Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-68/63

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Reforma ou anulação da decisão pela qual a recorrida despediu o recorrente.

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Acção por omissão dirigida contra o silêncio observado pela recorrida em relação à reclamação administrativa do recorrente de 30 de Agosto de 1962.

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Pagamento de uma indemnização.

1)

A decisão da recorrida de 20 de Março de 1963, pela qual esta rescindiu o contrato do recorrente, é ilegal e constitutiva de um acto ilícito pelo qual a Comunidade é responsável.

2)

A recorrida é condenada a pagar ao recorrente uma imdemnização de valor equivalente a nove meses dos emolumentos líquidos que o recorrente recebia no momento em que foi efectuado o despedimento.

3)

O pedido do recorrente de pagamento de uma indemnização por acontecimentos independentes da ilegalidade da referida decisão é julgado inadmissível.

4)

O pedido do recorrente de pagamento da quantia de 25706 BFR, a título de coeficiente corrector, é indeferido.

5)

O pedido do recorrente de reembolso de uma quantia que teria investido pessoalmente no seu laboratório em Ispra é julgado inadmissível.

6)

É declarada extinta a instância no que diz respeito ao pedido do recorrente relativo à reforma ou anulação da decisão tácita pela qual a recorrida indeferiu a reclamação de 30 de Agosto de 1962, bem como ao pagamento de uma indemnização devido à pretensa ilegalidade dessa decisão.