Sumário
Conclusões do advogado-geral Trabucchi apresentadas em 26 de Novembro de 1975.
Procureur général près la cour d'appel de Lyon contra Henri Mommessin e outros.
Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Lyon - França.
Processo 64-75.
Texto da decisão
ALBERTO TRABUCCHI
apresentadas em 26 de Novembro de 1975 ( *1 )
Um Estado-membro pode utilizar, no actual estado do direito comunitário, como medida nacional de controlo, uma presunção legal de sobrealcoolização baseada no conteúdo de álcool do extracto seco determinado pelo método a 100o, desde que esta presunção seja susceptível de ser elidida e seja aplicada de modo a não desfavorecer, de direito ou de facto, os vinhos provenientes de outros Estados-membros.
( *1 ) Língua original: italiano.