Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-58/90

1.

Com a presente acção, a Comissão vem pedir a declaração de que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 48.°, 52.° e 59.° do Tratado CEE, ao reservar apenas aos nacionais italianos a possibilidade de conseguirem o reconhecimento em Itália dos diplomas obtidos noutros Estados da Comunidade, habilitando-os ao exercício de determinadas profissões auxiliares da saúde.

2.

A Lei italiana n.° 752 de 8 de Novembro de 1984 ( 1 ) prevê, com efeito, o reconhecimento dos diplomas obtidos no estrangeiro que permitam o exercício de profissões auxiliares da saúde para as quais não é exigida a licenciatura. Este reconhecimento é, contudo, reservado apenas aos nacionais italianos. Uma nota de 12 de Outubro de 1987 do Ministério da Saúde italiano recusou o benefício destas disposições a um nacional belga que solicitava o reconhecimento do seu diploma belga de cinesiterapeuta.

3.

Não há qualquer dúvida de que a legislação em questão é incompatível com as regras do Tratado relativas à livre circulação de trabalhadores e à liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços. Embora nada impeça um Estado-membro, na ausência de harmonização, de determinar quais as qualificações exigidas para o exercício de tal profissão ( 2 ), a existência de uma condição de nacionalidade para o reconhecimento de um diploma ou de uma qualificação profissional obtida noutro Estado-membro é contrária às regras comunitárias ( 3 ).

4.

O Governo italiano, na sua defesa, refere que a recusa do reconhecimento do diploma apresentada pelo nacional belga foi anulada por acórdão do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio. O Ministerio da Saúde não recorreu desta decisão e está, pois, vinculado à aplicação dos princípios constantes do acórdão do tribunal em relação a todos os pedidos de reconhecimento que lhe possam ser apresentados.

5.

E necessário lembrar que nem a simples prática administrativa, a qual está desprovida duma publicidade adequada e é, por natureza, modificável a bel-prazer da administração, nem mesmo a obrigação que os tribunais nacionais têm de não aplicar as disposições internas contrárias ao direito comunitário dispensam os Estados-membros do dever de fazerem desaparecer do seu ordenamento jurídico disposições contrárias ao direito comunitário, por forma a não dar lugar

«a uma situação de facto ambígua ao manter, para os sujeitos de direito interessados, um estado de incerteza quanto às possibilidades que lhe estão reservadas de invocar o direito comunitário» ( 4 ).

6.

Concluímos propondo que o Tribunal