Sumário
Acórdão do Tribunal de 22 de Janeiro de 1976.
Balkan-Import Export GmbH contra Hauptzollamt Berlin-Packhof.
Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Berlin - Alemanha.
Montantes compensatórios.
Processo 55-75.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22 de Janeiro de 1976 ( *1 )
No processo 55/75,
Balkan-Import-Export GmbH
contra
Hauptzollamt Berlin-Packhof
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, .pelo Finanzgericht de Berlim, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade dos montantes compensatórios monetários cobrados em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 974/71 do Conselho.
Decisão:
O exame das questões suscitadas não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade do montante compensatório em causa.
( *1 ) Língua do processo: alemão.