Sumário
Acórdão do Tribunal de 21 de Março de 1955.
Governo do Reino dos Países Baixos contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Processo 6-54.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21 de Março de 1955 ( *1 )
No processo 6/54,
Governo do Reino dos Países Baixos
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
Recurso de anulação das Decisões n.o 18/54, da Alta Autoridade, de 20 de Março de 1954, relativa aos princípios que regulam a fixação dos preços máximos para as vendas de carvão efectuadas no mercado comum por empresas da Bacia da Ruhr e da Bacia do Norte e do Pas-de-Calais (JO de 24 .3.1954), n.o 19/54, de 20 de Março de 1954, relativa ao estabelecimento das tabelas de preços das empresas da Bacia do Ruhr (JO de 24 .3.1954), e n.o 20/54 de 20 de Março de 1954, relativa às tabelas de preços das empresas da Bacia do Norte e do Pas-de-Calais (JO de 24 .3.1954).
Decisão:
É negado provimento ao recurso de anulação das Decisões n.os 18/54, 19/54 e 20/54, da Alta Autoridade, de 20 de Março de 1954.
( *1 ) Língua do processo: neerlandês.