Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-64/69

1)

do artigo 2o, n.o 1, alínea a), segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1660/69 da Comissão, de 22 de Agosto de 1969, relativo a determinadas medidas a adoptar no sector agrícola na sequência da desvalorização do franco francês, disposição que prevê que «nos casos em que a restituição pode ser fixada antecipadamente, as disposições do parágrafo anterior só se aplicam se tiver sido feito uso dessa possibilidade»;

2)

do artigo 3. o do mesmo regulamento, na medida em que fixa em 25 de Agosto de 1969 a sua data de entrada em vigor, prevendo entretanto que as disposições dos artigos 1.o e 2.o entrem em vigor a partir de 11 de Agosto de 1969.