Sumário
Acórdão do Tribunal de 16 de Abril de 1970.
La Compagnie française commerciale et financière SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo 63-69.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16 de Abril de 1970 ( *1 )
No processo 63/69,
La Compagnie française commerciale et financière, SA
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
Pedido de anulação:
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1) |
da fixação em 81,87 FF por tonelada do montante compensatório da farinha de trigo e de mistura de trigo e de centeio (posição 11.01 A da pauta aduaneira) que figura no anexo previsto no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1670/69 da Comissão, de 22 de Agosto de 1969, relativo a determinadas medidas a adoptar nos sectores dos cereais e do arroz na sequência da desvalorização do franco francês; |
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2) |
do artigo 6 o do referido regulamento, na medida em que prevê que «as disposições dos artigos 2.o a 4.o entram em vigor a partir de 11 de Agosto de 1969». |
Decisão:
O recurso é julgado inadmissível.
( *1 ) Língua do processo: francês.