Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-62/89

1.

Os artigos 2.°, 3.°, 4.° e 11.° do Regulamento (CEE) n.° 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (JO L 24, p. 1; EE 04 F2 p. 56), permitem ao Conselho limitar o esforço de pesca para cada espécie ou grupo de espécies de peixes; o volume de capturas disponível para a Comunidade é repartido anualmente entre os Estados-membros sob a forma de quotas.

2.

Para o ano de 1985, o Regulamento (CEE) n.° 6/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, que reparte as quotas de captura entre os Estados-membros para os navios que pesquem nas águas das ilhas Feróé (JO L 1, p. 62), cuja aplicabilidade foi prorrogada até 31 de Dezembro de 1985 pelo Regulamento (CEE) n.° 97/85 do Conselho, de 14 de Janeiro de 1985, que prorrogou até 31 de Dezembro de 1985 a aplicabilidade dos regulamentos (CEE) n.os 1/85, 2/85, 3/85, 4/85, 5/85, 6/85, 7/85 e 8/85, relativos ao sector da pesca (JO L 13, p. 5), fixou as quotas de captura da França em 450 toneladas para o rascasso e 160 para o peixe chato.

3.

De acordo com o artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 170/83,

«Os Estados-membros determinam, em conformidade com as disposições comunitárias aplicáveis, as regras de utilização das quotas que lhes foram atribuídas».

4.

Estas regras de utilização são especialmente precisadas pelo Regulamento (CEE) n.° 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos barcos dos Estados-membros (JO L 220, p. 1).

Segundo o n.° 1 do artigo 1.° deste regulamento, cada Estado-membro inspeccionará, nas águas sob a sua jurisdicção, os barcos de pesca de todos os Estados-membros, a fim de assegurar o respeito da regulamentação em vigor sobre as medidas de conservação e de controlo. Por força do n.° 2 do mesmo artigo, as autoridades competentes dos Estados-membros intentarão uma acção penal ou administrativa contra o capitão do barco, sempre que seja verificada uma infracção à regulamentação.

Os artigos 6.° a 9.° do Regulamento n.° 2057/82 definem as obrigações dos Estados-membros em matéria de controlo e de registo das capturas.

Assim, o n.° 2 do artigo 6.° deste regulamento impõe aos Estados-membros que tomem as medidas necessárias para verificar a exactidão das declarações prestadas pelos capitães, no que respeita às quantidades descarregadas e aos locais de captura de cada unidade populacional (stock) ou grupo de unidades populacionais (stocks) sujeitos a um total admissível de capturas (doravante «TAC»).

O n.° 1 do artigo 9.° do mesmo regulamento dispõe que os Estados-membros velarão por que todos os descarregamentos em terra de unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais (stocks) sujeitos a um TAC sejam registados. De acordo com o n.° 2 deste artigo, cada Estado-membro notificará à Comissão, antes do dia 15 de cada mês, as quantidades de cada unidade populacional (stock) ou grupo de unidades populacionais (stocks) sujeitas a um TAC descarregadas em terra durante o mês anterior, indicando o local das capturas e a nacionalidade dos barcos de pesca em questão; comunicará igualmente à Comissão qualquer informação dos capitães sobre as quantidades de capturas submetidas a um TAC objecto de um transbordo para outro barco ou descarregadas directamente em terra, fora do território da Comunidade.

Nos termos do n.° 1 do artigo 10.° do Regulamento n.° 2057/82,

«todas as capturas de uma unidade populacional (stock) ou de um grupo de unidades populacionais (stocks) sujeitas a quota, efectuadas pelos barcos de pesca arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-memebro serão imputadas na quota aplicável, em relação a uma unidade populacional (stock) ou grupo de unidades populacionais (stocks) em questão, a esse Estado, qualquer que seja o local da descarga em terra».

De acordo com o n.° 2 deste artigo, cada Estado-membro fixará a data na qual se considera que as capturas de um stock ou stocks, sujeitas a quota, efectuadas pelos barcos de pesca com o seu pavilhão ou registados no seu território, esgotarão a quota que lhe é aplicável para a unidade populacional (stock) considerada. A contar dessa data, o Estado-membro proibirá provisoriamente a pesca de peixe da unidade populacional ou das unidades populacionais consideradas. Esta medida será notificada imediatamente à Comissão, que informará os outros Estados-membros. Finalmente, segundo o n.° 3 do último artigo, a Comissão fixará, quer no seguimento das notificações efectuadas pelos Estados-membros ao abrigo do n.° 2, quer por sua própria iniciativa, com base nas informações disponíveis, a data na qual se considera, para uma unidade populacional ou unidades populacionais (stocks), que as capturas sujeitas a quota, efectuadas por barcos de pesca de um Estado-membro, esgotarão a quota atribuída. A partir de tal data, estes barcos devem cessar de pescar e de efectuar transbordos ou de fazer descarregamentos em terra de tais capturas.

5.

