Sumário
Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 11 de Julho de 1974.
Pierre Guillot contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo 53-72.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
11 de Julho de 1974 ( *1 )
No processo 53/72,
Pierre Guillot
contra
Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
Pedido de anulação do indeferimento explícito pela Comissão do pedido do recorrente no sentido de serem retiradas as acusações que lhe foram feitas pelo Sr. Malvichini e pedido de atribuição de uma indemnização.
Decisão:
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1) |
É anulada a decisão da Comissão de indeferimento do pedido do recorrente, de 3 de Janeiro de 1972, de que fosse feito um inquérito a fim de examinar as acusações de desonestidade formuladas pelo seu superior hierárquico. |
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2) |
É anulada a decisão de indeferimento explícito pela Comissão do pedido do recorrente, de 3 de Janeiro de 1972, no sentido de poder retomar os seus trabalhos e experiências seguindo a ficha-programa de actividade III-4-01/1971. |
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3) |
No âmbito do presente processo, o quarto pedido é indeferido. |
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4) |
O quinto pedido é indeferido. |
( *1 ) Língua do processo: francês.