Sumário
Conclusões do advogado-geral Capotorti apresentadas em 13 de Março de 1977.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.
Batatas.
Processo 68-76.
Texto da decisão
FRANCESCO CAPOTORTI
apresentadas em 13 de Março de 1977 ( *1 )
Propõe ao Tribunal que declare que, ao adoptar o «aviso aos exportadores», de 25 de Outubro de 1975, o qual sujeita a exportação de batatas à apresentação de uma declaração visada pelo FORMA, o Governo francês violou o artigo 34.o do Tratado CEE.
( *1 ) Lingua original: italiano.