Sumário
Acórdão do Tribunal de 5 de Dezembro de 1963.
Lemmerz-Werke GmbH e outros contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Processos apensos 53 e 54-63.
Texto da decisão
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
5 de Dezembro de 1963 ( *1 )
Nos processos apensos 53/63 e 54/63,
Lemmerz-Werke GmbH e o.
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
Recursos de anulação de certas partes da Decisão 7/63 da Alta Autoridade, de 3 de Abril de 1963 (JO de 6.4.1963, p. 1091/63 e segs.), e de certas partes das notificações dirigidas aos recorrentes para pagamento de contribuições para o mecanismo de perequação das sucatas importadas.
Decisão:
Os recursos são julgados inadmissíveis.
( *1 ) Língua do processo: alemão.