Sumário
Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 13 de Março de 1990.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
Incumprimento pelo Estado - Redução da remuneração dos professores destacados nas Escolas Europeias.
Processo C-6/89.
Texto da decisão
O advogado-geral Jean Mischo apresentou as suas conclusões em 13 de Março de 1990 ( *1 ). Concluiu propondo que o Tribunal:
defira o pedido da Comissão e, portanto, declare que, ao adoptar o artigo 2.o do Decreto Real n.o 471, de 24 de Outubro de 1986, que reduz em 50 % a remuneração provisória ou o subsídio/remuneração dos docentes destacados nas Escolas Europeias, em condições que impõem ao orçamento da Comunidade um encargo suplementar, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o do Tratado CEE, e condene o Reino da Bélgica nas despesas.
( *1 ) Língua do processo: francês.