van Effectenbezitters (Associação de Proprietários de Títulos, a seguir «VEB») é uma associação holandesa com sede em Haia (Países Baixos), que tem por objeto a defesa dos interesses dos proprietários de títulos.

9.

A BP plc (a seguir «BP») é uma empresa mundial do setor petrolífero e do gás com sede em Londres (Reino Unido). As suas ações ordinárias estão cotadas nas bolsas de Londres e de Francoforte.

10.

Em abril de 2010, ocorreu uma explosão numa plataforma petrolífera detida em locação financeira pela BP, situada no Golfo do México, que causou graves danos ambientais.

11.

Em 17 de abril de 2015, a VEB instaurou uma ação coletiva, ao abrigo do artigo 305.oa do livro 3 do BW, contra a BP no rechtbank Amsterdam (Tribunal de Primeira Instância de Amesterdão, Países Baixos) a favor de todas as pessoas que adquiriram, conservaram ou venderam ações ordinárias da BP no período compreendido entre 16 de janeiro de 2007 e 25 de junho de 2010, através de uma conta de investimento nos Países Baixos ou de uma conta de investimento de um banco e/ou de uma empresa de investimento situados nos Países Baixos (a seguir «acionistas BP»).

12.

A VEB pediu ao rechtbank Amsterdam (Tribunal de Primeira Instância de Amesterdão) que declarasse que:

13.

A BP contestou a competência dos órgãos jurisdicionais neerlandeses baseando‑se no Regulamento n.o 1215/2012. O rechtbank Amsterdam (Tribunal de Primeira Instância de Amesterdão) declarou‑se incompetente, e o gerechtshof Amsterdam (Tribunal de Recurso de Amesterdão, Países Baixos) confirmou essa decisão.

14.

A VEB interpôs recurso no Hoge Raad der Nederlanden (Supremo Tribunal, Países Baixos), que submete ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

15.

O pedido de decisão prejudicial foi registado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de setembro de 2019.

16.

A VEB, a BP e a Comissão Europeia apresentaram observações escritas. Na sequência da anulação da audiência inicialmente acordada, o Tribunal de Justiça colocou‑lhes questões escritas, às quais responderam em 8 de outubro de 2020.

17.

Por indicação do Tribunal de Justiça, estas conclusões debruçar‑se‑ão apenas sobre as duas primeiras questões prejudiciais.

18.

Antes de iniciar a sua análise, devo recordar que:

19.

A primeira e segunda questões suscitam diversas interrogações a respeito do artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento n.o 1215/2012.

20.

A sequência dessas interrogações pode ser resumida da seguinte forma:

21.

Em todo o caso, importa identificar os pontos que não são postos em causa, sendo dados como adquiridos. São os seguintes:

22.

As dúvidas do Hoge Raad der Nederlanden (Supremo Tribunal, Países Baixos) baseiam‑se no que foi descrito como uma «abordagem holística» ( 16 ), utilizada pelo Tribunal de Justiça no que diz respeito ao artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento n.o 1215/2012, para ser aplicada a determinados litígios em matéria de investimentos ( 17 ), nos quais se considerava que o dano se produzia no lugar da conta do investidor ( 18 ).

23.

Embora seja verdade que a localização da conta do investidor servia para identificar o órgão jurisdicional competente, saliento, no entanto, que o foi em contextos que o Tribunal de Justiça qualificou de «particulares» ( 19 ), e isto porque:

24.

Tenho dúvidas de que a situação de uma conta do requerente no Estado‑Membro cuja jurisdição está em causa constitua uma referência útil, mesmo na presença de elementos complementares, para qualquer litígio em matéria de responsabilidade extracontratual por danos causados no âmbito de investimentos na sequência de défices de informação. Pelo contrário, acredito que se trata de uma questão em aberto, mesmo tendo em conta a abordagem do Tribunal de Justiça a esse respeito.

25.

