Sumário
Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 5 de fevereiro de 2015.
Ministero dell'Economia e delle Finanze e o. contra Francesco Cimmino e o.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione.
Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Banana — Regulamento (CE) n.° 2362/98 — Artigos 7.°, 11.° e 21.° — Contingentes pautais — Banana originária dos países ACP — Novo operador — Certificados de importação — Caráter intransmissível dos direitos resultantes de certos certificados de importação — Prática abusiva — Regulamento (CE) n.° 2988/95 — Artigo 4.°, n.° 3.
Processo C-607/13.
Texto da decisão
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Document f0a3c4f3-927b-4c5a-98be-974097b783ca