Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-607/13

N.º do Acórdão
62013CC0607
Data
05/02/2015

Sumário

Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 5 de fevereiro de 2015.
Ministero dell'Economia e delle Finanze e o. contra Francesco Cimmino e o.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione.
Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Banana — Regulamento (CE) n.° 2362/98 — Artigos 7.°, 11.° e 21.° — Contingentes pautais — Banana originária dos países ACP — Novo operador — Certificados de importação — Caráter intransmissível dos direitos resultantes de certos certificados de importação — Prática abusiva — Regulamento (CE) n.° 2988/95 — Artigo 4.°, n.° 3.
Processo C-607/13.


Texto da decisão