Verificando terem sido excedidas as quotas atribuídas à França para 1985, no que respeita ao rascasso (quota de 450 toneladas, elevada para 970 toneladas na sequência de trocas de quotas operadas pelas autoridades francesas, de acordo com o artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 170/83; capturas declaradas: 984,7 toneladas) e ao peixe chato (quota de 160 toneladas; capturas declaradas: 708,4 toneladas) nas águas das ilhas Feroé, a Comissão concluiu que a República Francesa não tinha respeitado as disposições pertinentes dos regulamentos n.os 1/85, 6/85, 170/83 e 2057/82.

Em consequência, a Comissão, por carta de 5 de Maio de 1987, notificou o Governo da República Francesa, de acordo com o artigo 169.° do Tratado CEE, para apresentar, no prazo de um mês, as suas observações sobre o verificado incumprimento e solicitou ser informada das acções penais ou administrativas intentadas contra os capitães dos navios em causa.

6.

Na sua resposta de 4 de Dezembro de 1987, o Governo da República Francesa, sublinhando o carácter limitado do excesso da quota para o rascasso e invocando dificuldades de contabilização das capturas resultantes da delimitação imprecisa das águas comunitárias e das ilhas Feroé, sustentou que, quanto a esta espécie, tinha tomado em tempo útil as medidas necessárias para, por meio de trocas, elevar a quota ao nível previsível das capturas francesas e avisar os seus pescadores da obrigação de cessar qualquer actividade. Quanto ao excesso sobre a quota do peixe chato (no caso concreto a solha espinhosa negra), o Governo da República Francesa observou que a Comissão tinha feito cessar a pesca na sequência das informações que lhe tinham sido fornecidas e que a sobrepesca francesa não tinha criado qualquer dificuldade, nem para os outros pescadores da Comunidade nem no âmbito das relações de pesca com as ilhas Feroé.

7.

Por carta complementar de 20 de Janeiro de 1988, a Comissão precisou que as duas quotas em causa tinham sido esgotadas, respectivamente, em Junho e Julho de 1985, sem que as autoridades francesas tivessem tomado, em tempo útil, as medidas coercivas impostas pelo artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2057/82. Com efeito, terá sido apenas em Novembro, na sequência da intervenção da Comissão junto das autoridades francesas, que terão sido dadas simples instruções, não juridicamente coercivas, para cessar a pesca.

8.

A 1 de Abril de 1988, o Governo francês respondeu sublinhando as dificuldades então existentes para assegurar o acompanhamento da utilização das quotas, por motivo da entrada em vigor, em 1 de Abril de 1985, do Regulamento n.° 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros (JO L 276, p. 1; EE 04 F2 p. 138). Além disso, na ocasião dos factos em causa, a quota comunitária aparentava não ter sido totalmente utilizada e, tendo em conta as trocas de quotas efectuadas, as autoridades francesas poderam esperar uma actividade normal das capturas, sem terem necessidade de intervir por uma decisão de cessação da pesca.

9.

Com data de 29 de Setembro de 1988, a Comissão, ao abrigo do artigo 169.°, primeiro parágrafo, do Tratado CEE, formulou um parecer fundamentado segundo o qual, no que respeita às quotas atribuídas à França para 1985, nas ilhas Feroé, quanto aos peixes chatos e ao rascasso, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por virtude das disposições pertinentes do Regulamento n.° 170/83, artigo 5.°, n.° 2, e do Regulamento n.° 2057/82, artigos 1.°, 6.° a 9.° e 10.°, n.os 1 e 2, em conjugação com os artigos 1.°, 2°, e 3.° do Regulamento n.° 1/85 e com o artigo 1.o do Regulamento n.° 6/85.

Ao abrigo do artigo 169.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE, a Comissão convidou a República Francesa a proceder em conformidade com este parecer, no prazo de um mês.

No parecer fundamentado, a Comissão lembrou, no que respeita à sobrepesca do rascasso, que a quota da França estava esgotada desde meados de Julho de 1985 e que as autoridades francesas, não tendo actuado em tempo útil para prevenir o excesso em causa, se tinham limitado, por via de trocas efectuadas em Novembro de 1985, a alargar a quota a um nível mais elevado, ele próprio já ultrapassado. Além disso, o Governo francês não refutou o argumento da Comissão relativo ao carácter não coercivo do aviso feito aos pescadores franceses, em 8 de Novembro de 1985, para cessarem as suas actividades sobre esta unidade populacional.

Quanto ao excesso sobre a quota para os peixes chatos, verificado no fim de Junho de 1985, a Comissão afirmou que as autoridades francesas não tomaram qualquer medida nacional de proibição da pesca, cuja paragem foi decidida pela Comissão por sua própria iniciativa, através da adopção do Regulamento (CEE) n.° 3448/85 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1985, relativo à cessação da pesca dos peixes chatos por navios de bandeira francesa (JO L 328, p. 20).

Finalmente, a Comissão sublinhou, mais em geral, que o Governo francês não tinha dado resposta à questão das acções penais ou administrativas intentadas contra os capitães dos barcos em causa.