Na medida em que uma conta de investimento reflete um valor patrimonial e que este sofre um dano, a localização dessa conta pode, em princípio, representar o lugar de produção do prejuízo puramente financeiro ao seu titular. No entanto, esta fixação geográfica do prejuízo é figurativa ou fictícia, como qualquer outra relativa a danos imateriais ( 20 ).

26.

Ora, a opção, no que respeita à localização destes danos num ou noutro lugar entre os ficcionáveis não pode deixar de tomar em consideração a finalidade da norma em causa. Sob este ponto de vista, a relevância de uma conta de investimentos (ou de uma conta bancária, em sentido lato) é contestável: a inconsistência desta conexão é confirmada pela própria jurisprudência do Tribunal de Justiça.

27.

A localização da conta é mais útil ao acionista, especialmente se coincidir com a sua sede ou residência, o que, quando se trata de consumidores ou pequenos investidores, é compatível com os objetivos de política legislativa das normas substantivas ( 21 ). Ora, esta política não pode ser fomentada em detrimento da finalidade própria do Regulamento n.o 1215/2012, tal como resulta da sua redação atual.

28.

A localização de uma conta pode contribuir para a proximidade objetiva entre o litígio e o foro, mas este facto não deve ser sobrestimado. As contas em que são depositados os valores bolsistas ou em que refletem a sua desvalorização não condicionam, por exemplo, nem o nexo de causalidade entre o facto e o dano nem o tipo de prejuízo daí resultante.

29.

Além disso, do ponto de vista da sociedade emitente das ações cotadas, a situação das contas dos seus acionistas constitui um elemento imprevisível, que não permite uma predeterminação mínima quanto aos órgãos jurisdicionais internacionalmente competentes perante os quais poderia ser demandada.

30.

É verdade que, ao tomar a decisão de cotar na bolsa de um Estado diferente daquele onde se encontra a sua sede, um emitente de ações aceita implicitamente que lhe pode ser dirigida uma ação fora do seu domicílio. No entanto, na medida em que não tem controlo sobre a circulação posterior dos títulos, a situação de uma conta do investidor ( 22 ) é para si tão aleatória quanto imprevisível ( 23 ).

31.

Neste contexto, aceitar que a localização da conta é o critério determinante da competência não evita «a possibilidade de o requerido ser demandado no tribunal de um Estado‑Membro que não seria razoavelmente previsível para ele» ( 24 ). Pelo contrário, facilita esta possibilidade.

32.

Nas minhas Conclusões no processo Verein für Konsumenteninformation, afirmei que a inexistência de danos físicos torna a identificação do lugar da materialização do dano mais difícil e suscita dúvidas quanto à oportunidade de considerar esse lugar como elemento de conexão, para efeitos do artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento n.o 1215/2012 ( 25 ).

33.

Recordei que, por esta razão, o Tribunal de Justiça foi convidado, diversas vezes, a abandonar a escolha entre o lugar do facto e o lugar do dano para situações de dano meramente patrimonial. Subscrevi esta posição, matizando que podia ser adotada para certas situações, mas não necessariamente de modo generalizado ( 26 ).

34.

Por conseguinte, partilho das reservas à interpretação do artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento n.o 1215/2012, no âmbito da responsabilidade extracontratual em investimentos mobiliários, partindo da ficção segundo a qual um dano imaterial é produzido num lugar determinado, que exige, adicionalmente, a concentração de circunstâncias particulares para fundamentar a competência dos tribunais desse lugar ( 27 ).

35.

Um argumento ligado à segurança jurídica confirma a oportunidade de voltar a refletir sobre esta abordagem: no momento processual adequado (em certos casos, mesmo a limine litis), o tribunal onde o pedido foi apresentado deve identificar os elementos de conexão com o Estado do foro, do qual derivará a sua própria competência judiciária internacional, à luz da regulamentação aplicável. Por motivos quer de ordem prática quer de segurança jurídica, deve poder pronunciar‑se facilmente sobre este requisito, antes de proceder à apreciação do mérito.

