Sumário
Acórdão do Tribunal de 17 de Março de 1976.
Lesieur Cotelle et Associés SA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processos apensos 67 a 85-75.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17 de Março de 1976 ( *1 )
Nos processos apensos 67/75 a 85/75,
Lesieur Cotelle et Associes SA e o.
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
Pedido de indemnização nos termos do artigo 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CEE.
Decisão:
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1) |
Na parte em que dizem respeito as ajudas fixadas antecipadamente entre 1 de Fevereiro de 1972 e 31 de Março de 1972, as acções são julgadas inadmissíveis. |
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2) |
No restante, é-lhes negado provimento. |
( *1 ) Língua do processo: francês.