10.

Na sua resposta de 12 de Dezembro de 1988, o Governo francês repetiu ter agido em tempo útil, por ter simultaneamente procedido a trocas de quotas para o rascasso, tomado medidas tendentes a fazer cessar a pesca, informado a Comissão de que o último descarregamento ocorrera em 30 de Outubro e avisado os pescadores franceses para cessar qualquer actividade em 8 de Novembro. Por outro lado, o excesso sobre a quota para o rascasso não se poderia considerar assente por motivo da incerteza resultante do coeficiente de conversão, não harmonizado ao nível comunitário, aplicado para calcular as quantidades capturadas.

Por outro lado, os descarregamentos em terra de peixe chato teriam igualmente cessado em fins de Outubro de 1985, antes, portanto, da decisão de cessação da pesca tomada pela Comissão. Como acontece com o rascasso, a falta de uma delimitação entre as águas comunitárias e as das ilhas Feroé tornaria difícil estabelecer com exactidão a materialidade do excesso e a sua amplitude. O Governo francês acrescentou que, a despeito da alegada sobrepesca francesa, a quota da Comunidade para 1985 não tinha sido esgotada.

1.

O requerimento da Comissão foi registado na Secretaria do Tribunal em 3 de Março de 1989.

2.

O Tribunal, com base no relatório do juiz relator e ouvido o advogado-geral, decidiu abrir a fase oral do processo sem prévia instrução.

3.

A Comissão, demandante, conclui pedindo que o Tribunal se digne:

4.

O Governo da República Francesa, demandada, conclui pedindo que o Tribunal se digne:

1.

A Comissão reprova ao Governo da República Francesa ter intervindo tardiamente, quando é certo que a proibição provisória da pesca é da responsabilidade inicial dos Estados-membros, desde que se torne claro, em função das informações de que devem dispor, que a sua quota está a ponto de ficar esgotada. Ora, no caso concreto, a quota concedida ficou esgotada desde 21 de Junho de 1985. A cessação da pesca, ao abrigo do Regulamento n.° 3448/85, deu-se por iniciativa da Comissão e a simples verificação do Governo da República Francesa de que os descarregamentos em terra cessaram em fim de Outubro de 1985 não é suficiente para mostrar que a França cumpriu as suas obrigações comunitárias.

No que respeita às pretendidas dificuldades de apreciação das quantidades pescadas resultantes da falta de harmonização dos coeficientes de conversão utilizados, a Comissão reporta-se às posições que tomou para rejeitar este argumento, quanto ao cálculo das capturas de rascassos. Acrescenta que, de qualquer modo, eventuais problemas nesta matéria seriam insuficientes para explicar um excesso tão importante como aquele que se verificou no caso concreto.

A Comissão refuta igualmente o argumento do Governo da República Francesa segundo o qual, na prática, uma proibição da pesca não podia ser decidida em tempo útil por motivo de, face às quantidades de peixes chatos desembarcadas em Maio, nada deixar prever um excesso eminente da quota, o qual, no entanto, se verificou por motivo dos desembarques em Junho e Julho. A este respeito, a Comissão sustenta que este tipo de raciocínio tem por efeito a inobservância das obrigações que incumbem aos Estados-membros para garantir o respeito da conservação dos recursos haliêuticos. Com efeito, os Estados-membros, longe de estarem autorizados a utilizar argumentos tirados de eventuais variações dos desembarques verificadas de um mês para outro, ou das demoras de transmissão da informação e da reacção a esta, devem prevenir o esgotamento da quota concedida, proibindo, a título provisório e suficientemente cedo, a continuação da pesca. A Comissão lembra que, para este efeito, as autoridades nacionais dispõem, nomeadamente, dos meios de informação definidos nos artigos 6.° a 9.° do Regulamento n.° 2057/82 e incumbe-lhes prever modos de transmissão rápidos e eficazes das capturas efectuadas, de modo a estarem informadas da tonelagem de peixes pescados no mais tardar quinze dias após a captura, de acordo com o artigo 8.° deste regulamento.

Por fim, as considerações invocadas a propósito da sobrepesca dos rascassos seriam suficientes para refutar o argumento francês da inexistência de risco de ultrapassagem do TAC fixado para a Comunidade com base numa comparação das quantidades totais capturadas e dos TAC comunitários entre 1982 e 1987. A Comissão sublinha, a este respeito, que a variação considerável das quantidades capturadas de peixes chatos de um ano para outro mostra o carácter aleatório do raciocínio francês e confirma a necessidade de cada Estado-membro respeitar escrupulosamente as quotas concedidas. Aliás, esta variação das quantidades totais capturadas não prova a imprevisibilidade da data de esgotamento da quota concedida a um Estado-membro, que de modo algum é função do grau de utilização do TAC comunitário.

2.

