Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-6/67

N.º do Acórdão
61967CC0006
Data
13/06/1967
Fonte
eur-lex.europa.eu

Sumário

Conclusões do advogado-geral Gand apresentadas em 13 de Junho de 1967.
Teresa Guerra, viúva de Pietro Pace contra Institut national d'assurance maladie-invalidité.
Pedido de decisão prejudicial: Conseil d'Etat - Bélgica.
Processo 6-67.

Texto da decisão

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JOSEPH GAND

apresentadas em 13 de Junho de 1967 ( *1 )

Deve responder-se que as disposições do artigo 45.o, n.o 4, do Regulamento n.o 3 são aplicáveis aos órgãos jurisdicionais.

( *1 ) Língua original: francês.