Sumário
Acórdão do Tribunal de 10 de Março de 1970.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.
Processo 7-69.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10 de Março de 1970 ( *1 )
No processo 7/69,
Comissão das Comunidades Europeias
contra
República Italiana
Objecto:
Declaração de que a República Italiana, ao aplicar um regime de tributação do imposto sobre o volume de negócios que tem uma incidência mais elevada, em relação a produtos equivalentes, em detrimento das lãs de tosquia e das lãs cardadas ou penteadas importadas de outros Estados-membros da CEE, não cumpriu a obrigação que lhe impõe o artigo 95 o do Tratado que institui a Comunidade Econó-mica Europeia.
Decisão:
A acção é julgada improcedente.
( *1 ) Língua do processo: italiano.