Segundo a França, este segundo ponto é de uma importância particular no caso concreto, porque as capturas de peixes chatos são acessórias da pesca do lingue azul, que se efectuam essencialmente na zona contestada entre o Reino Unido e a Dinamarca (ilhas Feroé). Ora, nem o acordo de pesca CEE-Dinamarca-ilhas Feroé, cujo artigo 8.° precisa, aliás, que «nenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista de cada parte, no que respeita a qualquer questão relativa ao direito do mar», nem qualquer outra decisão da Comunidade, que seria, de resto, incompetente nesta matéria, permite estabelecer, face ao direito internacional, os limites entre as águas sob soberania britânica e as águas sob jurisdição das ilhas Feroé. Em consequência, na falta de regulamentação em matéria de delimitação da zona contestada, é impossível determinar se há sobrepesca no caso concreto. O Governo da República Francesa sublinha o absurdo da tese da Comissão, que invoca o facto de a França ter recebido a comunicação da lista, estabelecida pelas autoridades das ilhas Feroé, das zonas de pesca das ilhas Feroé para 1985, e que daí conclui que as capturas efectuadas em tal zona pelos navios franceses devem ser imputadas na quota da França, na medida em que tal tese equivale a reconhecer que qualquer zona notificada pelas ilhas Feroé com base no artigo 2.°, alínea b), do acordo de pesca, está sob a jurisdição destas ilhas. Ora, segundo a França, as zonas comunicadas à República Francesa não lhe podem ser opostas, face ao direito internacional, e o quadro enviado pela França à Comissão, esclarecendo a situação da pesca francesa nestas zonas, não pode ser considerado como reconhecimento dos direitos de pesca das ilhas Feroé sobre elas.

A França argumenta, finalmente, que o nível errático das capturas de peixes chatos declaradas de um ano para outro e, dentro de uma campanha, de um mês para outro, leva à conclusão da imprevisibilidade da data de esgotamento da quota concedida. Com efeito, em fim de Maio de 1985, a França näo tinha qualquer razão para pensar que a quota seria esgotada rapidamente (8,2 toneladas desembarcadas), quando afinal ela veio a ser ultrapassada a partir de 21 de Junho, por motivo de neste mês terem sido desembarcadas 280,5 toneladas e 264,7 em Julho. Em consequência, tendo em conta o muito curto intervalo entre os desembarques e as demoras inevitáveis de transmissão da informação e de reacção a ela, a França considera ter reagido em tempo útil.

Para mais, em momento algum no decurso dos anos 1982 a 1987 foi constatada uma sobrepesca pelos pescadores da Comunidade e, porque em 1985 a utilização da quota comunitária foi apenas de 85 %, as capturas francesas não são susceptíveis nem de lesar outro Estado-membro nem de pôr em perigo o respeito pelo acordo de pesca concluído com as ilhas Feroé.

1

Por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal em 3 de Março de 1989, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que a República Francesa, por não ter assegurado o respeito pelas quotas de 1985, para as capturas de rascassos e peixes chatos nas águas das ilhas Feroé, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições do n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (JO L 24, p. 1), e dos artigos l.°, n.os 1 e 2, 6.° a 9.° e 10.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.° 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas modalidades de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos barcos dos Estados-membros (JO L 220, p. 1), conjugados com o artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 6/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, que distribui as quotas de captura entre os Estados-membros relativamente aos navios que pescam nas águas das ilhas Feroé (JO L 1, p. 62).

2

A pesca nas águas das ilhas Feroé rege-se pelo acordo de pesca entre a CEE, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Feroé, por outro, que figura em anexo ao Regulamento (CEE) n.° 2211/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980 (JO L 226, p. 11; EE 04 Fl p. 110). Em conformidade com os entendimentos entre a Comunidade e as ilhas Feroé no quadro deste acordo, o Regulamento n.° 6/85, já citado, cuja aplicabilidade foi prorrogada até 31 de Dezembro de 1985 pelo Regulamento (CEE) n.° 97/85 do Conselho, de 14 de Janeiro de 1985 (JO L 13, p. 5), previu que, para o ano de 1985, as capturas efectuadas pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro nas águas submetidas à jurisdição em matéria de pesca das ilhas Feroé seriam limitadas às quotas fixadas no seu anexo. Esse anexo fixou as quotas de captura da França em 450 toneladas para o rascasso e em 160 toneladas para os peixes chatos.

3

Resulta do quadro dos desembarques que a Secretaria de Estado francesa competente para os assuntos do mar comunicou à Comissão em 6 de Fevereiro de 1986 e que foi junto ao requerimento inicial, que as quotas de captura concedidas à França nas águas das ilhas Feroé para o ano de 1985 se tinham esgotado, no que respeita aos peixes chatos entre 18 e 21 de Junho de 1985, e no que respeita ao rascasso entre 7 e 13 de Julho de 1985.

