Sumário
Conclusões do advogado-geral Mayras apresentadas em 7 de Fevereiro de 1973.
Mij PPW Internationaal NV contra Hoofdproduktschap voor Akkerbouwprodukten.
Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep voor het Bedrijfsleven - Países Baixos.
Processo 61-72.
Texto da decisão
HENRI MAYRAS
apresentadas em 7 de Fevereiro de 1973 ( *1 )
Tanto das disposições dos Regulamentos n.os 1009/67 e 204/69 do Conselho, como, nomeadamente, das dos artigos 8.o e 9.o do Regulamento n.o 1373/70 da Comissão, resulta para as autoridades nacionais competentes a obrigação de adoptar as medidas necessárias para que os certificados de prefixação da restituição à exportação por elas emitidos sejam efectivamente recebidos pelos requerentes.
( *1 ) Língua original: francês.