Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-6/60

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As disposições da alínea b) do artigo 11.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade devem ser interpretadas no sentido de que proíbem que sejam tidos em consideração, seja por que forma for, os vencimentos pagos aos funcionários da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, para a determinação da matéria colectável e para o cálculo de qualquer imposto pessoal sobre os rendimentos em relação ao funcionário em questão;

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São rejeitados os demais pedidos do recurso.