Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-6/74

N.º do Acórdão
61974CC0006
Data
10/10/1974

Sumário

Conclusões do advogado-geral Mayras apresentadas em 10 de Outubro de 1974.
Johannes Coenrad Moulijn contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo 6-74.


Texto da decisão

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

HENRI MAYRAS

apresentadas em 10 de Outubro de 1974 ( *1 )

Tanto a decisão contida na carta da Comissão de 18 de Abril de 1973 como a decisão tácita de indeferimento da reclamação do recorrente devem ser anuladas.

Deve ser concedido ao recorrente o abono por pessoa a cargo, devido à obrigação de alimentos que deve cumprir em relação à sua ex-esposa.

( *1 ) Língua original: francês.