36.

Uma interpretação do artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento n.o 1215/2012 que exige uma análise das circunstâncias específicas de cada caso concreto, em casos como o presente, não é suscetível de beneficiar a certeza do resultado. Acresce que a própria natureza do critério gerará provavelmente dúvidas nos operadores judiciários e favorecerá, além de interpretações divergentes nos Estados‑Membros e de novos reenvios prejudiciais no Tribunal de Justiça, estratégias processuais dilatórias ( 28 ).

37.

Assim, em litígios como o do caso em apreço, pode não ser indispensável recorrer ao método da reunião de contactos para atribuir a competência com base no artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento n.o 1215/2012. Por conseguinte, tratar‑se‑ia de situar o dano num lugar mais adaptado aos objetivos prosseguidos pela regra afastando‑o da localização da conta de investimento.

38.

Na minha opinião, esta abordagem é possível, tendo sido, aliás, adotada por instâncias judiciais de alguns Estados‑Membros, que analisam a sua competência com base noutros elementos, privilegiando, por exemplo, a do mercado no qual as ações são cotadas ( 29 ). Esse é um local (não necessariamente físico) bem conhecido ex ante, que foi escolhido pelo emitente e a cuja legislação está sujeito no que respeita às obrigações de informação; por seu turno, o investidor conhece‑o ou deve conhecê‑lo antecipadamente quando adquire ações da sociedade ( 30 ).

39.

No entanto, tendo em conta a formulação das questões prejudiciais, responderei com base nas suas próprias premissas, ou seja, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça proferida até ao presente, examinando, se for caso disso, as soluções alternativas propostas.

40.

Resulta dos Acórdãos Kolassa, Universal Music International Holding e Löber que a localização, num Estado‑Membro, da conta bancária (em sentido lato) na qual se reflete o prejuízo financeiro não é suficiente para fundamentar a competência judiciária internacional dos órgãos jurisdicionais desse Estado. Devem concorrer igualmente circunstâncias particulares que permitam, em conjunto, fundamentar essa competência ( 31 ).

41.

Abstraindo, por agora, do impacto que a modalidade da ação (coletiva) intentada pela VEB poderia ter no caso em apreço ( 32 ), não deteto neste processo nenhum elemento diferenciador tão determinante que permita o afastamento desta jurisprudência.

42.

O órgão jurisdicional de reenvio sublinha que, no Acórdão Universal Music International Holding, o prejuízo financeiro foi sofrido numa conta bancária do requerente que ele próprio tinha escolhido para regularizar a sua dívida, ou seja, foi o próprio afetado que determinou as circunstâncias da sua perda, o que prejudicaria a localização da conta enquanto critério para a atribuição de competência judiciária internacional. Em contrapartida, neste processo, o prejuízo patrimonial que se segue à desvalorização das ações detidas nas contas de investimento produzir‑se‑ia diretamente nas mesmas.

43.

O argumento parece‑me pouco convincente, por diversas razões:

44.

Do mesmo modo, as diferenças entre este processo e os Acórdãos Kolassa e Löber, quanto à forma e ao âmbito das informações pretensamente enganosas prestadas pelo requerido, não justificam que seja atribuída competência internacional aos tribunais do lugar onde se encontram as contas de investimento.

45.

Na realidade, o facto de as informações da sociedade emitente não se dirigirem específica ou separadamente aos investidores neerlandeses pareceria sustentar uma conclusão contrária ( 35 ). No entanto, na medida em que, para a VEB, este critério constitui uma circunstância particular que confirma a competência jurisdicional dos órgãos jurisdicionais dos Países Baixos, analisá‑la‑ei posteriormente sob este ponto de vista.

46.

Em suma, a materialização do prejuízo financeiro numa conta de investimento situada nos Países Baixos não é suscetível de constituir um «elemento de conexão suficiente para fundamentar a competência internacional» dos tribunais desse Estado.