4

Na sequência de trocas de quotas efectuadas pelas autoridades francesas com outros Estados-membros, de acordo com o artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 170/83, já citado, a quota de captura da França para os rascassos foi elevada para 970 toneladas. No entanto, resulta do quadro dos desembarques que esta nova quota, negociada posteriormente ao esgotamento da quota inicial e notificada à Comissão em Novembro de 1985, foi de novo excedida entre 2 e 30 de Outubro de 1985. Para o ano de 1985, as capturas totais de rascassos nas águas das ilhas Feroé declaradas pela França elevaram-se a 984,7 toneladas. Quanto aos peixes chatos, o total das capturas da França nas águas das ilhas Feroé atingiu, no ano de 1985, 708,4 toneladas.

5

Não é, por outro lado, contestado que só em 8 de Novembro de 1985 as autoridades francesas avisaram os seus pescadores para cessarem qualquer actividade de pesca de unidades populacionais (stocks) de rascassos e de peixes chatos nas águas das ilhas Feroé.

6

Pelo Regulamento (CEE) n.° 3220/85 (JO L 303, p. 43), entrado em vigor em 16 de Novembro de 1985, a Comissão, com base nas informações que tinha podido recolher e agindo por sua própria iniciativa, de acordo com o artigo 10.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2057/82, já citado, fez cessar a pesca do rascasso nas águas das ilhas Feroé para os navios arvorando pavilhão da França. Do mesmo modo, pelo Regulamento (CEE) n.° 3448/85 (JO L 328, p. 20), entrado em vigor em 7 de Dezembro de 1985, a Comissão, por sua própria iniciativa, decidiu fazer cessar a pesca dos peixes chatos pelos navios franceses nas águas das ilhas Feroé.

7

A Comissão deduziu dos excessos de quotas verificados que a República Francesa não tomou, para o ano de 1985, as medidas necessárias para assegurar o respeito das quotas que lhe tinham sido concedidas para as capturas de rascassos e de peixes chatos nas águas das ilhas Feroé.

8

Em apoio da sua tese, a Comissão sustenta, no essencial, que os excessos das quotas são a consequência do não cumprimento pela República Francesa das obrigações que incumbem aos Estados-membros, por força do artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2057/82, já citado, de procederem atempadamente ao encerramento provisório da pesca.

9

Por outro lado, a Comissão argumenta que os excessos de quotas podem igualmente resultar de deficiente cumprimento pela República Francesa das obrigações de controlo e de registo das capturas, prescritas pelos artigos 6.° a 9.° do referido Regulamento n.° 2057/82, de inspecção dos barcos de pesca e de repressão das infracções verificadas, de acordo com o artigo 1.°, n.os 1 e 2, deste regulamento, ou ainda da imputação na quota aplicável de todas as capturas efectuadas pelos navios de pesca arvorando pavilhão francês, prescrita pelo artigo 10.°, n.° 1, deste mesmo regulamento. Além disso, os excessos podem ter sido consequência da omissão das autoridades francesas de tomarem, de acordo com o artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 170/83, já citado, as medidas necessárias para determinar as modalidades de utilização das quotas de pesca atribuídas à França.

10

Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo só aqui serão retomados na medida necessária à fundamentação do Tribunal.

11

No que respeita a esta acusação, a Comissão imputa à República Francesa o incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2057/82, já citado, por não ter proibido provisoriamente a pesca das unidades populacionas (stocks) de peixe em causa a partir do momento em que o esgotamento das quotas pareceia iminente. Segundo a Comissão, aquela disposição impõe a todos os Estados-membros a fixação, com base nas informações disponíveis relativas ao nível das capturas, da data previsível de esgotamento das quotas, e a tomada em tempo útil das adequadas medidas de proibição da pesca a partir de tal data. Ora, no caso concreto, o aviso para cessação da pesca feito pelas autoridades francesas a 8 de Novembro de 1985 foi manifestamente inadequado, uma vez que ocorreu cerca de 4 meses após o esgotamento das quotas em questão e, de qualquer modo, não foi juridicamente coercivo. A Comissão acrescenta que a obrigação dos Estados-membros de proibirem provisoriamente a pesca quando seja previsível o esgotamento das quotas não pode ser subordinada à eventualidade de uma simples perspectiva de troca de quotas, a qual deveria ocorrer ou previamente à data na qual a quota inicial se considerasse esgotada, ou posteriormente ao encerramento provisório da pesca pelas autoridades nacionais.

12

Para apreciar os fundamentos em que se baseia a tese da Comissão, convém começar por lembrar que, nos termos do artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2057/82, «cada Estado-membro fixará a data na qual se considera que as capturas de uma unidade populacional (stock) ou de um grupo de unidades populacionais (stocks) sujeitas a quota, efectuadas pelos barcos de pesca arvorando o seu pavilhão ou registados no seu território, esgotaram a quota que lhe é aplicável para essa unidade populacional (stock) ou grupo de unidades populacionais (stocks). O Estado-membro proibirá provisoriamente a contar dessa data a pesca de peixes daquela unidade populacional (stock) ou daquele grupo de unidades populacionais (stocks) pelos referidos barcos, bem como a sua conservação a bordo, transbordo e desembarque, desde que as capturas tenham sido efectuadas após aquela data, e fixará uma data até à qual os transbordos e os desembarques ou as últimas notificações sobre as capturas serão permitidos. Esta medida será notificada imediatamente à Comissão, que dela informará os outros Estados-membros».

