França Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation
Sumário
Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 1976.
Vito Inzirillo contra Caisse d'allocations familiales de l'arrondissement de Lyon.
Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - França.
Processo 63-76.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
16 de Dezembro de 1976 ( *1 )
No processo 63/76,
Vito Inzirillo
contra
Caísse d'allocations familiales de l'arrondissement de Lyon
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Cour de cassation de França, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, em matéria de subsídios aos deficientes adultos.
Decisão:
Nos termos do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, uma legislação nacional que prevê, num Estado-membro, o direito a um subsídio para deficientes adultos em benefício dos nacionais desse Estado que nele residem aplica-se também a um deficiente adulto nacional de um outro Estado-membro que, nunca tendo trabalhado no Estado dessa legislação, nele reside a cargo do seu pai, empregado nesse mesmo Estado como trabalhador na acepção do regulamento atrás citado.
( *1 ) Língua do processo: francês.