47.

Tendo em conta a possibilidade de a resposta à sua primeira questão ser negativa, o Hoge Raad der Nederlanden (Supremo Tribunal) pretende saber se «serão necessárias circunstâncias complementares para justificar a competência dos tribunais holandeses? Em caso afirmativo, que circunstâncias?». Pergunta, em especial, se seriam suficientes as referidas no ponto 4.2.2 do despacho de reenvio ( 36 ).

48.

Como já afirmei noutro local, é impossível especificar em abstrato as circunstâncias particulares que, cumulativamente, constituem uma conexão suficiente entre o litígio e um foro, quando o dano descrito no pedido é puramente financeiro ( 37 ).

49.

No entanto, importa reiterar que as «circunstâncias particulares» determinantes para a atribuição da jurisdição são aquelas que revelam da proximidade entre o litígio e o foro, bem como da previsibilidade deste último para as partes, por serem estes os princípios nos quais o critério de competência judiciária internacional «lugar do dano» se baseia ( 38 ).

50.

Essas circunstâncias devem incluir:

51.

Resulta dos autos que o processo principal não apresenta circunstâncias particulares análogas às dos processos Kolassa e Löber. Em contrapartida, segundo o despacho de reenvio, poderiam ocorrer outras circunstâncias ( 39 ). Considero que a maior parte destas (deixando de lado, por ora, a referência à ação coletiva) é irrelevante para a atribuição de jurisdição ( 40 ).

52.

Parece‑me indiferente que a BP tenha realizado um acordo com os seus acionistas nos Estados Unidos, não oferecido aos acionistas europeus. Este elemento nada acrescenta, em termos de previsibilidade, de proximidade ou de boa administração da justiça, em benefício da hipótese segundo a qual os Países Baixos são a jurisdição competente na União Europeia.

53.

Na minha opinião, o facto de alguns afetados terem a qualidade de consumidores é também indiferente ( 41 ). Poderia ser desejável a regulação da situação dos investidores não profissionais de acordo com o disposto na secção 4 do capítulo II do Regulamento n.o 1215/2012 ( 42 ), mas a verdade é que, atualmente, não é esse o caso.

54.

O consumidor protegido nos termos do Regulamento n.o 1215/2012 é apenas aquele que é parte num contrato nas condições previstas no artigo 17.o ( 43 ). A redação atual desse regulamento não contém um princípio global de proteção do consumidor que associe a essa condição substantiva a faculdade de demandar sempre no seu domicílio.

55.

Na falta dessa regra geral, a qualidade de «consumidor» deve ser apreciada no contexto do artigo 7.o, ponto 2, como os outros critérios: ou seja, relativamente à proximidade e à previsibilidade do foro. Neste sentido, não vejo em que medida a qualidade de consumidor de determinados investidores da BP aproxime objetivamente o foro e o litígio, ou torne o órgão jurisdicional neerlandês mais ou menos previsível do ponto de vista do requerido ( 44 ).

56.

As informações da BP relativas às suas ações dirigem‑se a um público investidor a nível mundial. Por conseguinte, a BP não desconhece que esses títulos podem ser adquiridos por investidores em Estados diferentes daquele em que está sediada, ou na sede do mercado ou bolsas de valores a que tenha decidido aderir ( 45 ).

57.

É certo que um operador económico não se pode escudar na generalidade das informações que ele próprio divulga para evitar ser demandado num determinado local. No entanto, também não é razoável submetê‑lo a todas as jurisdições às quais, devido à acessibilidade da Internet, chegam essas informações, quando o seu objeto consista em mostrar as características de ações cotadas, normalmente transmissíveis mediante uma cadeia de intermediários que escapam ao controlo do emissor.

58.

