Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-6/77

N.º do Acórdão
61977CC0006
Data
15/06/1977

Sumário

Conclusões do advogado-geral Warner apresentadas em 15 de Junho de 1977.
N.G.J. Schouten BV contra Hoofdproduktschap voor Akkerbouwprodukten.
Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep voor het Bedrijfsleven - Países Baixos.
Processo 6-77.


Texto da decisão

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JEAN-PIERRE WARNER

apresentadas em 15 de Junho de 1977 ( *1 )

Considera que o Tribunal deve responder que o n.o 2 do artigo 15 o deve ser interpretado no sentido de que qualquer variação do preço limiar em vigor no mês da importação em relação àquele em vigor no dia em que foi feito o pedido de certificado dá lugar a um ajustamento que corresponde ao direito nivelador em vigor nesta data acrescido do prémio.

( *1 ) Língua original: inglês.