Sumário
Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 15 de Julho de 1970.
Charles Chuffart e outros contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processos apensos 60, 61 e 62-69.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
15 de Julho de 1970 ( *1 )
Nos processos apensos 60/69, 61/69 e 62/69,
Charles Chuffart e o.
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
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Anulação das decisões tácitas de indeferimento dos pedidos de concessão de um montante compensatório do subsídio de separação. |
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Pedido de concessão desse montante. |
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Pedido de concessão de uma indemnização por danos morais e materiais. |
Decisão:
É negado provimento aos recursos.
( *1 ) Língua do processo: francês.