Por outras palavras, considero que, para efeitos do artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento n.o 1215/2012, a divulgação de informações, a nível mundial, que uma empresa disponibiliza sobre as suas ações em nada contribui para a fundamentação da competência judiciária dos órgãos jurisdicionais de um Estado em concreto ( 46 ).

59.

Neste contexto, não considero que as circunstâncias particulares a que se refere a segunda questão prejudicial fundamentem a competência dos tribunais neerlandeses.

60.

A título excecional, a Comissão propõe uma interpretação segundo a qual o dano se materializa na conta de investimento mantida num Estado‑Membro e permite fundamentar a competência judiciária dos seus tribunais, não sendo necessárias circunstâncias complementares, quando não existem elementos que permitam localizá‑lo num Estado‑Membro diferente.

61.

Se assim não fosse, o requerente perderia a opção que lhe é disponibilizada pelo artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento n.o 1215/2012, quando, na situação descrita, o lugar do evento causal coincida com o domicílio do requerido.

62.

Em meu entender, este resultado, embora infeliz, não é contrário ao sistema de atribuição de competência internacional do Regulamento n.o 1215/2012. Em contrapartida, o oposto poderia sê‑lo.

63.

A Convenção de Bruxelas, e depois os regulamentos, assentam na premissa de que (com as exceções que preveem) o domicílio do requerido é e deve ser o foro principal. Os foros especiais que acrescem respondem a um conjunto de considerações, entre as quais não se encontra expressamente, como fim em si mesma, o de oferecer alternativas ao requerente ( 47 ).

64.

É verdade que, nas origens da interpretação do artigo 5.o, n.o 3, da Convenção de Bruxelas, encontra‑se o seu efeito útil, de modo que abranja tanto o lugar do facto como o do dano. Esse efeito seria perdido se a disposição fosse interpretada apenas, e sistematicamente, como o lugar do evento causal, porque coincide geralmente com o domicílio do requerido ( 48 ).

65.

Simultaneamente, o Tribunal de Justiça recordou, de forma constante, que o artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado de maneira estrita, sob pena de esvaziar do seu conteúdo o princípio geral da competência dos órgãos jurisdicionais do Estado no território do qual o requerido tem o seu domicílio ( 49 ).

66.

Recordo que, neste contexto, o artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento n.o 1215/2012 não constitui um foro para a proteção do requerente. Geralmente, a essa asserção associa‑se uma advertência contra uma interpretação da norma que vise favorecer a competência dos tribunais do domicílio do requerente ( 50 ).

67.

Por conseguinte, o objetivo de facilitar a ação do requerente não pode prevalecer relativamente aos objetivos de segurança jurídica e de proximidade física entre o litígio e o foro.

68.

Na minha opinião, decorre do exposto que não constitui um imperativo — e em caso algum um imperativo absoluto — conceder ao requerente opções para litigar e, muito menos, intentar a sua ação num lugar considerado produção de um dano, quando, dada a sua natureza, na realidade fictícia, esse lugar não representa o elemento de conexão necessário entre o litígio e o foro.

69.

No mesmo sentido, recordo que, segundo o Tribunal de Justiça, incumbirá ao afetado intentar a sua ação no tribunal do lugar onde o dano se verificou em situações em que é impossível ou difícil determinar onde ocorreu o evento causal ( 51 ).

70.

Acrescento, como noutro processo ( 52 ), que o Tribunal de Justiça rejeitou a aplicação do artigo 5.o, n.o 1, da Convenção de Bruxelas (atualmente artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012) relativamente a uma obrigação que «não é suscetível nem de se localizar num lugar determinado nem de ser associada a um órgão jurisdicional que esteja particularmente apto a conhecer dos litígios relativos a essa obrigação» ( 53 ).

71.

Por último, na medida em que o domicílio do requerido num Estado‑Membro constitui uma condição da aplicabilidade do Regulamento n.o 1215/2012, o requerente dispõe, pelo menos, do acesso a tribunais sempre que o instrumento seja aplicável. Por conseguinte, não existe risco de denegação de justiça ( 54 ).

