Alemanha Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht München
Sumário
Acórdão do Tribunal de 4 de Abril de 1968.
Firma Milchwerke H. Wöhrmann & Sohn KG contra Hauptzollamt Bad Reichenhall.
Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht München - Alemanha.
Processo 7-67.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
4 de Abril de 1968 ( *1 )
No processo 7/67,
Firma Milchwerke H. Wöhrmann & Sohn KG
contra
Hauptzollamt Bad Reichenhall
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht München (tribunal tributário), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento n.o 13/64/CEE do Conselho, que estabelece gradualmente uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO de 17.2.1964, p. 549).
Decisão:
Uma imposição que incide sobre a importação de produtos de países terceiros não constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, na acepção do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento n.o 13/64, que estabelece gradualmente uma organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos, desde que seja cobrada no âmbito do sistema nacional do imposto sobre o volume de negócios.
( *1 ) Língua do processo: alemão.