13

Deve, de seguida, realçar-se que o artigo 10.° do Regulamento n.° 2057/82, já citado, não é expressamente mencionado entre as disposições a cumprir aquando da gestão das quotas de capturas repartidas entre os Estados-membros, para os navios que pesquem nas águas das ilhas Feroé. Com efeito, o artigo 2° do citado Regulamento n.° 6/85, apenas prevê que os Estados-membros e os capitães dos navios com pavilhão dos Estados-membros devem cumprir, no que respeita à pesca nas águas das ilhas Feroé, as disposições dos artigos 3.° a 9.° do Regulamento n.° 2057/82, já citado.

14

A este respeito, deve considerar-se que, mesmo não fazendo o Regulamento n.° 6/85 expressa referência ao artigo 10.° do Regulamento n.° 2057/82, nem por isso o respeito desta disposição, cuja aplicabilidade no caso concreto não foi, aliás, contestada pela República Francesa, se impõe menos aos Estados-membros enquanto regra geral indispensável para assegurar a eficácia de todo o regime de conservação e gestão dos recursos de pesca baseado na repartição, sobre a forma de quotas concedidas aos Estados-membros, do volume de capturas disponíveis para a Comunidade. Com efeito, uma vez que o acordo de pesca com o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Feroé, relativo ao acesso e conservação dos recursos haliêuticos, estabelece uma limitação das capturas para os pescadores da Comunidade nas águas marítimas daquelas ilhas e que, em consequência, são fixadas quotas para os diferentes Estados-membros, as regras pertinentes para assegurar o respeito destas quotas devem aplicar-se mesmo na falta de referência expressa no regulamento que reparte as quotas de captura entre os Estados-membros sob pena de se comprometer o respeito pelo acordo e, nomeadamente, pelo limite máximo das capturas à disposição da Comunidade. Nestas condições, o artigo 10.°, do Regulamento n.° 2057/82, é aplicável no caso em apreço.

15

A República Francesa contesta o fundamento da acusação formulada pela Comissão e para isso invoca quatro tipos de argumentos.

16

Em primeiro lugar, argumenta que agiu atempadamente e de modo apropriado a prevenir o esgotamento das quotas em causa, negociando, por um lado, um aumento da quota do rascasso por via de troca de quotas com outro Estado-membro e avisando, por outro, os seus pescadores para cessarem qualquer actividade de pesca das unidades populacionais (stocks) de peixes chatos e de rascassos a partir de 8 de Novembro de 1985. A República Francesa sublinha que este aviso para cessação da actividade da pesca foi uma medida eficaz, já que nenhum desembarque das capturas das espécies em causa foi efectuado após 30 de Outubro de 1985.

17

A propósito deste argumento, deve notar-se que, de acordo com o artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2057/82, os Estados-membros têm a obrigação de proibir provisoriamente a pesca a partir da data em que se considere que as captu ras submetidas a quotas, efectuadas pelos barcos arvorando pavilhão desses Estados ou registados no seu território, esgotaram a quota em questão. Resulta desta disposição que os Estados-membros são obrigados a tomar atempadamente todas as medidas necessárias para prevenirem o excesso das quotas em causa, a fim de assegurarem o respeito das quotas concedidas aos Estados-membros para conservação dos recursos da pesca.

18

Em consequência, a República Francesa tinha, no caso concreto, a obrigação de tomar medidas coercivas para proibir provisoriamente qualquer actividade de pesca ainda antes de as quotas estarem esgotadas. As autoridades francesas deviam, portanto, ter decidido a cessação provisória da pesca dos peixes chatos, o mais tardar, a 21 de Junho de 1985 e a do rascasso, o mais tardar, a 13 de Julho de 1985.

19

Nestas condições, tem que se considerar que o aviso para a cessação de qualquer actividade de pesca das unidades populacionais (stocks) em causa, feito a 8 de Novembro de 1985, e cujo caracter coercivo a República Francesa não pôde, aliás, demonstrar, ocorreu demasiadamente tarde para prevenir o excesso das quotas em causa.

20

Quanto, mais especialmente, ao facto de a República Francesa, relativamente ao rascasso se ter limitado a iniciar negociações para um aumento da quota por via de trocas de quotas com outro Estado-membro, é justamente que a Comissão sustenta que os Estados-membros não podem basear-se na simples perspectiva de troca de quotas para se dispensarem do cumprimento das obrigações que lhes incumbem por virtude do artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2057/82. Com efeito, tais negociações, cujo resultado é aleatório, não podem justificar a continuação da pesca após o esgotamento da quota, sendo certo que, no caso de falhar a tentativa de aumento da quota por via de troca ou no caso de obtenção de quantidades insuficientes para cobrir as capturas efectuadas, qualquer atraso no encerramento provisório da pesca é susceptível de agravar o excesso da quota. Donde se conclui que qualquer acordo de troca de quotas feito com um outro Estado-membro com vista ao aumento de uma quota deve ocorrer quer antes do esgotamento da quota inicial quer após a proibição provisória da pesca.