72.

O órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se a resposta à primeira questão tem incidência sobre a natureza da ação intentada pela VEB (isto é, a sua natureza coletiva) e se nela se exerce um pedido meramente declarativo.

73.

Neste contexto, refere‑se ao Acórdão CDC Hydrogen Peroxide ( 55 ), em que o Tribunal de Justiça declarou que as cessões de créditos, efetuadas por cada credor original a favor do requerente, não têm incidência na determinação do tribunal competente, em conformidade com o artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento n.o 1215/2012.

74.

No entender do órgão jurisdicional de reenvio, se esta mesma solução fosse considerada no processo principal, o mecanismo da ação coletiva perderia a sua eficácia.

75.

Nos termos da legislação nacional em vigor no momento em que foi intentada, uma entidade de defesa de interesses coletivos como a VEB não tem legitimidade para intentar uma ação de indemnização (em dinheiro). Só os afetados individuais poderiam exigir uma compensação desse tipo.

76.

O Tribunal de Justiça declarou que o artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento n.o 1215/2012 abrange ações puramente declarativas em responsabilidade civil extracontratual ( 56 ), incluindo as que visam uma declaração de inexistência de responsabilidade ( 57 ), bem como as ações preventivas destinadas a prevenir um dano futuro ( 58 ).

77.

Em conformidade com esta jurisprudência, os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro onde ocorreu o evento causal ou se produziu ou se prevê que se dará a produção do dano podem fundamentar corretamente a sua competência ao abrigo do artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento n.o 1215/2012, no que diz respeito a ações em que (ainda) não é pedida uma indemnização específica ( 59 ).

78.

No Acórdão DFDS Torline, o Tribunal de Justiça:

79.

À luz do que precede, não encontro qualquer inconveniente em que o artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento n.o 1215/2012 se aplique a ações declarativas como a intentada pela VEB, anteriores aos pedidos subsequentes de indemnização que só as pessoas em causa, cuja identidade e morada não são conhecidas no momento da (primeira) ação, podem intentar individualmente no futuro.

80.

Em todo o caso, a afirmação precedente baseia‑se na premissa de que existe uma certa ligação, ou orientação funcional, entre o processo declarativo iniciado pela VEB e os que serão instaurados posteriormente com vista a obter a indemnização ( 61 ). A verificação, ou não, desta premissa, no âmbito do artigo 305.oa do livro 3 do BW, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar.

81.

Não se deve perder de vista o facto de que a identificação do lugar da produção do dano se tornará mais complexa nestas situações processuais em duas fases, na medida em que esse dano se encontra associado a titulares ainda não necessariamente identificados. Na minha opinião, esse critério não anula, sem mais, a «consistência real, e não abstrata» ( 62 ) do dano.

82.

No caso em apreço, a dificuldade é atenuada pela delimitação dos interesses defendidos pela requerente, a saber, os resultantes da localização, nos Países Baixos, de contas de investimento que refletem a desvalorização das ações.

83.

O lugar da produção do dano enquanto critério atributivo de competência judiciária internacional é aquele em que as consequências adversas de um facto se manifestam concretamente ( 63 ). Por conseguinte, importa saber, antes de mais, qual é o prejuízo em causa, para o que é necessário determinar o bem jurídico potencialmente afetado.

84.

Os interesses materiais suscetíveis de sofrer prejuízos podem ser de diferentes tipos. Simplificando, há que distinguir entre os interesses difusos ( 64 ), os interesses coletivos ( 65 ) e os interesses individuais: nestes últimos, a sua titularidade é conhecida ex ante ou é determinável após a apresentação do pedido (ou até após a prolação da sentença).

85.

Não cabe ao Tribunal de Justiça, mas sim ao órgão jurisdicional de reenvio, qualificar a natureza do interesse defendido pela requerente no modelo de ação coletiva previsto no artigo 305.oa do livro 3 do BW, ao qual parece ter aderido.

86.

Se o órgão jurisdicional de reenvio considerar que, na ação coletiva intentada pela VEB, os interesses em jogo são (como parece) ( 66 ) de proprietários determinados ou facilmente identificáveis, a resposta à segunda questão prejudicial deve partir da jurisprudência produzida até ao presente pelo Tribunal de Justiça a este respeito.

87.

No Acórdão CDC Hydrogen Peroxide, em que a reunião dos créditos de pessoas individuais ocorreu após a sua cessão, o Tribunal de Justiça recusou que essa cessão tivesse incidência na determinação da competência judiciária internacional ( 67 ).

88.

Ao fazê‑lo, o Tribunal de Justiça confirmou o que já tinha declarado no Acórdão ÖFAB, tendo em conta que: a) o nexo particularmente estreito entre o contrato ou o lugar do facto danoso e o tribunal competente se mantém, mesmo que o credor inicial ceda o crédito; e b) uma resposta diferente prejudicaria o objetivo do regulamento, segundo o qual as regras de competência devem apresentar um elevado grau de certeza jurídica ( 68 ).

89.

Em conformidade com esta jurisprudência, na hipótese de a VEB defender, na sua ação coletiva, os interesses individuais dos investidores que lhe confiaram a sua proteção judiciária, seria necessário deduzir desse facto que a defesa coletiva não altera as condições em que os órgãos jurisdicionais neerlandeses são competentes, por força do artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento n.o 1215/2012.

90.

Por conseguinte, esta atribuição de competência dependerá da reunião das condições gerais exigidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça: a) localização nos Países Baixos do ou dos lugares onde o dano se produz concretamente para cada pessoa; e b) presença de condições particulares que comprovem a estreita conexão entre a jurisdição e o litígio.

91.

O órgão jurisdicional de reenvio assume que, no caso em apreço, «não se conhe[cem] as moradas dos referidos investidores ( 69 ) nem as circunstâncias especiais das operações de compra individuais ou das decisões individuais de não vender as ações já detidas». Mas, tendo em conta a natureza da ação judicial intentada, estas omissões não parecem obstar ao reconhecimento da competência jurisdicional dos tribunais neerlandeses, se as condições gerais que referi anteriormente estiverem reunidas.

92.

Para o Hoge Raad der Nederlanden (Supremo Tribunal), a eficácia do mecanismo de ação coletiva seria posta em causa se uma entidade como a VEB tivesse de apresentar um pedido em cada um dos lugares onde ocorre o dano individual.

93.

Não tenho dúvidas de que o argumento da instância nacional seja correto ( 70 ), mas não encontro outra solução no sistema de atribuição de competência judiciária internacional em vigor na União Europeia, que o Regulamento n.o 1215/2012 atualmente representa.

94.

No entanto, não excluo que, se se verificasse que cada um dos danos pertinentes se produz apenas num Estado‑Membro, razões de especialização de uma jurisdição local específica permitiriam ultrapassar a fragmentação territorial resultante da aplicação estrita do artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento n.o 1215/2012 ( 71 ).

95.

Por outro lado, concordo com o que o advogado‑geral M. Bobek indicou nas suas Conclusões no processo Schrems, no que respeita à inexistência, no Regulamento n.o 44/2001, de «disposições específicas sobre a cessão de direitos […] ou os processos de tutela coletiva»: não constitui tarefa dos órgãos jurisdicionais, incluindo o Tribunal de Justiça, instituir novos mecanismos processuais, frustrando o processo legislativo num âmbito tão delicado ( 72 ), nem lhes incumbe criar um critério de competência ad hoc ( 73 ).

96.

Atendendo ao exposto, proponho que o Tribunal de Justiça responda à primeira e segunda questões prejudiciais do Hoge Raad der Nederlanden (Supremo Tribunal, Países Baixos) nos seguintes termos: