Alemanha Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof
Sumário
Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 15 de Dezembro de 1977.
Firma Ludwig Poppe contra Oberfinanzdirektion Köln.
Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha.
Processo 63-77.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
15 de Dezembro de 1977 ( *1 )
No processo 63/77,
Firma Ludwig Poppe
contra
Oberfinanzdirektion Köln
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da pauta aduaneira comum para efeitos de classificação pautal de folhas de papel reunidas em conjuntos.
Decisão:
A posição 48.15 da pauta aduaneira comum deve ser interpretada no sentido de que não inclui artigos compostos por duas folhas de formato DIN A 4 reunidas por colagem, sendo uma de papel químico e a outra de papel de cópia, devendo ser classificadas na posição 48.18 como «outros artigos de papelaria».
( *1 ) Língua do processo: alemão.