21

O primeiro argumento aduzido pela República Francesa deve, pois, ser desatendido.

22

No seu segundo argumento, a República Francesa invoca as dificuldades práticas que a impediram de prever o esgotamento eminente das quotas em questão. A este respeito, a República Francesa sustenta que o Regulamento (CEE) n.° 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros (JO L 276, p. 1; EE 04 F2 p. 138), o qual prescreve a utilização de um diário de bordo comunitário, só entrou em vigor a 1 de Abril de 1985 e, assim, tornou difícil obter atempadamente informações fiáveis com base nas quais pudesse ser decidida uma proibição da pesca. Deverá, por outro lado, ter-se em conta que, em 1985, a regulamentação comunitária relativa à conservação dos recursos haliêuticos era ainda recente e não experimentada. A República Francesa sublinha, ainda, que o nível errático das capturas constituiu uma fonte de dificuldades, especialmente quando, como no caso dos peixes chatos, a quota era de pequena importância. Sobre este ponto, a República Francesa argumenta que um brusco aumento do volume dos peixes chatos desembarcados em Junho e Julho de 1985, no seguimento do fraco nível das capturas anteriores, levou, na prática, à imprevisibilidade da data de esgotamento da quota.

23

Este argumento da República Francesa não pode ser aceite. Com efeito, é jurisprudência constante (ver acórdão de 2 de Fevereiro de 1989, Países Baixos/Comissão, n.° 15, 262/87, Colect. 1989, p. 225) que um Estado-membro não pode invocar dificuldades práticas para justificar a não aplicação de medidas de controlo apropriadas. Ao contrário, por virtude desta jurisprudência, compete aos Estados-membros encarregues da aplicação das regulamentações comunitárias no âmbito da organização comum de mercado no sector dos produtos de pesca ultrapassar estas dificuldades, tomando as medidas apropriadas.

24

A República Francesa não convenceu, em especial, na sua invocação da pretendida novidade do regime comunitário das quotas como justificação do seu incumprimento. Com efeito, o Regulamento n.° 170/83 entrou em vigor em 27 de Janeiro de 1983, e o Regulamento n.° 2057/82 em 1 de Agosto de 1982, de modo que as medidas de controlo previstas por estas regulamentações estavam em vigor bem antes dos factos litigiosos se terem produzido. Nestas condições, se, no caso concreto, as medidas de controlo tivessem sido respeitadas e aplicadas correctamente, deveriam ter fornecido às autoridades francesas informações suficientes para lhes permitir prever o esgotamento das quotas em questão e agir em consequência.

25

No que respeita ao argumento baseado na entrada em vigor, em 1 de Abril de 1985, do diário de bordo comunitário, há que sublinhar que o já citado Regulamento n.° 2807/83 apenas introduziu um modelo uniformizado do diário de bordo que os capitães dos barcos de pesca devem possuir. Pelo contrário, a obrigação de possuir um diário de bordo que indique as quantidades capturadas de cada espécie, bem como a data e o local das capturas, consta já do artigo 3.° do Regulamento n.° 2057/82. Por outro lado, se é verdade que o Regulamento n.° 2807/83 só entrou em vigor em 1 de Abril de 1985, resulta, no entanto, do quadro dos desembarques comunicado pelas autoridades francesas à Comissão que os barcos de pesca arvorando pavilhão da França não descarregaram rascassos ou peixes chatos capturados nas ilhas Feroé antes de 14 de Março de 1985.

26

Quanto ao nível pretensamente errático das capturas de peixe chato, um exame do quadro dos desembarques, notificado à Comissão, põe em evidência que, se a quantidade total desembarcada em Junho (280,5 toneladas) e em Julho de 1985 (264,7 toneladas) era largamente superior à desembarcada em Maio de 1985 (8,2 toneladas), os desembarques efectuados em Junho foram, no entanto, regulares, tanto do ponto de vista do seu ritmo como do das quantidades desembarcadas. Segue-se que as autoridades francesas tiveram possibilidade de prever o esgotamento da quota dos peixes chatos em 21 de Junho de 1985.

27

Em terceiro lugar, a República Francesa argumenta que, no caso concreto, a realidade do excesso das quotas em causa não está estabelecida com precisão. E que os coeficientes de conversão, que permitem calcular a tonelagem das capturas de peixes vivos a partir das capturas desembarcadas, constituídas por peixes eviscerados, não estavam harmonizadas ao nível comunitário e, por isso, comportavam uma importante margem de incerteza. Por outro lado, uma parte considerável da pesca em causa foi efectuada nas águas objecto de litígio entre o Reino Unido e as ilhas Feroé, de modo que não é certo que as capturas francesas em causa tenham efectivamente tido lugar nas águas das ilhas Feroé.

28

Quanto à pretensa margem de incerteza resultante da aplicação do coeficiente de conversão, ocorre-nos imediatamente que as próprias autoridades francesas fizeram uso desse coeficiente para determinar o volume das capturas comunicado à Comissão. Nestas condições, a República Francesa não tem fundamento para contestar, agora, a fiabilidade deste modo de cálculo. Além disso, mesmo supondo que existe uma margem de incerteza, ela seria de qualquer modo limitada, e certamente não poderia explicar um excesso de quota tão considerável como o verificado, no caso concreto, para os peixes chatos.

29

Seguidamente, no que respeita aos pretensos conflitos de jurisdição entre o Reino Unido e as ilhas Feroé, deve também realçar-se que a República Francesa se limitou a comunicar à Comissão os números relativos às capturas efectuadas pelos barcos franceses «nas águas das ilhas Feroé», sem levantar problemas a propósito da delimitação das águas comunitárias e das ilhas Feroé.

30

Quanto ao mais, deve lembrar-se que o preâmbulo do acordo de pesca entre a CEE, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Feroé, por outro, dispõe que «foi decidido estabelecer à volta das ilhas Feroé, a partir de 1 de Janeiro de 1977, uma zona de pesca estendendo-se a 200 milhas marítimas da costa e na qual as ilhas Feroé exercerão os direitos soberanos para fins de exploração, utilização, conservação e gestão dos recursos biológicos da referida zona». Por força do artigo 2.°, alínea b), desse acordo, as autoridades das ilhas Feroé determinam todos os anos «as quantidades atribuídas aos navios de pesca da outra parte, bem como as zonas dentro das quais essas quantidades podem ser pescadas». A lista das quantidades e das zonas de pesca é transmitida à Comissão, e tal elemento de informação serve de base à repartição das quotas entre os Estados-membros. Na falta de qualquer referência nesse acordo de pesca, sobre o pretenso litígio de jurisdição entre o Reino Unido e as ilhas Feroé e na falta de qualquer contestação, a propósito da zona indicada pelas autoridades das ilhas Feroé, por parte do Estado-membro pretensamente interessado, tem que se considerar que a República Francesa não conseguiu pôr em dúvida que o conjunto das capturas fixado pela Comissão no âmbito do presente processo foi efectuado na zona submetida à jurisdição em matéria de pesca das ilhas Feroé. Nestas condições, a República Francesa não tem fundamento para invocar este argumento para, no caso concreto, justificar a inobservância das quotas.

31

Com o seu quarto argumento, finalmente, a República Francesa sustenta que, de qualquer modo, a quota global de que a Comunidade beneficiava nas águas das ilhas Feroé para as unidades populacionais (stocks) em questão não foi esgotada no ano de 1985, de modo que os excessos das quotas francesas não podiam nem lesar os outros Estados-membros, nem pôr em causa o acordo de pesca concluído com o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Feroé.

32

A este respeito, basta sublinhar que o total das quantidades comunitárias capturado nas águas das ilhas Feroé em 1985, cujo valor só foi conhecido após o fim do ano em causa, não é de natureza a afectar a obrigação de um Estado-membro de tomar atempadamente as medidas necessárias para prevenir o esgotamento da única quota nacional de que esse Estado-membro podia dispor no âmbito do total admissível de capturas concedido à Comunidade.

33

Daqui se retira que também o quarto argumento da República Francesa deve ser rejeitado.

34

Não podendo ser aceite qualquer dos meios de defesa que opôs à acusação formulada pela Comissão, tem de considerar-se que a República Francesa, por não ter assegurado o respeito das quotas que lhe tinham sido atribuídas, para 1985, para as capturas de rascassos e de peixes chatos nas águas das ilhas Feroé, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude das disposições do artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2057/82, conjugado com o artigo 1.° do Regulamento n.° 6/85.

35

No seu requerimento, a Comissão acusa também a República Francesa de não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por virtude dos artigos 1.°, n.os 1 e 2, 6.° a 9.° e 10.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2057/82, bem como do artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 170/83.

36

Sobre este ponto, há que considerar que a Comissão se limitou a afirmar que o simples facto do excesso das quotas mostrava que as disposições citadas não haviam sido respeitadas. Mas, em apoio da sua tese, não forneceu elementos de facto precisos susceptíveis de demonstrar que a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe impunham as referidas disposições.

37

Ora, é jurisprudência constante (ver acórdão de 5 de Outubro de 1989, Comissão//Países Baixos, 290/87, Colect. 1989, p. 3083) que a Comissão, no âmbito de uma acção intentada ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CEE, tem de demonstrar a existência do incumprimento alegado e não pode basear-se numa qualquer presunção para provar a existência do incumprimento por um Estado-membro das obrigações que lhe incumbem por virtude do direito comunitário.

38

Nestas condições, são desatendidas as acusações acessórias formuladas pela Comissão.

39

Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Francesa ficado vencida quanto ao essencial, deve ser condenada nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL

decide: